| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se o Poder Executivo tem planos para elaborar um plano de carreira mais vantajoso para o servidor público municipal; se já existe uma previsão de quanto será o reajuste geral anual dos servidores públicos municipais para o ano de 2023; se o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais também será reajustado; e, se a Chefe do Executivo já agendou ou agendará reunião com os representantes do Poder Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do reajuste anual aos servidores. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 023/23 CONSIDERANDO que, sempre trabalhamos em defesa do funcionalismo público municipal, em especial na valorização dos servidores públicos municipais, nesse diapasão sabemos o quão é importante um plano de carreira para os funcionários e reajuste geral anual acima da inflação para recompor as perdas salariais; CONSIDERANDO que, esta valorização tem por objetivo melhorar as condições de vida dos funcionários, devolvendo-lhes o poder de compra, bem como, a finalidade de minimizar as desigualdades sociais que infelizmente muitos sofrem; CONSIDERANDO que, além do Poder Legislativo, também é de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e ainda da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, o aumento dos valores do reajuste geral anual e do vale-alimentação. Dessa feita, é de suma importância que haja uma reunião com os representantes dos servidores, para que seja apresentada, de forma clara e transparente e clara, qual será a proposta de reajuste para este ano; e, que o Projeto de Lei não seja remetido a esta Câmara Municipal de última hora, para mais uma vez, ser votado sem que haja tempo hábil para a devida publicidade aos interessados; e, CONSIDERANDO finalmente, que juntos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo devem estar engajados nos seus trabalhos, para valorizar aqueles que são os responsáveis pela manutenção dos serviços públicos do município. Importante ressaltar que até hoje foram poucos os governantes que já demonstraram essa preocupação em outras oportunidades. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem planos para elaborar um plano de carreira mais vantajoso para o servidor público municipal? b) Já existe uma previsão de quanto será o reajuste geral anual dos servidores públicos municipais para este ano de 2023? c) O valor do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais será reajustado? Em caso positivo, qual será o percentual? d) A Chefe do Executivo já agendou ou agendará reunião com os representantes do Poder Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do reajuste anual aos servidores? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador