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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2023.
Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e
dá outras providências, modificada por Leis
posteriores, para estabelecer a gratificação devida
ao Agente de Contratação, aos membros da
Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei inclui os incisos IX, X e XI no art. 8º e a Seção X, formada pelos artigos 23-B
e 23-C, na Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, disciplinando a gratificação devida ao Agente de
Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara
Municipal de Votorantim.
Parágrafo único. As atribuições do Agente de Contratação, dos membros da Equipe de Apoio e
do Gestor de Contratos a que se refere o caput deste artigo serão definidas por meio de Resolução.
Art. 2º O artigo 8º da Lei 2.252, de 2011 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X
e XI, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
IX – gratificação especial ao Agente de Contratação;
X – gratificação especial aos membros da Equipe de Apoio;
XI – gratificação especial ao Gestor de Contratos.
(...)” (NR)
Art. 3º A Lei 2.252, de 2011 passará a vigorar acrescida da Seção X, que conterá os artigos 23-
B e 23-C, com a seguinte redação:
“Seção X
Da gratificação especial ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e
ao Gestor de Contratos
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Art. 23-B Os servidores públicos designados para exercerem as funções de Agente de
Contratação, membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos farão jus a gratificação especial,
calculada sobre o vencimento, nos seguintes percentuais:
I – 30% (trinta por cento) para o Agente de Contratação;
II – 15% (quinze por cento) para o membro da Equipe de Apoio;
III – 30% (trinta por cento) para o Gestor de Contratos.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida mensalmente ao servidor,
enquanto exercer a função para a qual foi designado.
§ 2º Os valores pagos a título das gratificações previstas nos incisos do caput deste artigo
não se incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento dos servidores e serão discriminados em
parcela destacada.
§ 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio compuserem a
Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme definido em Resolução, continuarão
fazendo jus às gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com a
função desempenhada.
§ 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos do § 5º do art. 8º
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo a gratificação prevista no inciso I do
caput deste artigo.
Art. 23-C Será devido o pagamento da gratificação especial prevista nos incisos IX a XI do
art. 8º desta Lei ao substituto quando formalmente designado para substituição do membro titular
afastado por período superior a quinze dias.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 8º, bem como os arts. 17 a 22, todos da
Lei 2.252, de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e
Contratações, remodelou o processo das contratações públicas, prevendo novas modalidades e rotinas
a serem observadas pela Administração Pública. Nesse cenário, foram criadas as figuras do Agente de
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Contratação e da Equipe de Apoio, em substituição à Comissão de Licitação, bem como aumentadas as
exigências de fiscalização e controle da fase de execução dos contratos derivados da aplicação da nova
lei.
Sendo assim, tendo em vista que foram ampliadas as atribuições dos agentes que participam do
processo de contratação pública, além da definição das funções do agente de contratação, da equipe de
apoio e do gestor de contratos, é imperioso fixar a gratificação devida pelo exercício das funções
mencionadas, as quais serão exercidas diuturnamente, conforme a sistemática da lei federal citada.
Eis o motivo pelo qual apresentamos o presente o Projeto de Lei Ordinária, que altera a Lei
Municipal nº 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, e alterações posteriores.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ROBSON VASCO
Vereador
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ROGÉRIO LIMA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador