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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, DE 2023.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas das estruturas da Câmara
Municipal de Votorantim nas categorias de
qualidade “comum” e de “luxo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Resolução visa estabelecer critérios de enquadramento dos bens de consumo nas
categorias de qualidade “comum” e “luxo”, adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Poder
Legislativo de Votorantim.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: que em uso normal, perde ou têm reduzidas as suas condições de uso, no prazo
de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: que possui estrutura sujeita à modificação, por ser quebradiça ou deformável,
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda
de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; e/ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de transformação, na utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
II - bem de consumo de categoria “comum”: aquele que contém apenas os requisitos necessários e
suficientes ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Votorantim.
III - bem de consumo de categoria “luxo”: aquele que se revela superior, sob os aspectos de
qualidade e preço, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo
estético ou requinte, às quais extrapolam os requisitos estritamente necessários ao atendimento das
demandas da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 3º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de
Votorantim deverão ser de qualidade comum, não superior à necessidade para cumprir as finalidades às
quais se destinam.
Art. 4º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados na categoria “luxo”, nos termos do
disposto nesta Resolução.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 5º Não será enquadrado na categoria “luxo” aquele bem de consumo que, mesmo
considerado na definição do inciso III do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de consumo enquadrado na
categoria “comum” de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas, excepcionalmente, em face da estrita atividade
da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já
consignadas em Orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta de Resolução apresentada pela Mesa Diretora CONSIDERA o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a obrigação de que Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário definam em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias
comum e luxo.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ROBSON VASCO
Vereador
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LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ROGÉRIO LIMA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
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