| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe: se as famílias de Votorantim têm direito de receber do Poder Público Municipal, o Aluguel Social, quando são vítimas de inundações, deslizamentos ou infiltrações em suas residências; em caso positivo, qual é a Secretaria, Departamento ou Setor Público Municipal que as pessoas devem procurar para usufruir desse direito; quais os tipos de documentos devem apresentar para que seus direitos sejam atendidos; por qual período é concedido o Aluguel Social e quais são os valores mínimo e máximo, que podem ser repassados ao beneficiário, por mês; quais são os requisitos primordiais previstos pela municipalidade para que as famílias que precisam de assistência possam usufruir do Aluguel Social; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 034/23 CONSIDERANDO que, muitos munícipes procuram por este Vereador em busca de soluções imediatas para suas questões consideradas prioritárias, ou seja, emergencial, em especial para o “Aluguel Social”; CONSIDERANDO que, em nossa cidade existem pessoas em situação de risco ou na iminência de tal fato, e por conta disso, surgiram muitas dúvidas em relação ao chamado “Aluguel Social”; CONSIDERANDO que, em casos de inundações, deslizamentos ou infiltrações nas residências de munícipes, onde a Defesa Civil constate que o morador, por conta de risco, seja obrigado a deixar seu imóvel, momentaneamente ou definitivamente em caso de condenação do mesmo, os munícipes ficam com dúvidas de onde procurar ajuda junto ao Poder Público. Importante lembrar que, não é corriqueira a procura de pessoas interessadas no “Aluguel Social” para esses casos mencionados; no entanto, é fato que, essas situações (sinistros) ocorrem com frequência em nosso Município. Dessa forma, entendemos que a Secretaria, Departamento ou Setor responsável devem oferecer total transparência dos serviços, para que os munícipes que buscam assistência possam ser atendidos o mais rápido possível; e, CONSIDERANDO que, em atenção ao clamor das famílias que necessitam desse tipo de atendimento, e, com a força e por meio deste requerimento, é que estamos solicitando do Poder Público Municipal, as respostas, com total lisura e clareza, para que possamos informar os interessados. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) As famílias de Votorantim têm direito de receber do Poder Público Municipal, o Aluguel Social, quando são vítimas de inundações, deslizamentos ou infiltrações em suas residências? b) Em caso positivo, qual é a Secretaria, Departamento ou Setor Público Municipal que as pessoas devem procurar para usufruir do direito ao Aluguel Social? Quais os tipos de documentos devem apresentar para que seus direitos sejam atendidos? c) Por qual período é concedido o Aluguel Social e quais são os valores mínimo e máximo, que podem ser repassados ao beneficiário, por mês? d) O Direito ao Aluguel Social é concedido ao solicitante, imediatamente após a requisição? e) Quais são os requisitos primordiais previstos pela municipalidade para que as famílias que precisam de assistência, possam usufruir do Aluguel Social? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) O Aluguel Social está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023? Qual a unidade orçamentária e qual o valor? g) O Governo Municipal tem ciência das famílias que estão precisando desse auxilio do Aluguel Social? Poderia nos enviar um relatório dos casos que foram requisitados na gestão atual? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador