Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/03/2023
(finalizada em 13/03/2023 – sujeita a alterações)
VETOS A PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Autor: Prefeita Municipal
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/22, de autoria do Vereador
Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos
de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas
com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim.
Autor: Prefeita Municipal
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 93/22, de autoria do Vereador
Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação
comemorado no mês de dezembro.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 007/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o hino do
“Baião da Independência”.
Nº 008/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Lilo”
Institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha
para Jesus”.
Nº 009/23 Autor: Vereadores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva
Schiming
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de
Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e
orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de
número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Nº 010/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI “Penha Maria Gonçalves Rodrigues”.
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Nº 011/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco,
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu
Barbosa.
Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras
providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação
devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor
de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Nº 004/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco,
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu
Barbosa.
Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara
Municipal de Votorantim.
Nº 005/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco,
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu
Barbosa.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas
categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
Nº 006/23 Autor: Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco,
Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”, José
Claudio Pereira – “Zelão”
, Rogério de Lima e Cirineu
Barbosa.
Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 006/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a médica veterinária Tais Silva Costa
e as estudantes de medicina veterinária, Stefanie Tenille Santana da Silva e
Elizandra Maria de Almeida, pelas ações desenvolvidas em favor à causa
animal.
Nº 007/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com a Gazeta de Votorantim, pelos 10
anos de existência e serviços prestados à população de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 040/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração tem ciência das inúmeras reclamações dos
munícipes a respeito da falta de linhas dos ônibus no município, e, que o
intervalo demorado de até 2 horas para algumas linhas, acaba prejudicando os
usuários, principalmente em sua locomoção até o trabalho; se o setor competente
já tomou providências para resolver essa problemática; questiona também, para
que a Administração informe por quais motivos, os editais de concessão do
transporte coletivo urbano foram suspensos; e, quando será aberto o Processo
Licitatório para a concessão do transporte coletivo urbano em Votorantim, tendo
em vista que a atual empresa City está operando de modo emergencial; e, pede
informações correlatas.
Nº 041/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração para que sejam remetidas à Câmara Municipal, as
seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº
5848/2022, Pregão Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase
interna ou preparatória, do processo licitatório para contratação de serviços
continuados de manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura
Municipal de Votorantim, inclusive os documentos anexos ao processo, tais
como planilhas, pesquisas e cotações de preços, documentos que subsidiaram a
elaboração do termo de referência entre outros.
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Nº 042/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que informe por meio do Grupo Votorantim, se a
primeira fase de estudos realizada pela empresa ReNascer para a realocação de
moradores das áreas de riscos irregulares no Município, para outras áreas, já foi
concluída; e qual seria a próxima etapa do projeto; questiona ainda se o Grupo
Votorantim poderia informar qual a programação do término de todo o projeto;
e, se está programada alguma reunião com os moradores para explicar-lhes
como está o processo de regularização.
Nº 043/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio do
setor competente, poderia disponibilizar para a população votorantinense, o
Ônibus da Saúde da Mulher e o Ônibus da Saúde do Homem, ou oferecer algum
programa semelhante em parceria com o Estado; e, pede informações correlatas.
Nº 044/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração para que informe, se existe algum projeto para a
realização da cobertura externa na Unidade Básica de Saúde do bairro Vila
Garcia; qual medida deverá ser tomada para resolver o problema; e, pede
informações correlatas.
Nº 045/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração, para que informe se a Secretaria competente tem
estudos ou algum projeto para realizar a operação tapa-buracos nas vias públicas
dos bairros Jardim Green Valley e Jardim Novo Mundo; e, pede informações
correlatas.
Nº 046/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, no município de
Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e, se a
Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim
o Fundo Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho
Municipal da Pessoa Idosa para realizarem suas doações, por meio de suas
Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não
conseguem fazê-las, e, com isso, o Poder Público perde a oportunidade de captar
recursos para projetos e ações voltadas aos idosos.
INDICAÇÕES
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Nº 061/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar com urgência a limpeza e poda do mato alto ao redor e
dentro do C.M.E.I. “Rosa Pereira”.
Nº 062/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique com urgência, junto ao setor
competente a possibilidade de realizar uma limpeza e a retirada de toda água
parada que está localizada no terreno público na Rua Emma Damont Monari,
que liga a Rua Hortência Maciel de Camargo com o campo do Parque Bela
Vista.
Nº 063/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a
possibilidade de informar o motivo da não realização da limpeza na área
localizada no final da Rua Luiz Francisco Gonçalves, conforme solicitado pela
munícipe Rosa Andriotta, Protocolo_21150_144835, dia 23 de dezembro de
2022. Caso a área seja pública, solicito que seja realizada a limpeza da área
informada.
Nº 064/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, realize um
estudo para implantação de redutores na rotatória que fica no final da Av.
Moacir Oséas Guitti e início da Av. Claudio Pinto Nascimento.
Nº 065/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal se poderia incluir os seguintes bairros: São
Lucas, Itapeva e Real Parque, para a substituição das lâmpadas de vapor de sódio
por lâmpadas de Led, para melhoria da luminosidade no bairro.
Nº 066/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que se poderia incluir os seguintes bairros:
Jardim Tatiana, Green Valley e Jardim Novo Mundo para a substituição das
lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de Led, para melhoria da
luminosidade no bairro.
Nº 067/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente,
providencie a implantação de uma Academia ao Ar Livre em um terreno da
municipalidade entre as Ruas: Horácio Vieira Pedrico e Pedro Antonio de
Camargo, no bairro Jardim Antônio Rodrigues e Rodrigues.
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Nº 068/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor de Mobilidade Urbana possa estar
realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas: Antonio
Adade, Antonio Conceição Carvalho, Antonio Ribeiro Fernandes, Benedito dos
Santos Ferreira e Benedito Galero, do Bairro São Matheus.
Nº 069/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas: Av
Vereador Octaviano de Góes Vieira, Abilia da Silva Veiga, Zilda Tescaro
Sbrana, Darwin Sbrana, Antonio Malhone do Bairro Parque São João.
Nº 070/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a
possibilidade de realizar operação “tapa buracos” no bairro Jardim Tatiana,
principalmente nas ruas: Benedito Calegari, Adão Martins e Antônio Aparecido
Ferraz.
Nº 071/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que através da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob) providencie o reforço da sinalização de solo bem como as
sinalizações onde ainda não existem, nas ruas: Antônio Malhone e Mauro de
Almeida Barros entorno da E.M.E.I.E.F. “Gerson Soares de Arruda”, no Parque
São João.
Nº 072/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp) realize um estudo para inclusão de “sarjetões” na rotatória
localizada na entrada do bairro Parque São João, situada entre a Rua Derli Prado
e a Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira.
Nº 073/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob) realize estudos para a implantação de dispositivos que
melhorem a segurança na Rua Lázaro Antunes de Oliveira em continuação com
a Rua Levante Santucci, no Parque Jataí.
Nº 074/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas LED na praça localizada
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na Av. Izabel Ferreira Coelho – Bairro São Luiz.
Nº 075/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
revitalização da sinalização de solo das ruas: Otília Morelli e Oscarlina Tegami –
Bairro Jardim Simone, bem como, descaracterizar as faixas centrais amarelas, já
que as vias são de mão única de direção.
Nº 076/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
sinalização de solo para identificar os locais exatos onde os contêineres para
coleta de lixo doméstico deveriam permanecer.