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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 006/2023 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1673/2023.
Votorantim, 02 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº
100/22, objeto do Autógrafo nº 003/23, com base nos Artigos 82, IV e 57
da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no parecer da Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo
referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração
pela matéria proposta, é necessário observar há impedimento de ordem
constitucional e orgânica para que o referido projeto, aprovado por essa
egrégia Casa de Leis, seja sancionado e promulgado em sua totalidade,
vez que há inconstitucionalidade parcial, com relação ao contido no
artigo 5º, por invadir a competência do Poder Executivo, de maneira a
caracterizar ofensa aos artigos 47, II e XIV e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar
parcialmente o referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as
providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
THIAGO DA SILVA SCHIMING
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM–SP.
GRGM/laa
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