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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaRegulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/03/2023.
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 14/03/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (14/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T10:02:30.902048-03:00 APROVADO 5 0 5

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2023.
Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e 
contratos administrativos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO 
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, dispondo 
sobre as regras para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, das comissões de contratação e 
especial, dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Votorantim, 
visando promover um ambiente íntegro e confiável, com observância dos princípios da eficiência, 
efetividade e eficácia das contratações.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 2º O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, dentre servidores 
efetivos, em caráter permanente ou especial, conforme disposto na Seção V do Capítulo II desta 
Resolução.
Art. 3º Ao Agente de Contratação incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, 
dando impulso ao procedimento, em especial:
I - tomada de decisões em prol da boa condução da licitação, inclusive mediante demandas aos 
setores competentes com vistas ao saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II – a condução e a coordenação da sessão pública, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) receber e verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital, com o auxílio da equipe de apoio;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
d) verificar e julgar as condições de habilitação, com o auxílio da equipe de apoio;
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e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando 
mantiver sua decisão;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e de 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente para a adjudicação e 
homologação.
III – a condução e instrução, com o auxílio da equipe de apoio, dos procedimentos de contratação 
direta nos termos do art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Caberá ainda ao Agente de Contratação os procedimentos auxiliares a que se refere o art. 78 
da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio de que trata o 
art. 4º desta Resolução, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a 
erro pela atuação da equipe.
§ 3º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e 
às eventuais diligências para o fluxo da instrução processual, ficando desobrigado da elaboração de 
estudo preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e minutas de editais.
§ 4º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do 
certame será designado Pregoeiro. 
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 4º A equipe de apoio será formada por três membros, os quais serão designados pela 
autoridade competente em caráter permanente ou especial, preferencialmente dentre servidores efetivos 
da Câmara Municipal de Votorantim, atendidos os requisitos da Seção V do Capítulo II desta Resolução.
Art. 5º A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação no exercício de suas atribuições, 
cabendo-lhe, dentre outras tarefas pertinentes:
I - acompanhar e analisar as especificações, detalhamentos e quantitativos de cada item constante 
no pedido de compra, bem como no Mapa Comparativo de Preços, inclusive no que diz respeito à 
correspondência dos valores estimados em relação àqueles efetivamente praticados no mercado e 
certificando-se quanto à manutenção de tal correspondência após eventuais ajustes realizados no 
processo;
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II - analisar as especificações de cada item do edital, prezando pela inexistência de direcionamento 
a uma determinada marca e/ou fornecedor e, após parecer jurídico, determinar a retirada de exigências 
desnecessárias que frustrem o caráter competitivo do certame;
III - manter suas informações de contato atualizadas e checar diariamente o e-mail institucional;
IV - colaborar com estudos e pesquisas para resposta em eventuais pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos dentro do prazo;
V - comparecer à abertura da licitação e demais diligências pertinentes, conforme datas 
previamente informadas;
VI - analisar as especificações do produto, material e/ou serviço cotados pela empresa classificada 
em primeiro lugar, confrontando-as com as exigências e especificações de contratação;
VII - sendo o caso, receber amostras solicitadas, procedendo aos testes considerados necessários e 
emitindo parecer sobre sua aceitabilidade, ou encaminhando para setor/responsável/técnico qualificado;
VIII - colaborar na análise de documentos de habilitação técnica e demais documentos de 
contratação, verificando autenticidade e veracidade, pesquisando em sítios eletrônicos oficiais, com 
atenção nas respectivas datas de emissão e validade, decidindo pela conformidade, ou não, segundo 
requerido no edital ou exigências legais de contratação.
IX – auxiliar o Agente de Contratação na realização dos procedimentos auxiliares de que trata o 
art. 78, da Lei 14.133, de 2021 e na instrução dos processos de contratação direta, nos termos do art. 72, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 6º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio devem atuar como Comissão de 
Contratação, nos seguintes casos:
I - obrigatoriamente na licitação realizada na modalidade diálogo competitivo;
II - excepcionalmente nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que previsto 
expressamente no edital.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente por todos 
os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 7º A Comissão de Contratação terá a função de receber, examinar e julgar documentos 
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, além das atribuições descritas no art. 3º desta 
Resolução.
