br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id16728

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, realizada em: 28/03/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 28/03/2023
2023-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-02-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (28/02/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T14:24:15.831580-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/23
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), na 
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.19.08.244.0005-2.109.3.3.90.39.00-08-0088........R$ 200.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.23.08.244.0005-2.109.3.3.50.39.00-08-0089........R$ 50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.17.08.243.0005-2.107.4.4.50.52.00-08-0090........R$ 270.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.17.08.243.0005-2.107.3.3.50.39.00-08-0091........R$ 50.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 
(Quinhentos e Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto 
com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrentes dos 
ingressos das emendas parlamentares individuais, nos termos do inciso II
do art. 43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 13 de fevereiro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →