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materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSolicita à Administração para que informe quais foram as ajudas (tanto na questão de moradia, quanto nas questões jurídicas) dadas às famílias que foram obrigadas pela Defesa Civil de Votorantim, a saírem de suas casas situadas na Rua José Laureano de Camargo, no Bairro Jardim Serrano II, tendo em vista que surgiram rachaduras nos imóveis, comprometendo as estruturas das edificações; e, se a Prefeitura Municipal poderia enviar um Engenheiro para avaliar os danos e quais foram as causas das rachaduras nos referidos imóveis, e, posteriormente, tomar as providências necessárias, o mais breve possível; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 039/23 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de fevereiro p.p. os moradores tiveram a percepção de um 
grande problema de vazamento na rede pública de distribuição de água, na Rua José Laureano de 
Camargo, no bairro Jardim Serrano II, conforme Protocolo nº 202305111219152, gerado pela 
Concessionária Águas de Votorantim, o qual foi solucionado no mesmo dia (Ordem de Serviço 
nº 1655970); 
CONSIDERANDO que, durante as semanas que antecederam a manutenção da tubulação, os 
moradores da rua supracitada perceberam sistematicamente a falta de água, indicando que o 
problema de vazamento já estava ocorrendo há pelo menos duas semanas; eles notaram também
que surgiram rachaduras nas suas residências (imóveis nºs
 116, 122, 128 e 134) que foram 
aumentando gradativamente; 
CONSIDERANDO que, os moradores alegam nexo de causalidade entre os problemas 
estruturais das residências com o vazamento de água; e, 
CONSIDERANDO que, no último dia 23 de fevereiro (quinta-feira pela manhã) este Vereador 
foi procurado por moradores preocupados com tal situação; os quais, relataram que três casas da 
referida via pública haviam sido interditadas pela Defesa Civil; e, que os moradores tiveram que 
deixá-las; e, ainda, que havia uma quarta casa, onde estavam aparecendo os mesmos problemas 
de rachaduras. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Após a Prefeitura tomar conhecimento do problema, envolvendo os imóveis nºs
 116, 122, 
128 e 134 da Rua José Laureano de Camargo, no Bairro Jardim Serrano II, onde surgiram 
rachaduras nas estruturas das edificações residenciais ali existentes, e, que os moradores 
foram obrigados a saírem de suas casas, por motivo de segurança, quais ajudas foram dadas 
aos moradores, tanto na questão de moradia, pois teoricamente as famílias estariam sem um 
teto, quanto nas questões jurídicas? 
b) A Prefeitura Municipal poderia enviar um Engenheiro para avaliar os danos e quais foram as 
causas das rachaduras nos referidos imóveis, e, posteriormente, tomar as providências 
necessárias, o mais breve possível? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Obs.: Seguem anexas fotos ilustrando as residências com rachaduras; e, a correção do 
problema de vazamento de água. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 1 AO REQUERIMENTO Nº 039/23 
Ilustração das rachaduras nos imóveis da Rua José Laureano de 
Camargo, no Bairro Jardim Serrano II: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 2 AO REQUERIMENTO Nº 039/23 
Ilustração do serviço de manutenção realizado na Rua José 
Laureano de Camargo, no Bairro Jardim Serrano II, onde surgiu o 
vazamento de água: 
. 

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