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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/23
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.19.08.244.0005-2.109.3.3.90.39.00-08-0088........R$ 200.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.23.08.244.0005-2.109.3.3.50.39.00-08-0089........R$ 50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.17.08.243.0005-2.107.4.4.50.52.00-08-0090........R$ 270.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.17.08.243.0005-2.107.3.3.50.39.00-08-0091........R$ 50.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00
(Quinhentos e Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrentes dos
ingressos das emendas parlamentares individuais, nos termos do inciso II
do art. 43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 13 de fevereiro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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