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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 2022.
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 109/22 terá a redação abaixo,
renumerando-se o atual artigo 3º para artigo 4º, na seguinte forma:
“Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
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JUSTIFICATIVA:
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 109, de 2022, a Comissão
Permanente de Justiça apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres
Vereadores para que o Projeto de Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a
comprometer o devido processo legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ROGÉRIO DE LIMA
Relator
ROBSON VASCO LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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