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materia nº 33/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSolicita à Administração, para que informe de que forma o Poder Executivo utiliza para informar os munícipes quando estes necessitam do serviço funerário gratuito para seus entes queridos; se a Administração Municipal especifica com objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes que necessitam do serviço funerário; se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda em vigor; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 033/23 
CONSIDERANDO que, frequentemente, este Vereador tem recebido reclamações de munícipes 
e de pessoas carentes, sobre a falta de informações referentes aos serviços funerários gratuitos 
em nosso Município; 
CONSIDERANDO que, os munícipes alegam que, na hora que mais precisam do benefício 
(quando estão passando por momentos de perda, dor e tristeza), recebem informações 
desencontradas na Prefeitura, sendo obrigados a voltar várias vezes ao setor responsável para 
resolver o problema; e, 
CONSIDERANDO também, o art. 1º da Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe 
sobre o Serviço Funerário no Município de Votorantim, é que REQUEIRO à Mesa, na forma 
regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
para que nos informe o seguinte: 
a) Qual é a forma que o Poder Executivo utiliza para informar os munícipes quando estes 
necessitam do serviço funerário gratuito para seus entes queridos? 
b) O Executivo especifica com objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes 
que necessitam do serviço funerário? 
c) O Executivo poderia informar se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre 
o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda está em vigor? Em caso positivo, 
solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis, cópia do Contrato da Prefeitura com as 
empresas funerárias que operam no Município. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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