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materia nº 1/2023

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, objeto do Autógrafo nº 003/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Mantido — Veto Mantido na 8ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2023.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 28/03/2023
2023-03-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (07/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T14:06:38.088677-03:00 MANTIDO 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 006/2023 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1673/2023.
Votorantim, 02 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº 
100/22, objeto do Autógrafo nº 003/23, com base nos Artigos 82, IV e 57 
da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no parecer da Secretaria 
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo 
referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração 
pela matéria proposta, é necessário observar há impedimento de ordem 
constitucional e orgânica para que o referido projeto, aprovado por essa 
egrégia Casa de Leis, seja sancionado e promulgado em sua totalidade, 
vez que há inconstitucionalidade parcial, com relação ao contido no 
artigo 5º, por invadir a competência do Poder Executivo, de maneira a 
caracterizar ofensa aos artigos 47, II e XIV e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar 
parcialmente o referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as 
providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
THIAGO DA SILVA SCHIMING
DD. Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM–SP.
GRGM/laa

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