br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaEstabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
native_id16784

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/04/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-03-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/04/2023.
2023-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (14/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T10:26:03.460522-03:00 APROVADO 6 2 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 2023 
Estabelece medidas protetivas ao direito dos 
estudantes do Município de Votorantim ao 
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a 
norma culta e orientações legais de ensino, 
utilizando apenas as flexões de gênero e de número,
conforme as regras gramaticais consolidadas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica garantido aos estudantes do Município de Votorantim o direito ao aprendizado 
da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com 
base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa 
(Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos 
Países de Língua Portuguesa (CPLP). 
Art. 2º É vedado a todas as instituições de ensino no município de Votorantim, 
independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas 
examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em 
editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em 
contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação 
nacional – que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. 
Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de 
linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”, 
inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários 
para a valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando 
iniciativa de defesa dos estudantes nos casos de aplicação de qualquer conteúdo destoante das 
normas e orientações legais de ensino. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por 
conta de dotação própria do orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de março de 2023. 
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 Vereador Vereador 
 (autor) (signatário) 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei visa proteger o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de 
acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, bem como, a integridade e a dignidade da língua 
portuguesa e assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional e ainda, zelar pelo 
direito assegurado aos estudantes, de uma educação com qualidade, conforme consta no texto da 
Constituição Federal, inserido em todo ordenamento jurídico pátrio, no artigo 205. Além dele, ampara esse 
direito, também o artigo 13, segundo o qual “A língua portuguesa é o idioma oficial da República 
Federativa do Brasil”. 
A recente tentativa de grupos ideológicos imporem, de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas
formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o “gênero neutro” – representa 
verdadeiro atentado à norma-padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma 
manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da língua portuguesa. 
Em verdade, trata-se de furtiva investida contra a ordem e a inteligibilidade da comunicação humana, 
colocando em xeque séculos de experiências que culminaram na estruturação da linguagem formal. A 
norma-padrão não é mera futilidade ou elitismo infundado, pelo contrário, é o fundamento da comunicação 
humana erga omnes e inteligível. 
A existência de normas e regras gramaticais possibilita a comunicação clara, coesa e responsável entre
todos os seres humanos de mesma língua (idioma), eliminando ruídos, ambiguidades, obscuridades e 
subjetivismos que tornariam a cooperação e o diálogo precários ou inviáveis. O professor Olavo de 
Carvalho, em seu texto “Lógica da Mistificação, ou: O Chicote da Tiazinha” demonstra a basilar 
importância da norma padrão para a ordem e desenvolvimento da sociedade. 
“A linguagem articulada dá ao homem a possibilidade de conceber o 
futuro com base na experiência dos ancestrais e abre para o indivíduo uma existência 
num plano temporal superior ao de sua duração biológica, num espaço mais vasto que o 
da sua ação física. Originada nos ritos e nos cantos épicos, a linguagem articulada 
encontra sua plena expressão na linguagem formal— o idioma das leis, da filosofia, das 
ciências, dos debates públicos — onde a máxima clareza na atribuição das 
responsabilidades termina de libertar os indivíduos de seu isolamento e lhes dá a 
possibilidade de tomar parte consciente na vida histórica da sociedade inteira. 
Na sociedade organizada, porém, quando a linguagem formal já 
cumpriu os seus fins, os seres humanos podem vir a se esquecer de quanto ela é 
necessária para instaurar e conservar o mundo histórico de cujos frutos maduros eles se 
beneficiam. Então dissemina-se uma forma mais relaxada de comunicação, a fala 
informal — uma linguagem cheia de elipses, de hiatos, de subentendidos, com a qual o 
indivíduo só pode se comunicar com os seus próximos, mas não com a sociedade maior, 
com a sociedade política. Se não regride à comunicação inarticulada, a linguagem 
informal dissolve a malha de distinções entre sujeito e objeto, falante e ouvinte, criando 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3
um agradável sentimento de intimidade cúmplice na mesma medida em que nebuliza a 
distribuição de papéis e obscurece a atribuição de responsabilidades. 
[...] 
Se a comunicação informal dominasse todos os setores da atividade 
humana, a sociedade se veria paralisada pela impotência diante de um caos inabarcável. 
Um medo difuso tomaria conta de tudo e nenhuma ação eficiente seria possível. Por isto 
mesmo, a comunicação informal fica geralmente restrita às famílias, aos pequenos 
grupos, ou, na mais ambiciosa das hipóteses, ao mundo das diversões, ao passo que a 
linguagem formal continua imperando nas altas esferas do poder, na ciência, nos debates 
parlamentares, nos tribunais”. (CARVALHO. Olavo de. Lógica da Mistificação, ou: O 
Chicote da Tiazinha; 1999) 
A linguagem formal é condição indispensável para a vida em sociedade, pois estabelece os parâmetros 
normativos indispensáveis para a troca de informações, acúmulo de conhecimento e intercambio de 
experiências. Apesar de existir, como bem salientado pelo nobre professor, certa tendência pelo 
empobrecimento da linguagem em virtude de sua utilização casual, íntima e corriqueira – dando origem à
linguagem informal -, tal precarização linguística deve ficar circunscrita à comunicação interpessoal 
cotidiana, limitada nos pequenos grupos familiares e de convívio. 
Nas instituições de ensino público e privado é fundamental o ensino e emprego da norma-padrão, pois 
tais instituições representam os pilares da educação formal, do conhecimento científico e da investigação 
filosófica, sendo indispensável, para o pleno desenvolvimento intelectual e moral dos estudantes, a 
linguagem formal como meio de comunicação clara, responsável, lógica e coesa. 
O mesmo vale para as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, que exercem papel 
político crucial, pois são a porta de entrada do corpo burocrático que desempenhará funções relevantes para 
o bem comum junto à estrutura do estado. Os critérios para a seleção de tais profissionais devem estar
atrelados à linguagem formal e emprego da norma-padrão – a única inteligível e universal. 
“Quando a linguagem informal invade os domínios superiores da 
sociedade política, isto indica que aí o senso das responsabilidades vai desaparecendo, 
que a liderança procura fugir a toda cobrança ocultando-se por trás de uma comunicação 
elíptica onde aquele que ouve é induzido subrepticiamente a endossar decisões que nem 
tomou nem compreendeu, onde espectadores inocentes acabam carregando sobre suas 
costas a culpa por erros que não cometeram, e onde, portanto, um sentimento de injustiça 
generalizada acaba por minar toda confiança na possibilidade de uma ordem justa — 
uma situação oprimente que todos agravam mais ainda buscando alívio na busca 
obsessiva de bodes expiatórios: o clamor geral contra a impunidade é tão destrutivo 
quanto a impunidade mesma. 
É uma situação alarmante, sem dúvida, e é inequivocamente a situação 
brasileira. Poderíamos buscar as causas remotas desse estado de coisas na progressiva 
dilapidação do idioma, na revolta frívola de beletristas contra as normas gramaticais, em 
todo um longo trabalho de sabotagem das linhas de comunicação formal empreendido por 
intelectuais irresponsáveis que preferem antes lisonjear o povo do que servi-lo pelo 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4
exercício honesto de suas altas funções. Não se deve excluir nem mesmo a hipótese de 
uma ação consciente a serviço de interesses antinacionais”. (CARVALHO, Olavo de. 
Lógica da Mistificação, ou: O Chicote da Tiazinha; 1999) 
A invasão dessas esferas educacionais e políticas pela linguagem informal ou, ainda pior, por 
linguagens oriundas de maquinações ideológicas irresponsáveis e vis, representa graves prejuízos para a 
formação educacional dos cidadãos e, também, para a qualidade e responsabilidade do debate público. 
Os militantes que defendem a “linguagem neutra” são incapazes, sequer, de chegar a um consenso 
básico de como aplicar tal delírio linguístico. Alguns defendem o emprego do “x” em substituição às flexões 
de gênero “a” ou “o”, outros defendem o emprego do “e” ao invés do “x”, outra parcela defende o “dialeto” 
do “ili”, substituindo os pronomes retos “ele e “ela” por “ili” e os pronomes possessivos “dele” e “dela” por 
“dili”“. Longe de qualquer consenso – ou lógica – tais grupos duelam ferozmente nas redes socais pelo 
monopólio da virtude linguística, atribuindo aos seus pseudodialetos à retidão moral e acusando os demais 
de cometerem injustiças e opressões. 
Trazer para dentro das escolas municipais e dos concursos públicos a “linguagem neutra” 
representaria a completa subversão da ordem. Atribuir a esse pseudodialeto uma autoridade acadêmica que 
não lhe é de direito resultará, apenas, na criação de uma falsa linguagem formal, marcada pela dissimulação 
e dubiedade. 
Essa falsa linguagem formal será ensinada às crianças e aos jovens, assim como estudada e 
incorporada pelos burocratas, induzindo-os a considerá-la como uma construção linguística séria e 
responsável. Enganados pelo estado e pelas instituições de ensino, as crenças ideológicas furtivamente
embutidas na linguagem neutra – como a ideologia de gênero – serão aceitas, tácita e inconscientemente, 
como verdadeiras, passando a compor parte de sua formação moral e intelectual. 
Além disso, esse pseudodialeto trará para dentro das escolas discussões sexuais que não importam a 
formação acadêmica das crianças e jovens, pelo contrário, poluem seus imaginários e os introduzem, de 
forma precoce, à sexualização. 
Por fim, temos a confusão linguística que será criada em momento crucial de formação intelectual das 
crianças e jovens, pois lhes serão introduzidas as flexões de gênero e número que inexistem na língua 
portuguesa – e sequer integram a linguagem informal como fruto legítimo dos usos e costumes ou de 
regionalismos. Tal confusão prejudicará todo o processo de aprendizado dos alunos, além de introduzir-lhes 
como verdade uma falsa linguagem formal eivada de ideologias e interesses políticos. 
Na esfera jurídico-constitucional, o artigo 22, inciso XXIV, da carta magna estabelece ser 
competência privativa da união legislar sobre as diretrizes e bases da educação. A Lei Federal nº 9.3694/96, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reitera em diversos incisos a obrigatoriedade do 
ensino da língua portuguesa em sua norma-padrão, tendo como única exceção as comunidades indígenas 
que podem utilizar as suas línguas maternas. 
No documento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) segue a mesma lógica, colocando como 
basilar e obrigatória a norma-padrão da língua portuguesa em todos os níveis da educação. É verdade que o 
BNCC prevê como parte do processo educacional outras formas de linguagens (Semioses) oriundas dos usos
e costumes, linguagem coloquial e regionalismos. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
5
“Considerando esse conjunto de princípios e pressupostos, os eixos de 
integração considerados na BNCC de Língua Portuguesa são aqueles já consagrados nos 
documentos curriculares da área, correspondentes às práticas de linguagem: oralidade, 
leitura/escuta, produção (escrita e multissemiótica) e análise linguística/semiótica (que 
envolve conhecimentos linguísticos – sobre o sistema de escrita, o sistema da língua e a 
norma-padrão –, textuais, discursivos e sobre os modos de organização e os elementos de 
outras semioses)”. (BNCC. Base Nacional Comum Curricular. Página 71) 
Fundamental destacar que a “linguagem neutra” não reflete nenhuma realidade do falante, seja 
regional ou de classe – não se enquadrando nos princípios da oralidade e dos usos e costumes inscritos na 
BNCC. 
A “linguagem neutra” não é fruto do convívio social ou da construção linguísticas de relações 
genuínas de carne e osso do povo brasileiro, mas invenção de um grupo ideológico que sequer consegue 
exprimir as próprias “regras da neutralidade” em seu cotidiano. Longe de ser reflexo da cultura brasileira, a 
“linguagem neutra” é um pseudodialeto criado artificialmente por ideologias nocivas e projetos de poder. 
Assim sendo, é incontroverso que o emprego e utilização da “linguagem neutra” vai contra os 
princípios e diretrizes da BNCC, pois subjuga a norma-padrão e as variantes linguísticas da linguagem 
informal em face de um pseudodialeto. 
Logo, o presente projeto de lei, além de respeitar a distribuição constitucional de competências, 
assegura o fiel cumprimento e representa a salvaguarda das diretrizes e bases da educação estabelecidas pela 
união, dentre as quais está a Lei Federal nº 9.3694/96 e a BNCC. 
Este projeto, bem como, sua justificativa, baseia-se no PL 0357.5/2020 de autoria da Deputada 
Estadual por Santa Catarina a Sra. Ana Campagnolo e na Lei nº 12.544, de 20 de abril de 2022 de autoria do 
Vereador por Sorocaba o Sr. José Vinícius Campos Aith. 
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares. 
 CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 Vereador Vereador 
 (autor) (signatário) 

open original →