Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 2023
Estabelece medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Município de Votorantim ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a
norma culta e orientações legais de ensino,
utilizando apenas as flexões de gênero e de número,
conforme as regras gramaticais consolidadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica garantido aos estudantes do Município de Votorantim o direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com
base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa
(Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º É vedado a todas as instituições de ensino no município de Votorantim,
independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas
examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em
editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em
contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação
nacional – que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.
Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de
linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”,
inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários
para a valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando
iniciativa de defesa dos estudantes nos casos de aplicação de qualquer conteúdo destoante das
normas e orientações legais de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por
conta de dotação própria do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de março de 2023.
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador Vereador
(autor) (signatário)
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa proteger o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de
acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, bem como, a integridade e a dignidade da língua
portuguesa e assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional e ainda, zelar pelo
direito assegurado aos estudantes, de uma educação com qualidade, conforme consta no texto da
Constituição Federal, inserido em todo ordenamento jurídico pátrio, no artigo 205. Além dele, ampara esse
direito, também o artigo 13, segundo o qual “A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil”.
A recente tentativa de grupos ideológicos imporem, de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas
formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o “gênero neutro” – representa
verdadeiro atentado à norma-padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma
manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da língua portuguesa.
Em verdade, trata-se de furtiva investida contra a ordem e a inteligibilidade da comunicação humana,
colocando em xeque séculos de experiências que culminaram na estruturação da linguagem formal. A
norma-padrão não é mera futilidade ou elitismo infundado, pelo contrário, é o fundamento da comunicação
humana erga omnes e inteligível.
A existência de normas e regras gramaticais possibilita a comunicação clara, coesa e responsável entre
todos os seres humanos de mesma língua (idioma), eliminando ruídos, ambiguidades, obscuridades e
subjetivismos que tornariam a cooperação e o diálogo precários ou inviáveis. O professor Olavo de
Carvalho, em seu texto “Lógica da Mistificação, ou: O Chicote da Tiazinha” demonstra a basilar
importância da norma padrão para a ordem e desenvolvimento da sociedade.
“A linguagem articulada dá ao homem a possibilidade de conceber o
futuro com base na experiência dos ancestrais e abre para o indivíduo uma existência
num plano temporal superior ao de sua duração biológica, num espaço mais vasto que o
da sua ação física. Originada nos ritos e nos cantos épicos, a linguagem articulada
encontra sua plena expressão na linguagem formal— o idioma das leis, da filosofia, das
ciências, dos debates públicos — onde a máxima clareza na atribuição das
responsabilidades termina de libertar os indivíduos de seu isolamento e lhes dá a
possibilidade de tomar parte consciente na vida histórica da sociedade inteira.
Na sociedade organizada, porém, quando a linguagem formal já
cumpriu os seus fins, os seres humanos podem vir a se esquecer de quanto ela é
necessária para instaurar e conservar o mundo histórico de cujos frutos maduros eles se
beneficiam. Então dissemina-se uma forma mais relaxada de comunicação, a fala
informal — uma linguagem cheia de elipses, de hiatos, de subentendidos, com a qual o
indivíduo só pode se comunicar com os seus próximos, mas não com a sociedade maior,
com a sociedade política. Se não regride à comunicação inarticulada, a linguagem
informal dissolve a malha de distinções entre sujeito e objeto, falante e ouvinte, criando
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um agradável sentimento de intimidade cúmplice na mesma medida em que nebuliza a
distribuição de papéis e obscurece a atribuição de responsabilidades.
[...]
Se a comunicação informal dominasse todos os setores da atividade
humana, a sociedade se veria paralisada pela impotência diante de um caos inabarcável.
Um medo difuso tomaria conta de tudo e nenhuma ação eficiente seria possível. Por isto
mesmo, a comunicação informal fica geralmente restrita às famílias, aos pequenos
grupos, ou, na mais ambiciosa das hipóteses, ao mundo das diversões, ao passo que a
linguagem formal continua imperando nas altas esferas do poder, na ciência, nos debates
parlamentares, nos tribunais”. (CARVALHO. Olavo de. Lógica da Mistificação, ou: O
Chicote da Tiazinha; 1999)
A linguagem formal é condição indispensável para a vida em sociedade, pois estabelece os parâmetros
normativos indispensáveis para a troca de informações, acúmulo de conhecimento e intercambio de
experiências. Apesar de existir, como bem salientado pelo nobre professor, certa tendência pelo
empobrecimento da linguagem em virtude de sua utilização casual, íntima e corriqueira – dando origem à
linguagem informal -, tal precarização linguística deve ficar circunscrita à comunicação interpessoal
cotidiana, limitada nos pequenos grupos familiares e de convívio.
Nas instituições de ensino público e privado é fundamental o ensino e emprego da norma-padrão, pois
tais instituições representam os pilares da educação formal, do conhecimento científico e da investigação
filosófica, sendo indispensável, para o pleno desenvolvimento intelectual e moral dos estudantes, a
linguagem formal como meio de comunicação clara, responsável, lógica e coesa.
O mesmo vale para as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, que exercem papel
político crucial, pois são a porta de entrada do corpo burocrático que desempenhará funções relevantes para
o bem comum junto à estrutura do estado. Os critérios para a seleção de tais profissionais devem estar
atrelados à linguagem formal e emprego da norma-padrão – a única inteligível e universal.
“Quando a linguagem informal invade os domínios superiores da
sociedade política, isto indica que aí o senso das responsabilidades vai desaparecendo,
que a liderança procura fugir a toda cobrança ocultando-se por trás de uma comunicação
elíptica onde aquele que ouve é induzido subrepticiamente a endossar decisões que nem
tomou nem compreendeu, onde espectadores inocentes acabam carregando sobre suas
costas a culpa por erros que não cometeram, e onde, portanto, um sentimento de injustiça
generalizada acaba por minar toda confiança na possibilidade de uma ordem justa —
uma situação oprimente que todos agravam mais ainda buscando alívio na busca
obsessiva de bodes expiatórios: o clamor geral contra a impunidade é tão destrutivo
quanto a impunidade mesma.
É uma situação alarmante, sem dúvida, e é inequivocamente a situação
brasileira. Poderíamos buscar as causas remotas desse estado de coisas na progressiva
dilapidação do idioma, na revolta frívola de beletristas contra as normas gramaticais, em
todo um longo trabalho de sabotagem das linhas de comunicação formal empreendido por
intelectuais irresponsáveis que preferem antes lisonjear o povo do que servi-lo pelo
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exercício honesto de suas altas funções. Não se deve excluir nem mesmo a hipótese de
uma ação consciente a serviço de interesses antinacionais”. (CARVALHO, Olavo de.
Lógica da Mistificação, ou: O Chicote da Tiazinha; 1999)
A invasão dessas esferas educacionais e políticas pela linguagem informal ou, ainda pior, por
linguagens oriundas de maquinações ideológicas irresponsáveis e vis, representa graves prejuízos para a
formação educacional dos cidadãos e, também, para a qualidade e responsabilidade do debate público.
Os militantes que defendem a “linguagem neutra” são incapazes, sequer, de chegar a um consenso
básico de como aplicar tal delírio linguístico. Alguns defendem o emprego do “x” em substituição às flexões
de gênero “a” ou “o”, outros defendem o emprego do “e” ao invés do “x”, outra parcela defende o “dialeto”
do “ili”, substituindo os pronomes retos “ele e “ela” por “ili” e os pronomes possessivos “dele” e “dela” por
“dili”“. Longe de qualquer consenso – ou lógica – tais grupos duelam ferozmente nas redes socais pelo
monopólio da virtude linguística, atribuindo aos seus pseudodialetos à retidão moral e acusando os demais
de cometerem injustiças e opressões.
Trazer para dentro das escolas municipais e dos concursos públicos a “linguagem neutra”
representaria a completa subversão da ordem. Atribuir a esse pseudodialeto uma autoridade acadêmica que
não lhe é de direito resultará, apenas, na criação de uma falsa linguagem formal, marcada pela dissimulação
e dubiedade.
Essa falsa linguagem formal será ensinada às crianças e aos jovens, assim como estudada e
incorporada pelos burocratas, induzindo-os a considerá-la como uma construção linguística séria e
responsável. Enganados pelo estado e pelas instituições de ensino, as crenças ideológicas furtivamente
embutidas na linguagem neutra – como a ideologia de gênero – serão aceitas, tácita e inconscientemente,
como verdadeiras, passando a compor parte de sua formação moral e intelectual.
Além disso, esse pseudodialeto trará para dentro das escolas discussões sexuais que não importam a
formação acadêmica das crianças e jovens, pelo contrário, poluem seus imaginários e os introduzem, de
forma precoce, à sexualização.
Por fim, temos a confusão linguística que será criada em momento crucial de formação intelectual das
crianças e jovens, pois lhes serão introduzidas as flexões de gênero e número que inexistem na língua
portuguesa – e sequer integram a linguagem informal como fruto legítimo dos usos e costumes ou de
regionalismos. Tal confusão prejudicará todo o processo de aprendizado dos alunos, além de introduzir-lhes
como verdade uma falsa linguagem formal eivada de ideologias e interesses políticos.
Na esfera jurídico-constitucional, o artigo 22, inciso XXIV, da carta magna estabelece ser
competência privativa da união legislar sobre as diretrizes e bases da educação. A Lei Federal nº 9.3694/96,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reitera em diversos incisos a obrigatoriedade do
ensino da língua portuguesa em sua norma-padrão, tendo como única exceção as comunidades indígenas
que podem utilizar as suas línguas maternas.
No documento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) segue a mesma lógica, colocando como
basilar e obrigatória a norma-padrão da língua portuguesa em todos os níveis da educação. É verdade que o
BNCC prevê como parte do processo educacional outras formas de linguagens (Semioses) oriundas dos usos
e costumes, linguagem coloquial e regionalismos.
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“Considerando esse conjunto de princípios e pressupostos, os eixos de
integração considerados na BNCC de Língua Portuguesa são aqueles já consagrados nos
documentos curriculares da área, correspondentes às práticas de linguagem: oralidade,
leitura/escuta, produção (escrita e multissemiótica) e análise linguística/semiótica (que
envolve conhecimentos linguísticos – sobre o sistema de escrita, o sistema da língua e a
norma-padrão –, textuais, discursivos e sobre os modos de organização e os elementos de
outras semioses)”. (BNCC. Base Nacional Comum Curricular. Página 71)
Fundamental destacar que a “linguagem neutra” não reflete nenhuma realidade do falante, seja
regional ou de classe – não se enquadrando nos princípios da oralidade e dos usos e costumes inscritos na
BNCC.
A “linguagem neutra” não é fruto do convívio social ou da construção linguísticas de relações
genuínas de carne e osso do povo brasileiro, mas invenção de um grupo ideológico que sequer consegue
exprimir as próprias “regras da neutralidade” em seu cotidiano. Longe de ser reflexo da cultura brasileira, a
“linguagem neutra” é um pseudodialeto criado artificialmente por ideologias nocivas e projetos de poder.
Assim sendo, é incontroverso que o emprego e utilização da “linguagem neutra” vai contra os
princípios e diretrizes da BNCC, pois subjuga a norma-padrão e as variantes linguísticas da linguagem
informal em face de um pseudodialeto.
Logo, o presente projeto de lei, além de respeitar a distribuição constitucional de competências,
assegura o fiel cumprimento e representa a salvaguarda das diretrizes e bases da educação estabelecidas pela
união, dentre as quais está a Lei Federal nº 9.3694/96 e a BNCC.
Este projeto, bem como, sua justificativa, baseia-se no PL 0357.5/2020 de autoria da Deputada
Estadual por Santa Catarina a Sra. Ana Campagnolo e na Lei nº 12.544, de 20 de abril de 2022 de autoria do
Vereador por Sorocaba o Sr. José Vinícius Campos Aith.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador Vereador
(autor) (signatário)