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materia nº 5/2023

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaPauta do Expediente da 5ª sessão Ordinária.
native_id16724

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Apresentado no Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/03/2023
(finalizada em 06/03/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 005/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Alberto Augusto Rangel.
Nº 006/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Lilo”
Institui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa.
MOÇÃO
Nº 02/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula” 
da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por ter revogado, por 
meio do Decreto nº 11.366/23, as medidas do governo federal antecessor que 
flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos praticantes 
desportivos e das pessoas comuns que serão penalizados, sofrendo diariamente 
com o aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em 
favor de resguardar a segurança da população.
REQUERIMENTOS
Nº 032/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos – “Ita”
Solicita à Administração, para que informe se o aparelho de tomografia que 
deve equipar a UPA Central será adquirido com recursos de Emendas 
Parlamentares, da Administração Pública Municipal ou do Instituto Jurídico para 
Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social; se a Emenda Parlamentar 
destinada por Suas Excelências, os Senhores Deputados Federais Herculano 
Passos e Bruna Furlan já foi liberada para Votorantim; se a Administração 
Pública Municipal tem ciência dos problemas judiciais enfrentados pela Avante 
Social; e, quais medidas foram adotadas pela gestão municipal, tendo em vista 
esse problema enfrentado pela Avante Social.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 033/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe de que forma o Poder Executivo
utiliza para informar os munícipes quando estes necessitam do serviço funerário 
gratuito para seus entes queridos; se a Administração Municipal especifica com 
objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes que necessitam do 
serviço funerário; se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre 
o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda em vigor; e, pede 
informações correlatas.
Nº 034/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Solicita à Administração para que informe: se as famílias de Votorantim têm 
direito de receber do Poder Público Municipal, o Aluguel Social, quando são 
vítimas de inundações, deslizamentos ou infiltrações em suas residências; em 
caso positivo, qual é a Secretaria, Departamento ou Setor Público Municipal que 
as pessoas devem procurar para usufruir desse direito; quais os tipos de 
documentos devem apresentar para que seus direitos sejam atendidos; por qual 
período é concedido o Aluguel Social e quais são os valores mínimo e máximo, 
que podem ser repassados ao beneficiário, por mês; quais são os requisitos 
primordiais previstos pela municipalidade para que as famílias que precisam de 
assistência possam usufruir do Aluguel Social; e, pede informações correlatas.
Nº 035/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Solicita à Administração para que informe se o Poder Público tem conhecimento 
da problemática que tem ocorrido nas proximidades da área localizada na Rua 
Manoel Vasques Pineda, no Bairro Fornazari, onde o transbordamento do 
córrego acaba colocando em risco a segurança dos moradores; e, quais ações 
preventivas deverão ser tomadas preventivamente pelo Poder Público com 
relação a essa questão.
Nº 036/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração para que informe por qual motivo, o sistema de 
prontuário eletrônico implantado na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. 
Daniel Mariano da Silva" (UPA do Jataí) está gerando demora e 
consequentemente atrasos para a consulta médica dos munícipes que são 
obrigados a permanecer, por longo tempo, no P.A, aguardando o atendimento; 
se existe um plano de ação, caso haja uma pane nesse sistema de prontuário 
eletrônico, com relação à falta de energia ou queda de conexão; no caso de 
emergência, os preenchimentos das fichas e dos prontuários poderiam ser feitos 
manualmente; o setor competente fixou cartazes nas dependências da UPA, com 
placas e as informações necessárias, para que a população tenha conhecimento 
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de como funciona o novo sistema de prontuário eletrônico; e, pede informações 
correlatas.
Nº 037/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração para que informe se a Prefeitura está ciente dos 
problemas estruturais que surgiram no prédio do CMEI “Profª Clélia Carrara”, 
no Real Parque; em caso positivo, questiona se a Prefeitura já notificou e cobrou 
um plano de ação por parte da construtora responsável por essa obra; e, caso a 
Administração já tenha cobrado providências por parte da construtora 
responsável, questiona se já existe um cronograma de trabalho para corrigir as 
deformidades que apareceram no prédio após a entrega da obra; e, se a empresa 
que foi responsável pela construção do referido prédio está responsável por 
alguma outra obra em andamento, a serviço do Município; e, pede informações 
correlatas.
Nº 038/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração se há algum projeto para a implantação de uma área 
