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materia nº 1/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, objeto do Autógrafo nº 001/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 28/03/2023
2023-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (14/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T14:04:13.705041-03:00 MANTIDO 6 0 5

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 005/2023 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1410/2023.
Votorantim, 28 de fevereiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, 
objeto do Autógrafo nº 001/23, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, e com fundamento no parecer da Secretaria 
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo 
referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração 
pela matéria proposta, é necessário observar, nos termos do disposto na 
Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, que 
há impedimento de ordem constitucional e orgânica para que o referido 
projeto, aprovado por essa egrégia Casa de Leis, seja sancionado e 
promulgado, sob o entendimento de que a matéria tratada, passível de 
violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes 
municipais, é de competência privativa da Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o 
referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as providências de 
praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
THIAGO DA SILVA SCHIMING
DD. Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM–SP.
GRGM/laa

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