Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 2023
Institui a permissão de livre estacionamento para
veículos de imprensa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o livre estacionamento para veículos de órgãos de Imprensa, em local
permitido e regulamentado, sem o pagamento de quaisquer taxas, tarifas e outras cobranças, desde
que estejam a serviço realizando cobertura jornalística para emissoras de rádio, televisão, jornais e
periódicos virtuais, e não interrompam o fluxo normal dos demais veículos nas vias públicas.
Art. 2º Os veículos de Imprensa no Município de Votorantim, para que gozem do benefício
do livre estacionamento, deverão realizar cadastro na Secretaria Municipal de Segurança de
Trânsito - SESETRAN, que liberará um adesivo de autorização.
Parágrafo único. No adesivo de livre estacionamento a ser afixado em local visível no
veículo, deve constar o número da autorização da Secretaria Municipal de Trânsito - SESETRAN,
placa do veículo, nome da empresa de comunicação, número da Lei, e os seguintes dizeres:
“VEÍCULO A SERVIÇO DA IMPRENSA – LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO
EM SERVIÇO, NO LOGRADOURO PÚBLICO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO.”.
Art. 3º A Permissão de livre estacionamento dos veículos de Imprensa, poderá
ser cassada se constado o seu uso indevido, o que inclui a parada em fila dupla.
Parágrafo único . No caso de uso indevido, o agente municipal de trânsito
poderá aplicar as mesmas sanções previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro
quanto aos estacionamentos em vias públicas.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de março de 2023.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Esta Propositura visa colaborar com o trabalho desenvolvido pelas empresas de comunicação no
Município de Votorantim, considerando que a Imprensa possui papel de fundamental importância na
construção da democracia em nossa cidade. Os fatos que são registrados como notícias e no futuro entram
para a memória popular, e para os compêndios da história.
Diariamente, repórteres, jornalistas, cinegrafistas, iluminadores e motoristas têm que enfrentar o
trânsito de nossa cidade em busca de notícias que instantaneamente ou no dia seguinte estão nas capas dos
jornais escritos e eletrônicos, e nas chamadas dos noticiários radiofônicos ou televisivos.
Os profissionais de comunicação não podem perder os fatos que acontecem na cidade, e às vezes
são obrigados a estacionar em locais indevidos, ficando sujeitos a multas e outras penalidades. Quando
isso acontece, os valores das sanções aplicadas através das multas são pagos pela equipe de reportagem,
ou apenas pelo motorista do veículo da reportagem.
Acreditamos que a Imprensa presta um serviço público de bem informar as autoridades e a
população. Daí a necessidade de se facilitar o trabalho desenvolvido pelos profissionais da Imprensa em
nosso Município, regulamentando, assim, o livre estacionamento para este segmento, como já ocorre com
os carros de transportes de valores, uma atividade importante, mas também de cunho econômico privado.
Com o direito da municipalização do trânsito através da Lei Federal n° 9503 de 23 de setembro
de 1997, os Municípios passam a legislar e criar normas para o ordenamento do trânsito nas cidades
brasileiras, conforme previsto nos artigos 5° e 21, Inciso II; e 24 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro,
motivo pelo qual espero contar com o apoio dos nobres pares desta Nobre Casa Legislativa para a
aprovação da presente proposição indicativa.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador