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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 2023.
Regulamenta o procedimento para contratações
diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução regulamenta os procedimentos a serem adotados nos casos de contratações
diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I
e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente da unidade
administrativa solicitante;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou participação econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Art. 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação a instrução dos processos
de contratação direta de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O procedimento de contratação direta de que trata esta Resolução deverá ser instruído, no
mínimo, com os documentos abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I - Documento de Formalização de Demanda – DFD com a justificativa para a contratação e, se
for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - Estimativa de despesa e justificativa de preço, nos termos desta Resolução;
III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso
a ser assumido;
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IV - Minuta do contrato, se for o caso;
V - Pareceres técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, se for o caso;
VI - Razão e justificativa de escolha do contratado;
VII - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínimas necessárias;
VIII - Parecer jurídico ou parecer referencial, dispensado nos casos do art. 34 desta Resolução;
IX - Autorização da autoridade competente.
Art. 4º O procedimento de contratação direta será iniciado pelo Documento de Formalização de
Demanda – DFD, que conterá a identificação do requisitante, a justificativa da contratação, quantidade de
serviços e bens a serem contratados e demais informações pertinentes, conforme modelo constante do
Anexo I desta Resolução.
Art. 5º O Estudo Técnico Preliminar – ETP, definido no inciso XX do art. 6º da Lei Federal nº
14.133, de 2021, deverá ser elaborado por servidor ou setor com conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, conforme diretrizes expressas nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei Federal citada neste
artigo.
§ 1º Ao proceder ao levantamento de mercado referido no inciso V do §1º do art. 18 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, poderão, entre outras opções:
I - ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da Administração;
II - ser realizada audiência ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta
de contribuições;
III - em caso de possibilidade de compra ou de locação de bens, ser avaliados os custos e os
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa;
IV - ser consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos
públicos de doação e permutas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o § 1º deste artigo, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são
realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Na confecção do ETP, os setores interessados deverão pesquisar ETP´s de outros órgãos e
entidades, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, como forma de identificar soluções
semelhantes que possam se adequar à demanda da Câmara Municipal de Votorantim.
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Art. 6º Fica dispensado o ETP e a análise de riscos nas contratações diretas de pequeno valor e
baixa complexidade, nas hipóteses de entrega imediata do bem ou serviço, que não necessitam de estudo
minuciosos da solução desejada, bem como nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de
prestação de natureza continuada e contratações padronizadas.
Parágrafo único. O ETP e a análise de riscos são facultativos nas demais hipóteses dos incisos I,
II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como na hipótese do § 7º do art. 90 da
citada Lei.
Art. 7º Considera-se estimativa de despesa o valor obtido a partir de método estatístico aplicado
em série de, no mínimo, três preços coletados, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e
os excessivamente elevados.
§ 1º A pesquisa de preços para fins de determinação do valor previamente estimado na
contratação, consolidada em mapa comparativo, terá prazo de validade de seis meses e será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondentes;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive Ata de Registro de Preços;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, compreendidos no intervalo de até seis meses de antecedência da data da pesquisa de preço,
contendo a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação,
por ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data da pesquisa de preço;
V - pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preço.
§ 2º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo,
devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos.
§ 3º Qualquer que seja o parâmetro utilizado, devem ser juntados aos autos documentos
comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou certidão de não
localização de dados.
§ 4º Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais
preços, salvo justificativa específica do fornecedor, e excessivamente elevado, o preço superior a 30%
(trinta por cento) da média dos demais preços.
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§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de
três preços, desde que devidamente justificada nos autos e aprovada pela Mesa Diretora.
Art. 8º O servidor público poderá utilizar, como métodos estatísticos para definição do preço
estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o §
1º do art. 7º desta Resolução.
§ 1º Para os fins do “caput”, considera-se:
I - média: valor obtido somando-se os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número
de dados;
II - mediana: valor que ocupa a posição central, depois de ordenados os valores por ordem
crescente ou decrescente, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais,
se a quantidade desses valores for par;
III - menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em
ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.
§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, além daqueles descritos no § 1º deste
artigo, desde que devidamente justificados nos autos e aprovados pela Mesa Diretora.
§ 3 Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e
mitigar o risco de sobrepreço.
Art. 9º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de
mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos.