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Parágrafo único. À Comissão de Contratação, quando conduzir o Diálogo Competitivo, caberão, 
no que couber, as tarefas inerentes a essa modalidade.
Seção III
Da Comissão Especial
Art. 8º Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitação que utiliza o critério de melhor 
técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve ser conduzido por Comissão Especial a ser composta 
conforme designação da autoridade competente, contando, pelo menos, com o Agente de Contratação e 
sua Equipe de Apoio e outros membros, quando necessários.
Parágrafo único. Outros membros que podem integrar a comissão especial devem ter reputação 
ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
Seção IV
Da Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos
Art. 9º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que 
tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os bens e 
serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem 
como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente à autoridade 
competente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, 
prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vistas 
a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser 
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por servidores ou equipe de 
fiscalização desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, 
em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão 
e fiscalização.
Art. 10. Constituem atividades a serem exercidas pelo Gestor de Contratos:
I – ter conhecimento da íntegra dos contratos firmados que estiverem sob sua gestão, com a 
finalidade de acompanhar e garantir a execução integral, a verificação e controle de valores, qualidade e 
quantidade dos recursos materiais utilizados, cumprimento de metas e dos prazos legais e convencionais, 
e quaisquer outros elementos necessários à boa execução dos termos firmados;
II – prestar informações e apresentar relatórios sobre os contratos que estiverem sob sua gestão, 
quando solicitados;
III – expedir a ordem de início da execução no caso de prestação de serviços, emitir declarações, 
certidões e atestados de capacidade técnica em relação à execução dos serviços e aquisições contratados, 
ouvido o fiscal de contratos;
IV – dar início aos procedimentos para garantir que a autoridade competente seja comunicada, 
com a necessária antecedência e de forma planejada, acerca da prorrogação da vigência dos prazos e 
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aditamentos dos ajustes que estiverem sob sua gestão, bem como da necessidade de nova contratação ou 
abertura de novo procedimento licitatório;
V - elaborar minutas de termo aditivo ou apostilamento e atender aos apontamentos do parecer 
jurídico;
VI – instruir e motivar os pedidos de solicitação de acréscimos ou supressões ao objeto, bem como 
de quaisquer outras alterações que se façam necessárias;
VII – providenciar a publicação do extrato de renovações ou de alterações contratuais no Órgão 
Oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim; 
VIII – encaminhar cópia do contrato firmado, por cópias reprográficas ou meio eletrônico, da 
proposta do contratado, do edital e dos demais documentos pertinentes ao fiscal do contrato, para 
subsidiar o exercício da respectiva fiscalização;
IX – receber e anexar ao respectivo processo administrativo as anotações relativas às ocorrências 
registradas pelo fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;
X - adotar as providências cabíveis visando ao saneamento de falhas na execução contratual 
informando a autoridade responsável os fatos que ensejam a aplicação de sanções administrativas em face 
da inexecução parcial ou total do contrato, e, acompanhar se eventuais penalidades impostas foram 
cumpridas;
XI – elaborar ofício ou notificação para a contratada informando as irregularidades e o prazo para 
a devida correção, bem como a possibilidade da aplicação de sanções pelo descumprimento das 
obrigações contratuais; 
XII – verificar e emitir relatório informando se as irregularidades foram sanadas no prazo 
estabelecido;
XIII – exigir do contratado, quando necessário, a apresentação dos comprovantes de recolhimento 
de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários inerentes à execução da atividade, sob pena 
de retenção dos pagamentos devidos;
XIV - verificar se o contratado mantém compatíveis, durante toda a vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração do ajuste com as obrigações assumidas 
pela signatária; 
XV – verificar, nos contratos que envolvam mão de obra, a data-base da categoria profissional que 
representa a maior parcela do custo na execução do objeto, bem como verificar se estão sendo cumpridas 
as condições estabelecidas no acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou instrumentos 
equivalentes;
XVI - conferir e atestar a respectiva nota fiscal ou fatura, após recebimento do bem ou serviço 
pelo Fiscal do Contrato;
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XVII – diligenciar para a formação de processo administrativo de responsabilização para fins de 
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021.
XVIII – constituir relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º da art. 174 da Lei 
14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento 
das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos 
técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;
XIX - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão normativa 
necessárias à gestão dos contratos.
Art. 11. Constituem atividades a serem exercidas pelo Fiscal de Contratos:
I – inteirar-se da integralidade do contrato e de todas as informações necessárias para o exercício 
da fiscalização do ajuste;
II – acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando ao Gestor 
de Contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de 
forma diversa do objeto contratado, adotando as providências necessárias à regularização das faltas ou 
defeitos observados.
III - verificar se a signatária está atendendo às normas trabalhistas e se os empregados estão 
usando os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, bem como se estão sendo utilizados os materiais e 
insumos ajustados, emitindo, se necessário, notificação para regularização dos problemas;
IV – recusar e comunicar imediatamente ao Gestor de Contratos a execução de serviços ou entrega 
de materiais em desconformidade com as condições pactuadas;
V – manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer 
outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;
VI - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão normativa 
necessárias à fiscalização dos contratos.
Art. 12. O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal e o recebimento definitivo, 
a cargo do gestor do contrato. 
Art. 13. As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de agentes para fins de 
fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no estudo técnico preliminar, e deverão ser 
sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º do art. 
18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 14. Na designação de agentes públicos e seus substitutos para atuarem como Gestor ou Fiscal 
de contratos deverá ser observado o seguinte:
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I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu 
conhecimento em relação à complexidade do objeto contratado;
II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com 
outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada 
fiscalização contratual.
IV - o gestor de contratos será designado dentre os servidores do quadro permanente da 
Administração, exigência dispensada em relação ao fiscal de contratos.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da 
indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de 
fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência 
especializada, e observadas as seguintes regras:
I – a empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e 
pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não 
poderá exercer atribuições própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das 
informações recebidas do terceiro contratado.
Seção V
Dos Requisitos para Nomeação
Art. 15. Caberá à autoridade competente designar os agentes públicos para o desempenho das 
funções descritas nesta Resolução promovendo a gestão por competências, de acordo com respectivos 
conhecimentos, habilidades e condutas necessárias ao exercício das funções e cujas atribuições sejam 
relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível ou qualificação atestada.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá designar, motivadamente, mais de um Agente 
de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Gestor de Contratos, atendidos os 
requisitos desta Resolução. 
Art. 16. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções 
mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções de modo a reduzir a 
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 17. Os agentes públicos designados para o desempenho das funções descritas nesta 
Resolução não poderão ser cônjuge ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da 
Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou 
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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Parágrafo único. Deverá ser observado ainda o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei 14.133, de 
2021.
Art. 18. Os agentes públicos designados para as funções disciplinadas nesta Resolução contarão, 
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico, de setores 
técnicos e de controle interno para o desempenho de suas atribuições, que deverão esclarecer dúvidas e 
oferecer subsídios com informações relevantes para embasar suas decisões e prevenir riscos na execução 
contratual.
Parágrafo único. O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no “caput” deve se dar por 
meio de manifestações e/ou pareceres, em especial nas solicitações de esclarecimentos, impugnações, nas 
exigências de requisitos técnicos da proposta, na análise dos requisitos de habilitação, sobretudo quando 
se tratar de requisitos de qualificação técnica e/ou financeira, dentre outros.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já 
consignadas em Orçamento.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É sabido que a nova lei de licitações e contratações públicas (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021), é de observância obrigatória por este Poder Legislativo, no que tange às normas gerais, bem 
como que referido diploma normativo se encontra em vigor desde a sua publicação, ocorrida em 1º de 
abril de 2021. É sabido também que, desde o início da vigência da Lei 14.133, de 2021, surgiu para os 
entes obrigados à sua observância a necessidade de sua utilização paulatina, justamente para que a 
transição entre os regramentos constantes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (a antiga Lei de 
Licitações e Contratações) e da Lei 14.133, de 2021 seja a mais segura e eficiente possível.
Entretanto, a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, 
que necessitam de regulamentação para a sua aplicação, como é o caso do § 3º, do art. 8º, que trata dos 
agentes que atuam nos procedimentos de contratação visando à aquisição de bens, serviços, obras, bem 
como alienações e locações.
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Sendo assim, a fim de se adequar às normas gerais editadas pela União, as quais passarão a reger, 
com exclusividade, as contratações realizadas por este Poder Legislativo, submetemos aos nobres pares o 
presente projeto de resolução, contando com o apoio necessário para sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ROBSON VASCO
Vereador
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ROGÉRIO LIMA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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