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materia nº 1/2023

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. O Senhor Presidente registra a presença da Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, Fabíola Alves da Silva Pedrico e a convida para compor a Mesa dos trabalhos, pedindo 
aos Senhores Vereadores Cirineu Barbosa e Robson Vasco que a acompanhem para adentrar ao 
Plenário. Na sequência, é entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho 
da Bíblia Sagrada, pelo 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva, o Senhor Presidente 
convida a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva Pedrico, para que 
use a Tribuna, para fazer suas considerações. Após as considerações da Senhora Prefeita, o Senhor 
Presidente pede aos Vereadores Cirineu Barbosa e Robson Vasco, que acompanhem a Senhora 
Prefeita em sua saída do Plenário. O Vereador Luciano da Silva levanta Questão de Ordem e 
solicita que, após consultar o Plenário, seja concedido o tempo de 5 (cinco) minutos, para que o 
Vice-Prefeito Municipal, Senhor Rodrigo de Melo Kriguer, presente no Auditório “Paulo Garcia”,
possa usar a Tribuna. O Senhor Presidente indefere a solicitação do Vereador Luciano da Silva,
por se tratar de pedido antirregimental. O Vereador Rogério de Lima também levanta Questão de 
Ordem e solicita que a Sessão seja suspensa por 3 (minutos), para que seja verificado no 
Regimento Interno se o Senhor Vice-Prefeito pode ou não usar a Tribuna. Reabertos os trabalhos, 
o Senhor Presidente esclarece os Senhores Vereadores que, de acordo com o artigo 160 do 
Regimento Interno: questão de ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno;
e, o que foi apresentado pelo Vereador Luciano da Silva, na verdade, foi um Requerimento de 
solicitação para uso de Tribuna, não sendo, portanto, uma questão de ordem, conforme o 
Regimento Interno; esclarece ainda que, de acordo com o artigo 162, do Regimento Interno, 
caberá ao Presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem, ou seja, o 
Plenário é soberano no que diz respeito às matérias e não às questões de ordem. Dessa forma, fica 
mantido o indeferimento à solicitação apresentada pelo Vereador Luciano da Silva. Dando 
continuidade aos trabalhos, passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 45ª Sessão 
Ordinária; da Sessão para Eleição (Renovação) da Mesa Diretora (Biênio 2023/2024); da 9ª 
Sessão Extraordinária; e, da 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura. É lido o seguinte 
Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício n° 032/2022 – SEG/CI, que 
encaminha Balancete da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao 
mês de novembro de 2022; Ofício nº 002/2023 – SEG/CI, que encaminha Balancete da Receita e 
Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de dezembro de 2022; Ofício nº 
001/2023-CM, que encaminha cópias das Leis Municipais nº 2875 a 2902; 2904 a 2913; 2915 a 
2936; 2938 a 2942; 2944 e 2946 a 2957. Ofícios nºs 900/22–CV; 914/22-CV; 925/22-CV; 
939/22-CV e 950/22-CV, que encaminham os Ofícios de n
os 875/22-CV ao 899/22-CV; 901/22-
CV ao 912/22-CV; 915/22-CV ao 924/22-CV; 926/22-CV ao 938/22-CV; e 940/22-CV ao 
949/22-CV de respostas aos Requerimentos e Indicações; Ofício nº 913/22-CV, de resposta à 
Indicação nº 587/22, de autoria do Vereador Rogério de Lima; e, o Ofício nº 951/22-CV, em 
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atenção ao Requerimento Especial nº 078/22, de autoria do Vereador Rogério de Lima. É lido o 
Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. O 
Senhor Presidente pede que os Senhores Vereadores comuniquem quem serão os Líderes dos 
Partidos com representação na Câmara, durante o ano de 2023. O Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos comunica que é o Líder do CIDADANIA. O Vereador Mauro Paulino Mendes
comunica que é o Líder do PTB – Partido Trabalhista Brasileiro. O Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo comunica que é o Líder do UNIÃO (União Brasil). O Vereador Rogério de 
Lima comunica que é o Líder do PP – Progressistas. O Vereador Robson Vasco comunica que 
é o Líder do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, e, também, o Líder do Governo
na Câmara. O Vereador Luciano da Silva comunica que é o Líder do PODE – Podemos. O 
Vereador Cirineu Barbosa comunica que é Líder do PMN – Partido da Mobilização Nacional. 
E, o Vereador José Claudio Pereira comunica que é o Líder do PT - Partido dos Trabalhadores. 
Após a manifestação dos Líderes, o Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos da Sessão.