§ 1º No caso de obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios
e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, após o recebimento do
Documento de Formalização de Demanda, acompanhado do termo de referência ou memorial descritivo e
projeto básico ou projeto executivo, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondente
do SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, DER ou PINI com indicação do número da edição da tabela de
referência utilizada.
§ 2º A composição de custos unitários a que se referem o “caput” e o § 1º é de competência do
setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 10. Os servidores públicos autores da pesquisa de preços ficam responsáveis funcionalmente
pela informação produzida nesta etapa, devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos
padrões de mercado e que possam culminar com aquisições não vantajosas.
Art. 11. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou setor diverso
daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível
com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
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Art 12. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução
do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do comércio
local.
Art. 13. Na hipótese de dispensa de licitação de que trata esta Resolução, a estimativa de preços
de que tratam os arts. 7º a 9º, poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa.
Art. 14. Será realizada a cotação de preços junto a, no mínimo, três fornecedores do ramo da
atividade pretendida.
§ 1° A solicitação de cotação poderá ser formalizada por e-mail ou pessoalmente pelo
Coordenador de Compras, Patrimônio e Almoxarifado ou servidor por ele designado e será:
I - preferencialmente, encaminhada aos fornecedores habituais da Câmara Municipal que integrem
a base de dados cadastral do sistema de compras da Câmara Municipal;
II - na falta desses, realizada através de pesquisas na internet ou com outros órgãos da
Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço.
§ 2º Será, ainda, divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
de Votorantim, contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas de eventuais interessados, a serem enviadas no prazo de até três dias
úteis.
§ 3° Quando a solicitação de pesquisa for realizada por e-mail, este deverá ser encaminhado com
a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo três dias úteis, devendo o
pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta
identificação.
§ 4° Deverá ser procedido o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação.
§ 5º Poderá o servidor responsável, quando impossibilitado de obter mais de uma cotação, se
julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo:
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência
(SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, PINI, DER, CEMED, ANP etc.) e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso ou que sejam devidamente
certificados pelo servidor responsável;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, preferencialmente num raio de cento
e cinquenta quilômetros do município, em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à
data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na internet.
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§ 6° Para fins do disposto no inciso I do § 5º, visando melhor apurar o preço de mercado, poderão
ser levados em consideração valores agregados de frete e outros custos que se entender necessários,
utilizando-se de sítios confiáveis para cotação.
§ 7º Para obtenção do resultado das cotações, a critério do servidor responsável, poderão ser
desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critério expresso no § 4º
do art. 7º desta Resolução.
Seção II
Do procedimento
Subseção I
Do Rito Ordinário
Art. 15. Todo procedimento de contratação direta será iniciado pelo Documento de Formalização
de Demanda – DFD, na forma do art. 4º desta Resolução.
Art. 16. São requisitantes legítimos para preencher o DFD os Vereadores, os Coordenadores, o
Presidente da Mesa Diretora e o Diretor Geral.
Parágrafo único. Os demais servidores da Câmara Municipal, sejam efetivos ou comissionados,
não possuem legitimidade para preencher o DFD e solicitar a contratação direta de bens e serviços,
devendo recorrer aos legitimados no caput para tanto.
Art. 17. Após o preenchimento do DFD por um dos legitimados, o documento deverá ser
encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para apreciação e autorização.
Art. 18. O Presidente da Mesa Diretora possui discricionariedade para decidir sobre a solicitação
de contratação de bens e serviços previstos no DFD, apresentando os fundamentos da decisão.
§ 1º Se o Presidente da Mesa Diretora indeferir a solicitação, o requisitante será notificado da
negativa e dos fundamentos que motivaram a decisão;
§ 2º Se o Presidente da Mesa Diretora deferir a solicitação, deverá assinar o DFD e encaminhá-lo
ao Diretor Geral para providências.
§ 3º Poderá o Presidente da Mesa Diretora alterar ou apresentar novas justificativas, assim como
alterar a quantidade de serviços ou bens a serem contratados e demais informações do DFD.
Art. 19. O Diretor Geral, após receber o DFD com autorização do Presidente da Mesa Diretora,
deverá encaminhá-lo ao Agente de Contratação.
Art. 20. O Agente de Contratação fica encarregado de instaurar o processo administrativo para
contratação dos serviços e bens solicitados e encaminhá-lo ao Coordenador de Compras.
Art. 21. O Coordenador de Compras designará servidor para realização da estimativa, cotação e
justificativa de preços, nos temos dos arts. 7º e seguintes desta Resolução.
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Parágrafo único. Se possível, a estimativa de preços e a cotação serão feitos por servidores
distintos.
Art. 22. Após a conclusão dos procedimentos mencionados no art. 21, o processo administrativo
será encaminhado ao setor de Contabilidade para análise e emissão de parecer sobre a compatibilidade da
previsão de recursos orçamentários com as cotações apresentadas.
Art. 23. Instruído com a cotação e o parecer da Contabilidade, o processo administrativo será
encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para deliberação quanto à matéria.
§ 1º Se reprovado, o processo administrativo será arquivado;
§ 2º Se aprovado, deverá o Presidente da Mesa indicar a cotação vencedora de forma
fundamentada, observando os critérios de Menor Preço ou Maior Desconto.
Art. 24. Com a aprovação do Presidente da Mesa Diretora, o processo administrativo será
encaminhado ao Agente de Contratação, que, conforme o caso, remeterá os autos para servidor
competente para elaboração da Minuta de Contrato e/ou setor técnico competente para emissão de parecer
técnico que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos.
Parágrafo único. Os documentos referidos no “caput” deste artigo poderão ser dispensados,
fundamentadamente, pelo Agente de Contratação, em função da natureza, quantidade ou características da
contratação pretendida.
Art. 25. Caberá, ainda, ao Agente de Contratação analisar se o vencedor preenche os requisitos
mínimos necessários de habilitação e qualificação, que são:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) com situação ativa;
II - Contrato Social ou Certificado de Condição de MEI;
III - Documento de identidade do sócio administrador ou representante legal da empresa;
IV - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
V - Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
VI - Certidões Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VII - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários e Mobiliários perante à Secretaria de Finanças do
Município de Votorantim;
VIII - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
§ 1º Pela natureza da contratação, poderá o Agente de Contratação solicitar, desde que de forma
fundamentada, documentos adicionais ao vencedor visando comprovar sua capacidade técnica e
financeira.
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§ 2º As Certidões Negativas exigidas nos incisos poderão ser substituídas por Certidões Positivas
com Efeito de Negativa.
§ 3º Se faltarem documentos ou se forem constatados impedimentos para a contratação, o Agente
de Contratação poderá dar seguimento com o próximo colocado entre as cotações apresentadas,
respeitando as razões e justificativas de escolha do Presidente da Mesa Diretora pelos critérios de menor
preço ou maior desconto, ou realizar nova cotação de valores.
Art. 26. Instruído com os documentos de habilitação e qualificação, o processo administrativo
será encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer jurídico ou parecer referencial acerca da
legalidade da contratação.
Art. 27. Instruído com o parecer jurídico, o processo administrativo será encaminhado ao Agente
de Contratação, que solicitará ao Presidente da Mesa Diretora autorização, expressa e por escrito, para
efetivar a contratação.
Parágrafo único. Quando for necessário, além da autorização, o Presidente da Mesa Diretora
deverá assinar o contrato de prestação de serviço ou compra de bem com o vencedor.
Art. 28. Com a autorização concedida e o contrato assinado, se for o caso, o processo
administrativo será encaminhado pelo Agente de Contratação ao Gestor de Contratos, que ficará
responsável por fiscalizar a execução dos serviços ou entrega dos bens contratados, de acordo com as
condições pactuadas.
Subseção II
Do Rito Sumário
Art. 29. Nos casos em que o valor da contratação for inferior a duzentos e cinquenta Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, não será necessário a instauração de processo administrativo
para a contratação.
§ 1º Nos casos definidos no caput, o Agente de Contratação encaminhará o DFD autorizado pelo
Presidente da Mesa ao Coordenador de Compras para abertura de um Pedido de Compra/Serviço.
§ 2º O Pedido de Compra/Serviço será um processo interno da Coordenadoria de Compras,
Patrimônio e Almoxarifado, que deverá conter numeração sequencial e tramitará internamente nos setores
da Câmara, quando necessário e, após sua conclusão, será arquivado e preservado.
