| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe de que forma a Fundação da Seguridade dos Servidores Públicos Municipais - VOTOPREV realiza a prova de vida dos seus beneficiários; se os beneficiários aposentados e pensionistas são obrigados a comparecer na sede da VOTOPREV para comprovar que estão vivos e garantir o benefício; e em caso positivo, questiona sobre a possibilidade da VOTOPREV mudar a forma para realizar essa prova, a exemplo das mudanças ocorridas no INSS, onde esse órgão utilizará um sistema de comparação de informações em diferentes bancos de dados, para comprovação de que os beneficiários estão vivos. |
| native_id | 16694 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 018/23 CONSIDERANDO que, a partir de 2023, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a ser responsável por comprovar se o aposentado, pensionista e demais beneficiários estão vivos. Resumidamente, isso será feito utilizando um sistema de comparação de informações em diferentes bancos de dados; ou seja, agora mudou, “inverteu o ônus da prova”, portanto, o INSS que vai ter que provar que os beneficiários e pensionistas estão vivos; CONSIDERANDO que, até então, os beneficiários tinham que fazer a prova de vida, justamente no mês do seu aniversário, indo até o INSS, ficando nas filas por horas, somente para comprovarem que estavam vivos, para poderem continuar recebendo seus benefícios, de aposentadoria ou pensão; e, CONSIDERANDO que, no âmbito do serviço público municipal, em Votorantim temos a Fundação da Seguridade dos Servidores Públicos Municipais - VOTOPREV, responsável pelo pagamento dos benefícios aos servidores públicos aposentados e pensionistas. Assim sendo, é importante sabermos se a mesma mudança ocorrida no INSS, com relação à prova de vida dos beneficiários será aplicada na VOTOPREV. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) De que forma a Fundação da Seguridade dos Servidores Públicos Municipais - VOTOPREV realiza a prova de vida dos seus beneficiários? b) Os beneficiários aposentados e pensionistas são obrigados a comparecer na sede da VOTOPREV para comprovar que estão vivos e garantir o benefício? c) Em caso positivo ao item “b”, a VOTOPREV poderia mudar a forma para comprovar que seus beneficiários estão vivos, a exemplo das mudanças ocorridas no INSS, onde esse órgão utilizará um sistema de comparação de informações em diferentes bancos de dados, para comprovação de que os beneficiários estão vivos? d) Em caso negativo ao item “c”, o que impede? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador