| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe de que forma o Poder Executivo utiliza para informar os munícipes quando estes necessitam do serviço funerário gratuito para seus entes queridos; se a Administração Municipal especifica com objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes que necessitam do serviço funerário; se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda em vigor; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16753 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 033/23 CONSIDERANDO que, frequentemente, este Vereador tem recebido reclamações de munícipes e de pessoas carentes, sobre a falta de informações referentes aos serviços funerários gratuitos em nosso Município; CONSIDERANDO que, os munícipes alegam que, na hora que mais precisam do benefício (quando estão passando por momentos de perda, dor e tristeza), recebem informações desencontradas na Prefeitura, sendo obrigados a voltar várias vezes ao setor responsável para resolver o problema; e, CONSIDERANDO também, o art. 1º da Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Votorantim, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual é a forma que o Poder Executivo utiliza para informar os munícipes quando estes necessitam do serviço funerário gratuito para seus entes queridos? b) O Executivo especifica com objetividade os caminhos a serem tomados para os munícipes que necessitam do serviço funerário? c) O Executivo poderia informar se a Lei nº 1706, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Votorantim, ainda está em vigor? Em caso positivo, solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis, cópia do Contrato da Prefeitura com as empresas funerárias que operam no Município. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador