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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 02/23
CONSIDERANDO que, o atual Chefe do Executivo Federal decidiu por meio do Decreto nº
11.366/23, logo após a posse presidencial, revogar as medidas do governo federal antecessor
que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e
Caçadores);
CONSIDERANDO também que, com a revogação das medidas autorizativas expedidas
anteriormente pelo governo de Jair Bolsonaro, criou-se uma série de consequências
prejudiciais aos colecionadores, atiradores e caçadores, bem como aos Clubes de Tiro e de
Caça, tais como:
Suspensão da concessão de novos registros de armas pelos CAC’s;
Suspensão da concessão de novos registros de Clubes e Escolas de tiro;
Restrição do quantitativo de aquisição de armas e munições de uso permitido;
Suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de
uso restrito por colecionadores, atiradores, caçadores e pessoas civis;
Proibição aos CAC’s de transporte de armas municiadas ao se dirigirem aos
clubes/escolas de tiro, que era medida de defesa do acervo no trajeto realizado entre
o local de guarda e o local destinado à prática;
CONSIDERANDO que, o avanço alcançado pelo governo federal nos últimos anos no que
diz respeito à legislação federal para efetivamente democratizar o acesso às armas pelos
CAC’s, desde que, obviamente, respeitados os requisitos legais necessários, atualmente, com
a vigência do Decreto 11.366/23 sofre um grande retrocesso e atinge frontalmente o direito
das pessoas praticantes de tiro desportivo e recreativo e dos cidadãos comuns;
CONSIDERANDO ainda que, a fundamentação apresentada para a atual medida seja o
combate à violência, há inúmeros estudos comprovando a queda do número de homicídios e
outros crimes com o aumento legal do acesso às armas pela população;
CONSIDERANDO que, ao tomarmos por base o direito do cidadão de defender a si próprio
agindo em legítima defesa e, tendo em vista que, este Vereador tem em seu mandato nesta
Casa Legislativa como uma de suas “bandeiras” a consolidação do referido direito, e assim,
do direito ao acesso democrático às armas de uso permitido;
CONSIDERANDO finalmente que, as pessoas que trabalham em atividades afins poderão
ser impactadas com a perda de seus empregos nas empresas, clubes e escolas que atuam no
ramo ligado ao tiro e caça.
Por todo o exposto, é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares, para que seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio
“Lula” da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, pela medida que prejudica
e cerceia o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizadas
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sofrendo diariamente com o aumento da violência sem que tenha sido anunciada nenhuma
ação em favor de resguardar a segurança da população.
Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
República Federativa do Brasil; à Presidência do Senado Federal (Brasília); à
Presidência da Câmara dos Deputados (Brasília); à Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo; à Prefeita Municipal de Votorantim; aos
Presidentes das Câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana de
Sorocaba; à Presidência da Região Metropolitana de Sorocaba
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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