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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/03/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 14/03/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (14/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T10:03:39.861509-03:00 APROVADO 5 0 5

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2023. 
Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, 
que dispõe sobre a remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e 
dá outras providências, modificada por Leis 
posteriores, para estabelecer a gratificação devida
ao Agente de Contratação, aos membros da 
Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Esta Lei inclui os incisos IX, X e XI no art. 8º e a Seção X, formada pelos artigos 23-B 
e 23-C, na Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, disciplinando a gratificação devida ao Agente de 
Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara 
Municipal de Votorantim. 
Parágrafo único. As atribuições do Agente de Contratação, dos membros da Equipe de Apoio e 
do Gestor de Contratos a que se refere o caput deste artigo serão definidas por meio de Resolução.
Art. 2º O artigo 8º da Lei 2.252, de 2011 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X 
e XI, com a seguinte redação: 
“Art. 8º (...) 
(...) 
IX – gratificação especial ao Agente de Contratação; 
X – gratificação especial aos membros da Equipe de Apoio; 
XI – gratificação especial ao Gestor de Contratos. 
(...)” (NR) 
Art. 3º A Lei 2.252, de 2011 passará a vigorar acrescida da Seção X, que conterá os artigos 23-
B e 23-C, com a seguinte redação: 
“Seção X 
Da gratificação especial ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e 
 ao Gestor de Contratos
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 23-B Os servidores públicos designados para exercerem as funções de Agente de 
Contratação, membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos farão jus a gratificação especial, 
calculada sobre o vencimento, nos seguintes percentuais: 
I – 30% (trinta por cento) para o Agente de Contratação; 
II – 15% (quinze por cento) para o membro da Equipe de Apoio; 
III – 30% (trinta por cento) para o Gestor de Contratos. 
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida mensalmente ao servidor, 
enquanto exercer a função para a qual foi designado. 
§ 2º Os valores pagos a título das gratificações previstas nos incisos do caput deste artigo 
não se incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento dos servidores e serão discriminados em 
parcela destacada. 
§ 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio compuserem a 
Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme definido em Resolução, continuarão 
fazendo jus às gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com a 
função desempenhada. 
§ 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos do § 5º do art. 8º 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo a gratificação prevista no inciso I do 
caput deste artigo. 
Art. 23-C Será devido o pagamento da gratificação especial prevista nos incisos IX a XI do 
art. 8º desta Lei ao substituto quando formalmente designado para substituição do membro titular 
afastado por período superior a quinze dias.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 8º, bem como os arts. 17 a 22, todos da 
Lei 2.252, de 2011. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
************* 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
A Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e 
Contratações, remodelou o processo das contratações públicas, prevendo novas modalidades e rotinas 
a serem observadas pela Administração Pública. Nesse cenário, foram criadas as figuras do Agente de 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Contratação e da Equipe de Apoio, em substituição à Comissão de Licitação, bem como aumentadas as 
exigências de fiscalização e controle da fase de execução dos contratos derivados da aplicação da nova
lei. 
Sendo assim, tendo em vista que foram ampliadas as atribuições dos agentes que participam do 
processo de contratação pública, além da definição das funções do agente de contratação, da equipe de 
apoio e do gestor de contratos, é imperioso fixar a gratificação devida pelo exercício das funções 
mencionadas, as quais serão exercidas diuturnamente, conforme a sistemática da lei federal citada. 
Eis o motivo pelo qual apresentamos o presente o Projeto de Lei Ordinária, que altera a Lei 
Municipal nº 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, e alterações posteriores. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente 
proposta. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 
ROBSON VASCO 
Vereador 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 
ROGÉRIO LIMA 
Vereador 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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