de lazer, com playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura 
necessária, no terreno público localizado na Rua Antonio Vasques Pineda 
(continuação da Rua Mário Tozzi), em frente ao Condomínio Residencial 
Vasques Martins, na região do Jardim Mirante dos Ovnis.
Nº 039/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração para que informe, quais foram as ajudas (tanto na 
questão de moradia, quanto nas questões jurídicas) dadas às famílias que foram 
obrigadas pela Defesa Civil de Votorantim, a saírem de suas casas situadas na 
Rua José Laureano de Camargo, no Bairro Jardim Serrano II, tendo em vista que 
surgiram rachaduras nos imóveis, comprometendo as estruturas das edificações; 
e, se a Prefeitura Municipal poderia enviar um Engenheiro para avaliar os danos 
e quais foram as causas das rachaduras nos referidos imóveis, e, posteriormente, 
tomar as providências necessárias, o mais breve possível; e, pede informações 
correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 043/23 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
construção de calçamento no passeio público de uma área pertencente à 
municipalidade, localizada à Rua Mario Tozzi, no bairro Mirante dos OVNIS, 
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em frente ao Condomínio Residencial Vasques Martins.
Nº 044/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a poda dos 
galhos das árvores existentes em toda a extensão da Rua Décio Pereira de 
Camargo, no Jardim Serrano, pois os galhos estão atrapalhando a iluminação 
pública e a passagem pela localidade.
Nº 045/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a operação “tapa buracos” na estrada vicinal que dá 
acesso à Represa de Itupararanga.
Nº 046/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a manutenção, com limpeza, capinação e roçagem, das 
calçadas de toda a extensão da Avenida João Antunes Vieira, bairro Fornazari.
Nº 047/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a 
possibilidade de implantar “bocas de lobo” ou mesmo outro sistema que 
possibilite o correto escoamento da água da chuva da Rua Mauro de Almeida 
Barros, Parque São João.
Nº 048/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa 
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas do 
Bairro “Conjunto Habitacional Mario Augusto Ribeiro” - Promorar.
Nº 049/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar as 
sinalizações horizontais e substituir a sinalização vertical da Rua Alexandre 
Tonche - Bairro Jardim Archilla.
Nº 050/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar 
uma faixa de pedestres em frente ao nº 45 da Rua Joana Martinês de Brito –
Jardim Archilla.
Nº 051/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar a 
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revitalização de toda sinalização de solo, entre as Ruas Joana Martinês de Brito e 
Alexandre Tonche – Bairro Jardim Archilla.
Nº 052/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o 
recapeamento, em toda sua extensão, nas seguintes ruas: Sinei Isse Colono, 
Orlando Latance e Mário Savella, na Vila Nova Votorantim.
Nº 053/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize em caráter de 
urgência, um estudo para adequação dos horários do transporte coletivo para 
atender a entrada e a saída dos estudantes da E.T.E.C. – “Prof. Elias Miguel 
Junior”, localizada na Rua Irma Ferrarezi, s/n, no bairro Votocel.
Nº 054/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize, em caráter de 
urgência, a poda de uma árvore localizada entre a E.M.E.I.E.F. "Eugenia Maria 
da Silveira" (Rua Anésio Pereira do Nascimento, 115) e E.M.E.F. "Profº. Oscar 
Bento Mariano" (Rua Anésio Pereira do Nascimento, 123).
Nº 055/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes 
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria de 
Trânsito e Transporte os serviços de pintura de solo na Rua José Dolles, em 
frente ao número 44, no Bairro Jardim Clarice.
Nº 056/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal para que através da Secretaria de Mobilidade 
Urbana (Semob) providencie o reforço da sinalização de solo na Rua Ana Rosa 
de Paula, altura do número 123, e da Rua Dionísio Gramado Carrero (rua da 
Policlínica Municipal), no Jardim Paulista.
Nº 057/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal para que através do setor de fiscalização 
notifique o proprietário de um terreno, que se encontra tomado pelo mato, 
entulhos e inservíveis, na Rua Francisco Nunes Mendes, Vila Amorim, em frente 
ao Conjunto Habitacional Residencial Votocel.
Nº 058/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal para que em caráter de URGÊNCIA, por 
meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), providencie os serviços de 
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“Capital do Cimento”
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reparo e manutenção numa galeria de águas pluviais situada na Avenida Antônio 
Castanharo, Parque Jataí.
Nº 059/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências 
necessárias com relação as ruas D, E e rua C5 no bairro Jardim Maria Luiza, tais 
como a canalização da água pluvial das referidas ruas até o lago e construir uma 
galeria no lago com extensão do tubo para mais 4 metros adentro.
Nº 060/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa 
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas do 
Bairro Vila Nova Votorantim.

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