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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaQuestiona se a Chefe do Executivo tem conhecimento do valor do “auxílio a gêmeos” que atualmente é pago em nosso município, com base na Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 1012, de 18 de março de 1993; se há possibilidade de realizar estudos, visando alterar a Lei, de forma que o valor do auxílio seja fixado em 20% do salário-mínimo, a exemplo do que vigora em toda a Região Metropolitana de Sorocaba; se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda faz um trabalho específico de orientação aos pais de gêmeos (principalmente, os de famílias carentes) sobre o auxílio que muitos têm direito, conforme a Lei Municipal, desde o nascimento das crianças; quantas famílias recebem o “auxílio a gêmeos” em nosso município; se é feito um acompanhamento dessas famílias; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 028/23 
CONSIDERANDO que, desde o ano de 1966, existe a “Lei de auxílio a gêmeos”, em nosso 
município, com a primeira publicação da Lei Municipal nº 76, de 24 de outubro de 1966, sendo 
que atualmente está em vigor a Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre concessão de 
auxílio às mães que vierem a dar a luz dois ou mais filhos em um único parto, a qual foi alterada 
pela Lei nº 1012, de 18 de março de 1993; 
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 1012, de 1993, os pais ou responsáveis 
recebem o auxílio de apenas 6,5 UFMV - Unidades Fiscais do Município de Votorantim 
(equivalente ao valor, em média de R$ 76,00) que se destina a contribuir para a subsistência das 
crianças; 
CONSIDERANDO que, sabemos que a Lei ficou desatualizada com a realidade do poder de 
compras dos pais que dependem de auxílio, pois, com R$ 76,00, os pais mal conseguem comprar 
as fraldas para as crianças. Segundo os relatos de um pai de criança matriculada em creche que 
nos procurou para reclamar do valor do auxílio, pois a família é obrigada a enviar para a creche 5 
(cinco) unidades de fraldas, para cada criança, ou seja, 10 (dez) fraldas por dia, o que equivale a 
trezentas unidades de fraldas por mês; e, somando ao número de fraldas utilizadas na casa, ele 
acaba gastando em média R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, só com despesas com fraldas; e, 
CONSIDERANDO que, na Região Metropolitana de Sorocaba, o valor pago para os 
auxílios a gêmeos é de 20% do salário-mínimo, em torno de R$ 560,00 (quinhentos e 
sessenta reais); sabemos, contudo, que esse valor ainda não é o suficiente, mas é razoável para 
ajudar as famílias que dependem desse tipo de auxílio. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Chefe do Executivo tem conhecimento do valor do “auxílio a gêmeos” que atualmente é 
pago em nosso município, com base na Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, com nova redação 
dada pela Lei n° 1012, de 18 de março de 1993? 
b) Em caso positivo, poderia realizar estudos visando alterar a Lei, de forma que o valor do 
auxílio seja fixado em 20% do salário-mínimo, a exemplo do que vigora em toda a Região 
Metropolitana de Sorocaba? 
c) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda faz um trabalho específico de orientação aos 
pais de gêmeos (principalmente, os de famílias carentes) sobre o auxílio que muitos têm 
direito, conforme Lei Municipal, desde o nascimento das crianças? 
d) Em caso negativo ao item “c”, por qual motivo a Secretaria não realiza essa orientação? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Atualmente, quantas famílias recebem o “auxílio a gêmeos” em nosso município? É feito 
um acompanhamento dessas famílias? Em caso positivo, de que forma é feito o 
acompanhamento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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