| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Questiona se a Chefe do Executivo tem conhecimento do valor do “auxílio a gêmeos” que atualmente é pago em nosso município, com base na Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 1012, de 18 de março de 1993; se há possibilidade de realizar estudos, visando alterar a Lei, de forma que o valor do auxílio seja fixado em 20% do salário-mínimo, a exemplo do que vigora em toda a Região Metropolitana de Sorocaba; se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda faz um trabalho específico de orientação aos pais de gêmeos (principalmente, os de famílias carentes) sobre o auxílio que muitos têm direito, conforme a Lei Municipal, desde o nascimento das crianças; quantas famílias recebem o “auxílio a gêmeos” em nosso município; se é feito um acompanhamento dessas famílias; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 028/23 CONSIDERANDO que, desde o ano de 1966, existe a “Lei de auxílio a gêmeos”, em nosso município, com a primeira publicação da Lei Municipal nº 76, de 24 de outubro de 1966, sendo que atualmente está em vigor a Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre concessão de auxílio às mães que vierem a dar a luz dois ou mais filhos em um único parto, a qual foi alterada pela Lei nº 1012, de 18 de março de 1993; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 1012, de 1993, os pais ou responsáveis recebem o auxílio de apenas 6,5 UFMV - Unidades Fiscais do Município de Votorantim (equivalente ao valor, em média de R$ 76,00) que se destina a contribuir para a subsistência das crianças; CONSIDERANDO que, sabemos que a Lei ficou desatualizada com a realidade do poder de compras dos pais que dependem de auxílio, pois, com R$ 76,00, os pais mal conseguem comprar as fraldas para as crianças. Segundo os relatos de um pai de criança matriculada em creche que nos procurou para reclamar do valor do auxílio, pois a família é obrigada a enviar para a creche 5 (cinco) unidades de fraldas, para cada criança, ou seja, 10 (dez) fraldas por dia, o que equivale a trezentas unidades de fraldas por mês; e, somando ao número de fraldas utilizadas na casa, ele acaba gastando em média R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, só com despesas com fraldas; e, CONSIDERANDO que, na Região Metropolitana de Sorocaba, o valor pago para os auxílios a gêmeos é de 20% do salário-mínimo, em torno de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); sabemos, contudo, que esse valor ainda não é o suficiente, mas é razoável para ajudar as famílias que dependem desse tipo de auxílio. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Chefe do Executivo tem conhecimento do valor do “auxílio a gêmeos” que atualmente é pago em nosso município, com base na Lei n° 944, de 3 de julho de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 1012, de 18 de março de 1993? b) Em caso positivo, poderia realizar estudos visando alterar a Lei, de forma que o valor do auxílio seja fixado em 20% do salário-mínimo, a exemplo do que vigora em toda a Região Metropolitana de Sorocaba? c) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda faz um trabalho específico de orientação aos pais de gêmeos (principalmente, os de famílias carentes) sobre o auxílio que muitos têm direito, conforme Lei Municipal, desde o nascimento das crianças? d) Em caso negativo ao item “c”, por qual motivo a Secretaria não realiza essa orientação? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Atualmente, quantas famílias recebem o “auxílio a gêmeos” em nosso município? É feito um acompanhamento dessas famílias? Em caso positivo, de que forma é feito o acompanhamento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador