Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/03/2023
(finalizada em 06/03/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 005/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Alberto Augusto Rangel.
Nº 006/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Lilo”
Institui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa.
MOÇÃO
Nº 02/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula”
da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por ter revogado, por
meio do Decreto nº 11.366/23, as medidas do governo federal antecessor que
flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores,
Atiradores e Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos praticantes
desportivos e das pessoas comuns que serão penalizados, sofrendo diariamente
com o aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em
favor de resguardar a segurança da população.
REQUERIMENTOS
Nº 032/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos – “Ita”
Solicita à Administração, para que informe se o aparelho de tomografia que
deve equipar a UPA Central será adquirido com recursos de Emendas
Parlamentares, da Administração Pública Municipal ou do Instituto Jurídico para
Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social; se a Emenda Parlamentar
destinada por Suas Excelências, os Senhores Deputados Federais Herculano
Passos e Bruna Furlan já foi liberada para Votorantim; se a Administração
Pública Municipal tem ciência dos problemas judiciais enfrentados pela Avante
Social; e, quais medidas foram adotadas pela gestão municipal, tendo em vista
esse problema enfrentado pela Avante Social.
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Nº 033/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe de que forma o Poder Executivo
utiliza para informar os munícipes quando estes necessitam do serviço funerário
gratuito para seus entes queridos; se a Administração Municipal especifica com
objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes que necessitam do
serviço funerário; se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre
o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda em vigor; e, pede
informações correlatas.
Nº 034/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Solicita à Administração para que informe: se as famílias de Votorantim têm
direito de receber do Poder Público Municipal, o Aluguel Social, quando são
vítimas de inundações, deslizamentos ou infiltrações em suas residências; em
caso positivo, qual é a Secretaria, Departamento ou Setor Público Municipal que
as pessoas devem procurar para usufruir desse direito; quais os tipos de
documentos devem apresentar para que seus direitos sejam atendidos; por qual
período é concedido o Aluguel Social e quais são os valores mínimo e máximo,
que podem ser repassados ao beneficiário, por mês; quais são os requisitos
primordiais previstos pela municipalidade para que as famílias que precisam de
assistência possam usufruir do Aluguel Social; e, pede informações correlatas.
Nº 035/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Solicita à Administração para que informe se o Poder Público tem conhecimento
da problemática que tem ocorrido nas proximidades da área localizada na Rua
Manoel Vasques Pineda, no Bairro Fornazari, onde o transbordamento do
córrego acaba colocando em risco a segurança dos moradores; e, quais ações
preventivas deverão ser tomadas preventivamente pelo Poder Público com
relação a essa questão.
Nº 036/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração para que informe por qual motivo, o sistema de
prontuário eletrônico implantado na Unidade de Pronto Atendimento "Dr.
Daniel Mariano da Silva" (UPA do Jataí) está gerando demora e
consequentemente atrasos para a consulta médica dos munícipes que são
obrigados a permanecer, por longo tempo, no P.A, aguardando o atendimento;
se existe um plano de ação, caso haja uma pane nesse sistema de prontuário
eletrônico, com relação à falta de energia ou queda de conexão; no caso de
emergência, os preenchimentos das fichas e dos prontuários poderiam ser feitos
manualmente; o setor competente fixou cartazes nas dependências da UPA, com
placas e as informações necessárias, para que a população tenha conhecimento
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de como funciona o novo sistema de prontuário eletrônico; e, pede informações
correlatas.
Nº 037/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração para que informe se a Prefeitura está ciente dos
problemas estruturais que surgiram no prédio do CMEI “Profª Clélia Carrara”,
no Real Parque; em caso positivo, questiona se a Prefeitura já notificou e cobrou
um plano de ação por parte da construtora responsável por essa obra; e, caso a
Administração já tenha cobrado providências por parte da construtora
responsável, questiona se já existe um cronograma de trabalho para corrigir as
deformidades que apareceram no prédio após a entrega da obra; e, se a empresa
que foi responsável pela construção do referido prédio está responsável por
alguma outra obra em andamento, a serviço do Município; e, pede informações
correlatas.
Nº 038/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração se há algum projeto para a implantação de uma área
de lazer, com playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura
necessária, no terreno público localizado na Rua Antonio Vasques Pineda
(continuação da Rua Mário Tozzi), em frente ao Condomínio Residencial
Vasques Martins, na região do Jardim Mirante dos Ovnis.
Nº 039/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração para que informe, quais foram as ajudas (tanto na
questão de moradia, quanto nas questões jurídicas) dadas às famílias que foram
obrigadas pela Defesa Civil de Votorantim, a saírem de suas casas situadas na
Rua José Laureano de Camargo, no Bairro Jardim Serrano II, tendo em vista que
surgiram rachaduras nos imóveis, comprometendo as estruturas das edificações;
e, se a Prefeitura Municipal poderia enviar um Engenheiro para avaliar os danos
e quais foram as causas das rachaduras nos referidos imóveis, e, posteriormente,
tomar as providências necessárias, o mais breve possível; e, pede informações
correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 043/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a
construção de calçamento no passeio público de uma área pertencente à
municipalidade, localizada à Rua Mario Tozzi, no bairro Mirante dos OVNIS,
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em frente ao Condomínio Residencial Vasques Martins.
Nº 044/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a poda dos
galhos das árvores existentes em toda a extensão da Rua Décio Pereira de
Camargo, no Jardim Serrano, pois os galhos estão atrapalhando a iluminação
pública e a passagem pela localidade.
Nº 045/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar a operação “tapa buracos” na estrada vicinal que dá
acesso à Represa de Itupararanga.
Nº 046/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar a manutenção, com limpeza, capinação e roçagem, das
calçadas de toda a extensão da Avenida João Antunes Vieira, bairro Fornazari.
Nº 047/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de implantar “bocas de lobo” ou mesmo outro sistema que
possibilite o correto escoamento da água da chuva da Rua Mauro de Almeida
Barros, Parque São João.
Nº 048/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas do
Bairro “Conjunto Habitacional Mario Augusto Ribeiro” - Promorar.
Nº 049/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar as
sinalizações horizontais e substituir a sinalização vertical da Rua Alexandre
Tonche - Bairro Jardim Archilla.
Nº 050/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar
uma faixa de pedestres em frente ao nº 45 da Rua Joana Martinês de Brito –
Jardim Archilla.
Nº 051/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar a
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revitalização de toda sinalização de solo, entre as Ruas Joana Martinês de Brito e
Alexandre Tonche – Bairro Jardim Archilla.
Nº 052/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o
recapeamento, em toda sua extensão, nas seguintes ruas: Sinei Isse Colono,
Orlando Latance e Mário Savella, na Vila Nova Votorantim.
Nº 053/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize em caráter de
urgência, um estudo para adequação dos horários do transporte coletivo para
atender a entrada e a saída dos estudantes da E.T.E.C. – “Prof. Elias Miguel
Junior”, localizada na Rua Irma Ferrarezi, s/n, no bairro Votocel.
Nº 054/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize, em caráter de
urgência, a poda de uma árvore localizada entre a E.M.E.I.E.F. "Eugenia Maria
da Silveira" (Rua Anésio Pereira do Nascimento, 115) e E.M.E.F. "Profº. Oscar
Bento Mariano" (Rua Anésio Pereira do Nascimento, 123).
Nº 055/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria de
Trânsito e Transporte os serviços de pintura de solo na Rua José Dolles, em
frente ao número 44, no Bairro Jardim Clarice.
Nº 056/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal para que através da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob) providencie o reforço da sinalização de solo na Rua Ana Rosa
de Paula, altura do número 123, e da Rua Dionísio Gramado Carrero (rua da
Policlínica Municipal), no Jardim Paulista.
Nº 057/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal para que através do setor de fiscalização
notifique o proprietário de um terreno, que se encontra tomado pelo mato,
entulhos e inservíveis, na Rua Francisco Nunes Mendes, Vila Amorim, em frente
ao Conjunto Habitacional Residencial Votocel.
Nº 058/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal para que em caráter de URGÊNCIA, por
meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), providencie os serviços de
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reparo e manutenção numa galeria de águas pluviais situada na Avenida Antônio
Castanharo, Parque Jataí.
Nº 059/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias com relação as ruas D, E e rua C5 no bairro Jardim Maria Luiza, tais
como a canalização da água pluvial das referidas ruas até o lago e construir uma
galeria no lago com extensão do tubo para mais 4 metros adentro.
Nº 060/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas do
Bairro Vila Nova Votorantim.