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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaSolicita à Administração, para que informe: por qual motivo não foram entregues as escrituras dos imóveis do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer" aos seus legítimos proprietários, em 2022, conforme fora prometido pela Chefe do Executivo; se a Administração pode informar quando as escrituras dos referidos imóveis serão entregues; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 027/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado meios para melhor atender os anseios da 
população; 
CONSIDERANDO que, moradores do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer", na 
região do bairro Barra Funda, procuraram por este Vereador a fim de obterem respostas quanto à 
entrega das escrituras dos imóveis; 
CONSIDERANDO que, “a entrega das escrituras” aos moradores do referido conjunto 
habitacional é uma luta que já dura mais de 20 anos. Segundo informações que obtivemos, toda a 
documentação necessária com relação às escrituras já se encontra na Prefeitura Municipal de 
Votorantim; 
CONSIDERANDO que, em reunião com Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, em 
novembro de 2022, este Vereador obteve a resposta de que, até o término do ano de 2022, todas 
as escrituras seriam entregues aos legítimos proprietários do referido conjunto habitacional; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, por motivos de transparência e de esclarecimentos aos 
moradores do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer", é que formulamos o presente 
Requerimento. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual motivo, não foram entregues as escrituras dos imóveis do Conjunto Habitacional 
“Augustinho Chriguer" aos seus legítimos proprietários, em 2022, conforme fora prometido 
pela Chefe do Executivo? 
b) A Administração pode informar quando as escrituras dos referidos imóveis serão entregues? 
c) A Chefe do Executivo tem conhecimento de que, caso não sejam feitas as entregas das 
escrituras, poderá responder por possível crime de prevaricação? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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