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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaInstitui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa.
native_id16731

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 16/03/2023.
2023-03-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (07/03/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 2023 
Institui a permissão de livre estacionamento para 
veículos de imprensa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído o livre estacionamento para veículos de órgãos de Imprensa, em local 
permitido e regulamentado, sem o pagamento de quaisquer taxas, tarifas e outras cobranças, desde 
que estejam a serviço realizando cobertura jornalística para emissoras de rádio, televisão, jornais e 
periódicos virtuais, e não interrompam o fluxo normal dos demais veículos nas vias públicas. 
Art. 2º Os veículos de Imprensa no Município de Votorantim, para que gozem do benefício 
do livre estacionamento, deverão realizar cadastro na Secretaria Municipal de Segurança de 
Trânsito - SESETRAN, que liberará um adesivo de autorização. 
Parágrafo único. No adesivo de livre estacionamento a ser afixado em local visível no 
veículo, deve constar o número da autorização da Secretaria Municipal de Trânsito - SESETRAN, 
placa do veículo, nome da empresa de comunicação, número da Lei, e os seguintes dizeres: 
“VEÍCULO A SERVIÇO DA IMPRENSA – LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO 
EM SERVIÇO, NO LOGRADOURO PÚBLICO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO.”. 
Art. 3º A Permissão de livre estacionamento dos veículos de Imprensa, poderá 
ser cassada se constado o seu uso indevido, o que inclui a parada em fila dupla. 
Parágrafo único . No caso de uso indevido, o agente municipal de trânsito 
poderá aplicar as mesmas sanções previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro 
quanto aos estacionamentos em vias públicas. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de março de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
Esta Propositura visa colaborar com o trabalho desenvolvido pelas empresas de comunicação no 
Município de Votorantim, considerando que a Imprensa possui papel de fundamental importância na 
construção da democracia em nossa cidade. Os fatos que são registrados como notícias e no futuro entram 
para a memória popular, e para os compêndios da história. 
Diariamente, repórteres, jornalistas, cinegrafistas, iluminadores e motoristas têm que enfrentar o 
trânsito de nossa cidade em busca de notícias que instantaneamente ou no dia seguinte estão nas capas dos 
jornais escritos e eletrônicos, e nas chamadas dos noticiários radiofônicos ou televisivos. 
Os profissionais de comunicação não podem perder os fatos que acontecem na cidade, e às vezes 
são obrigados a estacionar em locais indevidos, ficando sujeitos a multas e outras penalidades. Quando
isso acontece, os valores das sanções aplicadas através das multas são pagos pela equipe de reportagem, 
ou apenas pelo motorista do veículo da reportagem. 
Acreditamos que a Imprensa presta um serviço público de bem informar as autoridades e a 
população. Daí a necessidade de se facilitar o trabalho desenvolvido pelos profissionais da Imprensa em 
nosso Município, regulamentando, assim, o livre estacionamento para este segmento, como já ocorre com 
os carros de transportes de valores, uma atividade importante, mas também de cunho econômico privado. 
Com o direito da municipalização do trânsito através da Lei Federal n° 9503 de 23 de setembro 
de 1997, os Municípios passam a legislar e criar normas para o ordenamento do trânsito nas cidades 
brasileiras, conforme previsto nos artigos 5° e 21, Inciso II; e 24 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, 
motivo pelo qual espero contar com o apoio dos nobres pares desta Nobre Casa Legislativa para a 
aprovação da presente proposição indicativa. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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