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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaSolicita a Administração para que informe quantas viaturas são disponibilizadas para fazer a ronda escolar no município de Votorantim; quais os horários e quantas vezes ao dia, as viaturas fazem ronda em cada escola; se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino, onde existem maiores riscos eminentes para os alunos, pais, e funcionários, onde se faz necessária uma atenção maior por parte do Poder Público; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 029/23
CONSIDERANDO que, o art. 23, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que é 
competência de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à educação; e, no art. 
205 da CF é previsto que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;
CONSIDERANDO que, nesta linha de garantias educacionais, a Lei Estadual de nº 17.341, de 
11 de março de 2021, estabelece normas gerais sobre a segurança escolar, assegurando um 
ambiente isento de ameaças para os alunos, professores e para toda a comunidade escolar, 
sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, para a construção da paz e 
da ordem social no interior e nas imediações dos respectivos estabelecimentos de ensino; 
CONSIDERANDO que, a segurança é um dos instrumentos primordiais, visando que, sem 
segurança, as crianças e adolescentes do nosso município não se sentirão confortáveis para irem
à escola, bem como, os pais terão o mesmo receio;
CONSIDERANDO que, durante o período de entrada e saída dos alunos, ações ilícitas podem 
ocorrer fora ou até mesmo dentro da instituição de ensino; e,
CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu pais de alunos, que se queixam, da insegurança 
nas instituições de ensino, especialmente, nos horários da saída dos alunos do período noturno; 
bem como, sobre atos ilícitos que ocorrem nas proximidades e até mesmo na porta das escolas.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, 
nos informe o seguinte:
a) Quantas viaturas são disponibilizadas para fazer a ronda escolar no município de 
Votorantim?
b) Quais os horários e quantas vezes ao dia, as viaturas fazem ronda em cada escola? 
c) O Poder Executivo poderia informar se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de 
quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos eminentes para os alunos, 
pais, e funcionários, onde se faz necessária uma atenção maior por parte do Poder Público?
d) Em caso positivo do item “c”, quais são essas instituições de ensino? Existe uma maior 
frequência de ronda escolar, nessas instituições?
e) Em caso negativo ao item “c”, a Administração poderia realizar um levantamento para 
saber quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos que comprometam a 
segurança dos alunos?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim;
➢ Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”;
➢ Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical 
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em
Sorocaba;
➢ Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Apoiamento:
CIRINEU BARBOSA LUCIANO DA SILVA
Vereador Vereador

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