| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe: por qual motivo não foram entregues as escrituras dos imóveis do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer" aos seus legítimos proprietários, em 2022, conforme fora prometido pela Chefe do Executivo; se a Administração pode informar quando as escrituras dos referidos imóveis serão entregues; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 027/23 CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado meios para melhor atender os anseios da população; CONSIDERANDO que, moradores do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer", na região do bairro Barra Funda, procuraram por este Vereador a fim de obterem respostas quanto à entrega das escrituras dos imóveis; CONSIDERANDO que, “a entrega das escrituras” aos moradores do referido conjunto habitacional é uma luta que já dura mais de 20 anos. Segundo informações que obtivemos, toda a documentação necessária com relação às escrituras já se encontra na Prefeitura Municipal de Votorantim; CONSIDERANDO que, em reunião com Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, em novembro de 2022, este Vereador obteve a resposta de que, até o término do ano de 2022, todas as escrituras seriam entregues aos legítimos proprietários do referido conjunto habitacional; e, CONSIDERANDO finalmente que, por motivos de transparência e de esclarecimentos aos moradores do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer", é que formulamos o presente Requerimento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, não foram entregues as escrituras dos imóveis do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer" aos seus legítimos proprietários, em 2022, conforme fora prometido pela Chefe do Executivo? b) A Administração pode informar quando as escrituras dos referidos imóveis serão entregues? c) A Chefe do Executivo tem conhecimento de que, caso não sejam feitas as entregas das escrituras, poderá responder por possível crime de prevaricação? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador