| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o aparelho de tomografia que deve equipar a UPA Central será adquirido com recursos de Emendas Parlamentares, da Administração Pública Municipal ou do Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social; se a Emenda Parlamentar destinada por Suas Excelências, os Senhores Deputados Federais Herculano Passos e Bruna Furlan já foi liberada para Votorantim; se a Administração Pública Municipal tem ciência dos problemas judiciais enfrentados pela Avante Social; e, quais medidas foram adotadas pela gestão municipal, tendo em vista esse problema enfrentado pela Avante Social. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 032/23 CONSIDERANDO que, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal anunciou por diversas vezes, principalmente pelas redes sociais, que o retorno da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central está previsto para ainda este ano de 2023; CONSIDERANDO que, em 24 de fevereiro p.p, por meio do Jornal “Município de Votorantim”, a Administração Pública Municipal anunciou que o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social – é quem vai gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central; lembrando que, a volta dos atendimentos na UPA Central foi uma reivindicação deste Vereador; CONSIDERANDO que, a organização, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, foi quem preencheu os requisitos exigidos no Edital de Chamamento Público elaborado pela Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO, porém, que de acordo com a reportagem publicada na página 2 do Jornal “Gazeta de Votorantim”, Edição de 25 de fevereiro de 2023, a Avante Social foi alvo de investigações do Ministério Público Federal – Disponível em: https://gazetadevotorantim.blogspot.com/2023/02/edicao-502-25022023.html#more; CONSIDERANDO que no edital consta que a empresa vencedora deverá ter, em sua equipe de Recursos Humanos, um técnico em tomografia; CONSIDERANDO que, por intermédio deste Vereador, Suas Excelências, os Senhores Deputados Federais Herculano Passos e Bruna Furlan destinaram ao nosso município R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por meio de Emendas Parlamentares, que devem ser utilizados na compra de um aparelho de tomografia; e, CONSIDERANDO que, atualmente, Votorantim carece desse equipamento, pois os munícipes que precisam do exame têm de ser encaminhados a Sorocaba, Itu e outras cidades. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O aparelho de tomografia que deve equipar a UPA Central será adquirido com recursos de Emendas Parlamentares, da Administração Pública Municipal ou do Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social? b) A Emenda Parlamentar destinada por Suas Excelências, os Senhores Deputados Federais Herculano Passos e Bruna Furlan já foi liberada? c) A Administração Pública Municipal tem ciência dos problemas judiciais enfrentados pela Avante Social? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Em caso afirmativo ao item “c”, quais medidas foram adotadas pela gestão municipal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador