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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaSolicita à Administração para que informe se o Poder Executivo tem planos para elaborar um plano de carreira mais vantajoso para o servidor público municipal; se já existe uma previsão de quanto será o reajuste geral anual dos servidores públicos municipais para o ano de 2023; se o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais também será reajustado; e, se a Chefe do Executivo já agendou ou agendará reunião com os representantes do Poder Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do reajuste anual aos servidores.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 023/23 
CONSIDERANDO que, sempre trabalhamos em defesa do funcionalismo público municipal, 
em especial na valorização dos servidores públicos municipais, nesse diapasão sabemos o quão é 
importante um plano de carreira para os funcionários e reajuste geral anual acima da inflação 
para recompor as perdas salariais; 
CONSIDERANDO que, esta valorização tem por objetivo melhorar as condições de vida dos 
funcionários, devolvendo-lhes o poder de compra, bem como, a finalidade de minimizar as 
desigualdades sociais que infelizmente muitos sofrem; 
CONSIDERANDO que, além do Poder Legislativo, também é de interesse do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais e ainda da Fundação da Seguridade Social dos Servidores 
Públicos Municipais, o aumento dos valores do reajuste geral anual e do vale-alimentação. Dessa 
feita, é de suma importância que haja uma reunião com os representantes dos servidores, para 
que seja apresentada, de forma clara e transparente e clara, qual será a proposta de reajuste para 
este ano; e, que o Projeto de Lei não seja remetido a esta Câmara Municipal de última hora, para 
mais uma vez, ser votado sem que haja tempo hábil para a devida publicidade aos interessados; 
e, 
CONSIDERANDO finalmente, que juntos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo devem 
estar engajados nos seus trabalhos, para valorizar aqueles que são os responsáveis pela 
manutenção dos serviços públicos do município. Importante ressaltar que até hoje foram poucos 
os governantes que já demonstraram essa preocupação em outras oportunidades. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo tem planos para elaborar um plano de carreira mais vantajoso para o 
servidor público municipal? 
b) Já existe uma previsão de quanto será o reajuste geral anual dos servidores públicos 
municipais para este ano de 2023? 
c) O valor do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais será reajustado? Em caso 
positivo, qual será o percentual? 
d) A Chefe do Executivo já agendou ou agendará reunião com os representantes do Poder 
Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Fundação da Seguridade 
Social dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do reajuste anual aos servidores? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2023. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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