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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaQuestiona a Administração Pública Municipal, para que informe se já foi aberto o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela organização da 106ª Edição da Festa Junina Beneficente de Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 019/23 
CONSIDERANDO que, após dois anos de paralisação, por conta da pandemia da Covid-19, a 
tradicional Festa Junina Beneficente de Votorantim foi retomada em 2022, evento esse realizado 
no período de 25 de maio a 19 de junho de 2022; 
CONSIDERANDO também que, embora tenha acontecido o evento, em 2022, é importante 
recordar que, houve a suspensão da Festa Junina, por parte da 1ª Vara da Comarca de 
Votorantim, que alegou a falta de procedimento licitatório para a contratação da empresa Viva+ 
Entretenimento, que foi a responsável pela realização do evento (a Justiça alegou que não cabe à 
municipalidade a escolha da empresa organizadora de forma aleatória, sem oportunizar 
concorrência e oferta de melhor preço); e, 
CONSIDERANDO que, diante da intervenção do Poder Judiciário, os organizadores tiveram de 
recorrer da decisão da 1ª Vara da Comarca de Votorantim, no Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, para garantir a realização do tradicional evento, em 2022; e, 
CONSIDERANDO que, para que não ocorra, o mesmo transtorno de 2022, é importante que o 
Poder Público realize o devido processo licitatório, conforme manda a Lei. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Pública Municipal já abriu o processo licitatório para a contratação da 
empresa responsável pela organização da 106ª Edição da Festa Junina Beneficente de 
Votorantim? 
b) Em caso afirmativo ao item “a”, quando a licitação foi aberta? 
c) Em caso negativo ao item “a”, para quando está prevista a abertura da licitação? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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