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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaSolicita à Administração para que informe, quantos veículos de transporte escolar, o Município possui para atender os alunos com necessidades especiais; e, quantos desses veículos estão quebrados; qual será o planejamento para restabelecer o transporte escolar aos alunos com necessidades especiais que dependem do transporte escolar oferecido pela Prefeitura; se há possibilidade de disponibilizar, em caráter provisório e de urgência, algum veículo para o transporte dos referidos alunos, até que sejam consertados os veículos que se encontram parados para manutenção; qual é o planejamento da Administração para suprir os veículos de transporte escolar, quando ficam danificados ou não estão em seu pleno funcionamento; questiona também, se as manutenções periódicas dos veículos de transporte escolar estão sendo realizadas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 026/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido muitas reclamações sobre a falta de transporte 
escolar aos alunos com necessidades especiais, em Votorantim. Segundo informações dos pais dos 
alunos, o veículo que faz o transporte escolar desses alunos estaria quebrado e sem previsão para o 
conserto; 
CONSIDERANDO que, os alunos não estão conseguindo ir para a escola; e, a nosso ver, a atual 
Administração tem “caminhado na contramão” da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que este Vereador tem lutado constantemente para garantir direitos 
aos portadores de necessidades especiais, propondo diversas leis na área de inclusão para assegurar 
os direitos adquiridos aos portadores de necessidades especiais de Votorantim. Sendo assim, 
Votorantim precisa tomar as medidas necessárias para atender esses alunos que tanto necessitam dos 
transportes para inserção nas aulas escolares. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos veículos de transporte escolar, o Município possui para atender os alunos com 
necessidades especiais? Quantos veículos estão quebrados? 
b) Qual será o planejamento para restabelecer o transporte escolar aos alunos com necessidades 
especiais que dependem desse serviço da Prefeitura? 
c) Há possibilidade de disponibilizar, em caráter provisório e de urgência, algum veículo para o 
transporte escolar dos referidos alunos, até que sejam consertados os veículos que se encontram 
parados para manutenção? 
d) Qual é o planejamento da Administração para suprir os veículos de transporte escolar, quando 
ficam danificados ou não estão em seu pleno funcionamento? 
e) As manutenções periódicas dos veículos de transporte escolar estão sendo realizadas? Quem é o 
responsável pela manutenção desses veículos? (Solicitamos cópias dos relatórios de manutenção 
realizados na atual gestão) 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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