São lidos: o Projeto de Resolução nº 001/23 da Mesa Diretora, que regulamenta o art. 8º, § 3º da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos 
administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim; o Projeto de Resolução nº 
002/23 da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as 
demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade 
“comum” e de “luxo”; o Projeto de Resolução nº 003/23 da Mesa Diretora, que regulamenta o 
procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim; o
Projeto de Lei Ordinária nº 001/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que declara 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o “Hino dos Vanguardeiros”; o 
Projeto de Lei Ordinária nº 002/23 do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui no 
Calendário Oficial de Votorantim a caminhada da inclusão em conscientização aos portadores de 
Autismo de Votorantim; e, a Moção nº 001/23 dos Vereadores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva
Schiming, de REPÚDIO, dirigida ao atual Presidente do Brasil e ao Ministério da Saúde, diante 
da revogação de importantes instrumentos legais para a proteção à vida e também pela retirada do 
nome do Brasil do acordo firmado em Genebra. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar 
n
os: 001/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Dirce Joia Uguetto;
002/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Nair Rodrigues Ramos; e 
o 003/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor José 
Nogueira. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita 
que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Francisco 
Xavier de Andrade. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma 
aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 001/23, faz uso da palavra o Vereador 
José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento Especial nº 002/23, faz uso da 
palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. Em atenção à solicitação do Vereador Adeilton 
Tiago dos Santos, o Senhor Presidente antecipa a discussão do Requerimento nº 006/23. Fazem
uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, 
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Luciano da Silva, Rogério de Lima, Mauro Paulino Mendes, Cirineu Barbosa e Lourival Cesario 
da Silva. O Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming pede que o Senhor Vice-Presidente, 
Vereador Cirineu Barbosa assuma a Presidência dos trabalhos da Sessão para ausentar-se do 
Plenário por alguns instantes. Retornando ao Plenário, o Senhor Presidente, Vereador Thiago da 
Silva Schiming também faz uso da palavra na discussão do Requerimento nº 006/23. Na 
sequência, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Vice-Presidente, 
Vereador Cirineu Barbosa passa a Presidência ao Vereador Thiago da Silva Schiming, e, 
novamente faz uso da palavra. Também faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Posto 
em votação, o Requerimento nº 006/23 é aprovado por unanimidade. O Vereador Luciano da 
Silva levanta Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente que suspenda a Sessão por até 10
(dez) minutos, para que possa se reunir com outros Vereadores interessados para conversarem 
sobre um documento. No uso de suas atribuições, o Senhor Presidente indefere a solicitação do 
Vereador Luciano da Silva. O Requerimento no 001/23, sem debates, é aprovado por 
unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 002/23, fazem uso da palavra os Vereadores
Lourival Cesario da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Cláudio Pereira, José Antonio 
de Oliveira e Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 003/23, fazem uso da palavra 
os Vereadores Luciano da Silva e José Cláudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 
004/23, faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Após a votação desse Requerimento, 
tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para 
prorrogar a Sessão por mais 1 (uma) hora para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a 
solicitação é aprovada por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 005/23, fazem uso da 
palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e José Cláudio Pereira. Postos em 
votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O 
Vereador José Cláudio Pereira levanta Questão de Ordem, e, solicita ao Senhor Presidente, por 
meio de ofício, a realização de uma Auditoria Pública, para investigar todos os atos 
administrativos realizados durante a sua gestão (Biênio 2021/2022), junto à Câmara Municipal, 
bem como, das duas gestões anteriores dos anos (2017/2018 e 2019/2020), para que haja um 
comparativo das administrações; e, sejam esclarecidas todas as dúvidas levantadas sobre o uso do 
dinheiro público. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador José Cláudio Pereira e 
informa que a mesma será encaminhada aos setores competentes. O Vereador Luciano da Silva 
levanta Questão de Ordem e apresenta à Mesa Diretora uma Notificação Extrajudicial subscrita 
pelos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de 
Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima, dirigida aos Vereadores
Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Thiago da Silva Schiming e 
Robson Vasco. As Indicações nºs
. 001 a 015/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal 
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem 
do Dia. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento 
Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. 
Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos 
pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, do Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, 
madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no 
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Município de Votorantim, fazendo uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo.
Ausentam-se do Plenário os Vereadores José Antonio de Oliveira e José Claudio Pereira.
Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 066/22 é colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores José Antonio de 
Oliveira e José Cláudio Pereira. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra 
Livre. Faz uso da mesma, o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentram ao Plenário os 
Vereadores José Antonio de Oliveira e José Cláudio Pereira. Também fazem uso da Palavra os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, Alison Andrei Pereira de Camargo, José 
Antonio de Oliveira, Rogério de Lima, Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea 
do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva) e José Cláudio Pereira. Após a Palavra 
Livre, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita a 
prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para que a CEI – Comissão Especial de 
Inquérito, constituída pelo Ato nº 09, de 10 de maio de 2022, em atenção ao Requerimento nº 
038/22, possa concluir os trabalhos, para apurar as verdadeiras causas que levam a má qualidade 
nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Município (Processo 
nº 22/22), justificando que devido ao Recesso Parlamentar não foi possível concluir os trabalhos. 
Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 
17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes 
matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 093/22 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, 
que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim na 
Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro; Emenda Supressiva nº 01 da 
Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 093/22 do Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro; Projeto de Lei 
Ordinária nº 100/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de 
vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em 
estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e 
Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim; e, a Emenda Supressiva nº 01 da 
Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22 do Vereador Rogério de Lima, que 
dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de 
colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, 
Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário

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