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← Votorantim (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaEmenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no Município de Votorantim.
native_id16725

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Retirado — Retirado pelo autor em 17/03/2023.
2023-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-02-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (28/02/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 
2022.
O artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 109/22 terá a seguinte redação:
“Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo 1º, as empresas proprietárias das 
caçambas serão notificadas para retirar de imediato a caçamba e incidirão em pena de 
multa no valor de 1 (um) salário mínimo.”.
*************
JUSTIFICATIVA: 
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 109, de 2022, a Comissão 
Permanente de Justiça apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres 
Vereadores para que o Projeto de Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a 
comprometer o devido processo legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ROGÉRIO DE LIMA
Relator
ROBSON VASCO LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro

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