§ 3º Se no decorrer do Pedido de Compra/Serviço for constatado que o valor da contratação será
superior a duzentos e cinquenta UFESPs, o Agente de Contratação deverá ser notificado para que
providencie a abertura do processo administrativo para aplicação do rito descrito nos arts. 15 a 28 desta
Resolução, podendo aproveitar os documentos compatíveis elaborados no bojo do Pedido de
Compra/Serviço.
Art. 30. O Coordenador de Compras, Patrimônio e Almoxarifado designará servidor para
realização da estimativa e/ou cotação e de preços.
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Parágrafo único. A estimativa de preços será realizada apenas em caso de necessidade em face da
natureza do bem ou serviço a ser contratado; nos demais casos, a cotação de preços é suficiente para
avaliação do preço de mercado e servir como base para a decisão de mérito.
Art. 31. A estimativa e/ou cotação será encaminhada à Contabilidade para apreciação quanto à
adequação dos gastos e disponibilidade dos recursos, realizando o empenho do valor.
Art. 32. Após estimativa e/ou cotação e empenho do valor, o Pedido de Compra/Serviço será
encaminhado ao Agente de Contratação, que procederá na forma do art. 24 desta Resolução.
Art. 33. Caberá, ainda, ao Agente de Contratação pesquisar os requisitos mínimos necessários de
habilitação e qualificação do melhor colocado para as contratações definidas no art. 29 desta Resolução,
quais sejam:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) com situação ativa;
II - Contrato Social ou Certificado de Condição de MEI;
III - Documento de identidade do sócio administrador ou representante legal da empresa;
IV - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
Parágrafo único. O melhor colocado será aquele que apresentar o Melhor Preço ou o Maior
Desconto, porém o Presidente da Mesa Diretora poderá optar por critério diferente de escolha, desde que
o faça de forma fundamentada.
Art. 34. Nas contratações de que trata esta subseção, o parecer jurídico ou parecer referencial será
dispensado, salvo se o Agente de Contratação julgar necessário pela natureza do bem ou serviço a ser
contratado.
Art. 35. Após instruído com os documentos referidos nos arts. 30 a 34 desta Resolução, o Pedido
de Compra/Serviço será encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para análise do mérito, que poderá
autorizar a contratação ou recusá-la.
Art. 36. Com a autorização concedida e o contrato assinado, se for o caso, o processo
administrativo será encaminhado pelo Agente de Contratação ao Gestor de Contratos, que ficará
responsável por fiscalizar a execução dos serviços ou entrega dos bens contratados, de acordo com as
condições pactuadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia:
I - se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e
qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em
projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos;
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II - É dispensável a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em
que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente,
observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 38. Visando maior transparência e eficiência nas atividades administrativas poderão ser
adotados modelos padronizados de documentos de formalização de demandas, minutas de editais, de
termos de referência, de contratos e demais documentos.
Parágrafo único. A padronização deve passar por análise jurídica, ficando sujeita sempre que
necessário a posteriores adequações.
Art. 39. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver,
serão publicados no Jornal Município de Votorantim e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Votorantim, observado o prazo de dez dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do
artigo 94 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 40. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É sabido que a nova lei de licitações e contratações públicas (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021), é de observância obrigatória por este Poder Legislativo, no que tange às normas gerais, bem
como que referido diploma normativo se encontra em vigor desde a sua publicação, ocorrida em 1º de
abril de 2021. É sabido também que, desde o início da vigência da Lei 14.133, de 2021, surgiu para os
entes obrigados à sua observância a necessidade de sua utilização paulatina, justamente para que a
transição entre os regramentos constantes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (a antiga Lei de
Licitações e Contratações) e da Lei 14.133, de 2021 seja a mais segura e eficiente possível.
Especificamente em relação às contratações de baixo valor e baixa complexidade, contempladas
nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133, de 2021, as quais admitem a dispensa do
procedimento licitatório, não houve, até o presente momento, a regulamentação adequada do
procedimento a ser seguido no âmbito do Poder Legislativo do Município de Votorantim. Por esta razão,
submetemos à apreciação dos nobres pares o presente projeto de resolução para regulamentar o rito a ser
obedecido nas aquisições de bens e serviços de baixo valor, conforme disposto no art. 72 e nos §§ 1° e 2°
do artigo 23, ambos da Lei Federal 14.133, de 2021 e visando estabelecer meios dinâmicos visando o
atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ROBSON VASCO
Vereador
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
ROGÉRIO LIMA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador