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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE
2022.
O artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 109/22 terá a seguinte redação:
“Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo 1º, as empresas proprietárias das
caçambas serão notificadas para retirar de imediato a caçamba e incidirão em pena de
multa no valor de 1 (um) salário mínimo.”.
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JUSTIFICATIVA:
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 109, de 2022, a Comissão
Permanente de Justiça apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres
Vereadores para que o Projeto de Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a
comprometer o devido processo legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ROGÉRIO DE LIMA
Relator
ROBSON VASCO LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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