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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDe REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula” da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por ter revogado, por meio do Decreto nº 11.366/23, as medidas do governo federal antecessor que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizados, sofrendo diariamente com o aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em favor de resguardar a segurança da população.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/05/2023.
2023-04-25 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13 Sessão Ordinária de 03/05/2023
2023-03-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (07/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T11:35:10.942586-03:00 APROVADO 8 1 1

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MOÇÃO Nº 02/23 
CONSIDERANDO que, o atual Chefe do Executivo Federal decidiu por meio do Decreto nº 
11.366/23, logo após a posse presidencial, revogar as medidas do governo federal antecessor 
que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores); 
CONSIDERANDO também que, com a revogação das medidas autorizativas expedidas 
anteriormente pelo governo de Jair Bolsonaro, criou-se uma série de consequências 
prejudiciais aos colecionadores, atiradores e caçadores, bem como aos Clubes de Tiro e de 
Caça, tais como: 
 Suspensão da concessão de novos registros de armas pelos CAC’s; 
 Suspensão da concessão de novos registros de Clubes e Escolas de tiro; 
 Restrição do quantitativo de aquisição de armas e munições de uso permitido; 
 Suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de 
uso restrito por colecionadores, atiradores, caçadores e pessoas civis; 
 Proibição aos CAC’s de transporte de armas municiadas ao se dirigirem aos 
clubes/escolas de tiro, que era medida de defesa do acervo no trajeto realizado entre 
o local de guarda e o local destinado à prática; 
CONSIDERANDO que, o avanço alcançado pelo governo federal nos últimos anos no que 
diz respeito à legislação federal para efetivamente democratizar o acesso às armas pelos 
CAC’s, desde que, obviamente, respeitados os requisitos legais necessários, atualmente, com 
a vigência do Decreto 11.366/23 sofre um grande retrocesso e atinge frontalmente o direito 
das pessoas praticantes de tiro desportivo e recreativo e dos cidadãos comuns; 
CONSIDERANDO ainda que, a fundamentação apresentada para a atual medida seja o 
combate à violência, há inúmeros estudos comprovando a queda do número de homicídios e 
outros crimes com o aumento legal do acesso às armas pela população; 
CONSIDERANDO que, ao tomarmos por base o direito do cidadão de defender a si próprio 
agindo em legítima defesa e, tendo em vista que, este Vereador tem em seu mandato nesta 
Casa Legislativa como uma de suas “bandeiras” a consolidação do referido direito, e assim, 
do direito ao acesso democrático às armas de uso permitido; 
CONSIDERANDO finalmente que, as pessoas que trabalham em atividades afins poderão 
ser impactadas com a perda de seus empregos nas empresas, clubes e escolas que atuam no 
ramo ligado ao tiro e caça. 
Por todo o exposto, é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares, para que seja 
encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio 
“Lula” da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, pela medida que prejudica 
e cerceia o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizadas 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
sofrendo diariamente com o aumento da violência sem que tenha sido anunciada nenhuma 
ação em favor de resguardar a segurança da população. 
Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República Federativa do Brasil; à Presidência do Senado Federal (Brasília); à 
Presidência da Câmara dos Deputados (Brasília); à Presidência da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo; à Prefeita Municipal de Votorantim; aos 
Presidentes das Câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana de 
Sorocaba; à Presidência da Região Metropolitana de Sorocaba 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 

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