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materia nº 6/2023

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaPauta do Expediente da 6ª sessão Ordinária.
native_id16763

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Apresentado no Plenário — —

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/03/2023
(finalizada em 13/03/2023 – sujeita a alterações)
VETOS A PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Autor: Prefeita Municipal
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/22, de autoria do Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos 
de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas 
com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim.
Autor: Prefeita Municipal
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 93/22, de autoria do Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação 
comemorado no mês de dezembro.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 007/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o hino do 
“Baião da Independência”.
Nº 008/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Lilo”
Institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha 
para Jesus”.
Nº 009/23 Autor: Vereadores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva 
Schiming
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de 
Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e 
orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de 
número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Nº 010/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI “Penha Maria Gonçalves Rodrigues”.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 011/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, 
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José 
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu 
Barbosa.
Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação 
devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor 
de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Nº 004/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, 
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José 
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu 
Barbosa.
Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Votorantim.
Nº 005/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, 
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José 
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu 
Barbosa.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para 
suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas 
categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
Nº 006/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, 
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José 
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu 
Barbosa.
Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 006/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a médica veterinária Tais Silva Costa 
e as estudantes de medicina veterinária, Stefanie Tenille Santana da Silva e 
Elizandra Maria de Almeida, pelas ações desenvolvidas em favor à causa 
animal.
Nº 007/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com a Gazeta de Votorantim, pelos 10 
anos de existência e serviços prestados à população de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 040/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração tem ciência das inúmeras reclamações dos 
munícipes a respeito da falta de linhas dos ônibus no município, e, que o 
intervalo demorado de até 2 horas para algumas linhas, acaba prejudicando os 
usuários, principalmente em sua locomoção até o trabalho; se o setor competente 
já tomou providências para resolver essa problemática; questiona também, para 
que a Administração informe por quais motivos, os editais de concessão do 
transporte coletivo urbano foram suspensos; e, quando será aberto o Processo 
Licitatório para a concessão do transporte coletivo urbano em Votorantim, tendo 
em vista que a atual empresa City está operando de modo emergencial; e, pede 
informações correlatas.
Nº 041/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração para que sejam remetidas à Câmara Municipal, as 
seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº 
5848/2022, Pregão Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase 
interna ou preparatória, do processo licitatório para contratação de serviços 
continuados de manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, inclusive os documentos anexos ao processo, tais 
como planilhas, pesquisas e cotações de preços, documentos que subsidiaram a 
elaboração do termo de referência entre outros.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 042/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que informe por meio do Grupo Votorantim, se a 
primeira fase de estudos realizada pela empresa ReNascer para a realocação de 
moradores das áreas de riscos irregulares no Município, para outras áreas, já foi 
concluída; e qual seria a próxima etapa do projeto; questiona ainda se o Grupo 
Votorantim poderia informar qual a programação do término de todo o projeto; 
e, se está programada alguma reunião com os moradores para explicar-lhes 
como está o processo de regularização.
Nº 043/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio do 
setor competente, poderia disponibilizar para a população votorantinense, o 
Ônibus da Saúde da Mulher e o Ônibus da Saúde do Homem, ou oferecer algum 
programa semelhante em parceria com o Estado; e, pede informações correlatas.
Nº 044/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração para que informe, se existe algum projeto para a 
realização da cobertura externa na Unidade Básica de Saúde do bairro Vila 
Garcia; qual medida deverá ser tomada para resolver o problema; e, pede 
informações correlatas.
Nº 045/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração, para que informe se a Secretaria competente tem 
estudos ou algum projeto para realizar a operação tapa-buracos nas vias públicas 
dos bairros Jardim Green Valley e Jardim Novo Mundo; e, pede informações 
correlatas.
Nº 046/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, no município de 
Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e, se a 
Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim 
o Fundo Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa para realizarem suas doações, por meio de suas 
Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não 
conseguem fazê-las, e, com isso, o Poder Público perde a oportunidade de captar 
recursos para projetos e ações voltadas aos idosos.
INDICAÇÕES
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 061/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar com urgência a limpeza e poda do mato alto ao redor e 
dentro do C.M.E.I. “Rosa Pereira”.
Nº 062/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que verifique com urgência, junto ao setor 
competente a possibilidade de realizar uma limpeza e a retirada de toda água 
parada que está localizada no terreno público na Rua Emma Damont Monari, 
que liga a Rua Hortência Maciel de Camargo com o campo do Parque Bela 
Vista.
Nº 063/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a 
possibilidade de informar o motivo da não realização da limpeza na área 
localizada no final da Rua Luiz Francisco Gonçalves, conforme solicitado pela 
munícipe Rosa Andriotta, Protocolo_21150_144835, dia 23 de dezembro de 
2022. Caso a área seja pública, solicito que seja realizada a limpeza da área
informada.
Nº 064/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, realize um 
estudo para implantação de redutores na rotatória que fica no final da Av. 
Moacir Oséas Guitti e início da Av. Claudio Pinto Nascimento.
Nº 065/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal se poderia incluir os seguintes bairros: São 
Lucas, Itapeva e Real Parque, para a substituição das lâmpadas de vapor de sódio 
por lâmpadas de Led, para melhoria da luminosidade no bairro.
Nº 066/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que se poderia incluir os seguintes bairros: 
Jardim Tatiana, Green Valley e Jardim Novo Mundo para a substituição das 
lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de Led, para melhoria da 
luminosidade no bairro.
Nº 067/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, 
providencie a implantação de uma Academia ao Ar Livre em um terreno da 
municipalidade entre as Ruas: Horácio Vieira Pedrico e Pedro Antonio de 
Camargo, no bairro Jardim Antônio Rodrigues e Rodrigues.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 068/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor de Mobilidade Urbana possa estar 
realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas: Antonio 
Adade, Antonio Conceição Carvalho, Antonio Ribeiro Fernandes, Benedito dos 
Santos Ferreira e Benedito Galero, do Bairro São Matheus.
Nº 069/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa 
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas: Av 
Vereador Octaviano de Góes Vieira, Abilia da Silva Veiga, Zilda Tescaro 
Sbrana, Darwin Sbrana, Antonio Malhone do Bairro Parque São João.
Nº 070/23 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a 
possibilidade de realizar operação “tapa buracos” no bairro Jardim Tatiana, 
principalmente nas ruas: Benedito Calegari, Adão Martins e Antônio Aparecido 
Ferraz.
Nº 071/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que através da Secretaria de Mobilidade 
Urbana (Semob) providencie o reforço da sinalização de solo bem como as 
sinalizações onde ainda não existem, nas ruas: Antônio Malhone e Mauro de 
Almeida Barros entorno da E.M.E.I.E.F. “Gerson Soares de Arruda”, no Parque 
São João.
Nº 072/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços 
Públicos (Sesp) realize um estudo para inclusão de “sarjetões” na rotatória 
localizada na entrada do bairro Parque São João, situada entre a Rua Derli Prado 
e a Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira.
Nº 073/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade 
Urbana (Semob) realize estudos para a implantação de dispositivos que 
melhorem a segurança na Rua Lázaro Antunes de Oliveira em continuação com 
a Rua Levante Santucci, no Parque Jataí.
Nº 074/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas LED na praça localizada 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
na Av. Izabel Ferreira Coelho – Bairro São Luiz.
Nº 075/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
revitalização da sinalização de solo das ruas: Otília Morelli e Oscarlina Tegami –
Bairro Jardim Simone, bem como, descaracterizar as faixas centrais amarelas, já 
que as vias são de mão única de direção.
Nº 076/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
sinalização de solo para identificar os locais exatos onde os contêineres para 
coleta de lixo doméstico deveriam permanecer.

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