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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaEmenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no Município de Votorantim.
native_id16726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Retirado — Retirado pelo autor em 17/03/2023.
2023-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-02-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (28/02/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 2022.
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 109/22 terá a redação abaixo, 
renumerando-se o atual artigo 3º para artigo 4º, na seguinte forma:
“Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
*************
JUSTIFICATIVA: 
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 109, de 2022, a Comissão 
Permanente de Justiça apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres 
Vereadores para que o Projeto de Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a 
comprometer o devido processo legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ROGÉRIO DE LIMA
Relator
ROBSON VASCO LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro

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