| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Solicita a Administração para que informe quantas viaturas são disponibilizadas para fazer a ronda escolar no município de Votorantim; quais os horários e quantas vezes ao dia, as viaturas fazem ronda em cada escola; se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino, onde existem maiores riscos eminentes para os alunos, pais, e funcionários, onde se faz necessária uma atenção maior por parte do Poder Público; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 029/23 CONSIDERANDO que, o art. 23, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que é competência de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à educação; e, no art. 205 da CF é previsto que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; CONSIDERANDO que, nesta linha de garantias educacionais, a Lei Estadual de nº 17.341, de 11 de março de 2021, estabelece normas gerais sobre a segurança escolar, assegurando um ambiente isento de ameaças para os alunos, professores e para toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, para a construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações dos respectivos estabelecimentos de ensino; CONSIDERANDO que, a segurança é um dos instrumentos primordiais, visando que, sem segurança, as crianças e adolescentes do nosso município não se sentirão confortáveis para irem à escola, bem como, os pais terão o mesmo receio; CONSIDERANDO que, durante o período de entrada e saída dos alunos, ações ilícitas podem ocorrer fora ou até mesmo dentro da instituição de ensino; e, CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu pais de alunos, que se queixam, da insegurança nas instituições de ensino, especialmente, nos horários da saída dos alunos do período noturno; bem como, sobre atos ilícitos que ocorrem nas proximidades e até mesmo na porta das escolas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, nos informe o seguinte: a) Quantas viaturas são disponibilizadas para fazer a ronda escolar no município de Votorantim? b) Quais os horários e quantas vezes ao dia, as viaturas fazem ronda em cada escola? c) O Poder Executivo poderia informar se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos eminentes para os alunos, pais, e funcionários, onde se faz necessária uma atenção maior por parte do Poder Público? d) Em caso positivo do item “c”, quais são essas instituições de ensino? Existe uma maior frequência de ronda escolar, nessas instituições? e) Em caso negativo ao item “c”, a Administração poderia realizar um levantamento para saber quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos que comprometam a segurança dos alunos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim; ➢ Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; ➢ Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; ➢ Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de fevereiro de 2023. ROGÉRIO DE LIMA Vereador Apoiamento: CIRINEU BARBOSA LUCIANO DA SILVA Vereador Vereador