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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 005/2023 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1410/2023.
Votorantim, 28 de fevereiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 066/22,
objeto do Autógrafo nº 001/23, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, e com fundamento no parecer da Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo
referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração
pela matéria proposta, é necessário observar, nos termos do disposto na
Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, que
há impedimento de ordem constitucional e orgânica para que o referido
projeto, aprovado por essa egrégia Casa de Leis, seja sancionado e
promulgado, sob o entendimento de que a matéria tratada, passível de
violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes
municipais, é de competência privativa da Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as providências de
praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
THIAGO DA SILVA SCHIMING
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM–SP.
GRGM/laa
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