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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaRegulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/03/2023.
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 14/03/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (14/03/2023)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T10:03:15.936009-03:00 APROVADO 5 0 5

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 2023. 
Regulamenta o procedimento para contratações 
diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta os procedimentos a serem adotados nos casos de contratações 
diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I 
e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021, deverão ser observados: 
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente da unidade 
administrativa solicitante; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais 
aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou participação econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 
Art. 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação a instrução dos processos 
de contratação direta de que trata esta Resolução. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 3º O procedimento de contratação direta de que trata esta Resolução deverá ser instruído, no 
mínimo, com os documentos abaixo relacionados, na seguinte ordem: 
I - Documento de Formalização de Demanda – DFD com a justificativa para a contratação e, se 
for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto 
executivo; 
II - Estimativa de despesa e justificativa de preço, nos termos desta Resolução; 
III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso 
a ser assumido; 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
IV - Minuta do contrato, se for o caso; 
V - Pareceres técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, se for o caso; 
VI - Razão e justificativa de escolha do contratado; 
VII - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
mínimas necessárias; 
VIII - Parecer jurídico ou parecer referencial, dispensado nos casos do art. 34 desta Resolução; 
IX - Autorização da autoridade competente. 
Art. 4º O procedimento de contratação direta será iniciado pelo Documento de Formalização de 
Demanda – DFD, que conterá a identificação do requisitante, a justificativa da contratação, quantidade de 
serviços e bens a serem contratados e demais informações pertinentes, conforme modelo constante do 
Anexo I desta Resolução. 
Art. 5º O Estudo Técnico Preliminar – ETP, definido no inciso XX do art. 6º da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, deverá ser elaborado por servidor ou setor com conhecimento técnico-operacional sobre 
o objeto demandado, conforme diretrizes expressas nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei Federal citada neste 
artigo. 
§ 1º Ao proceder ao levantamento de mercado referido no inciso V do §1º do art. 18 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, poderão, entre outras opções: 
I - ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de 
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às 
necessidades da Administração; 
II - ser realizada audiência ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta 
de contribuições; 
III - em caso de possibilidade de compra ou de locação de bens, ser avaliados os custos e os 
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa; 
IV - ser consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos 
públicos de doação e permutas. 
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o § 1º deste artigo, a quantidade de 
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são 
realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível. 
§ 3º Na confecção do ETP, os setores interessados deverão pesquisar ETP´s de outros órgãos e 
entidades, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, como forma de identificar soluções 
semelhantes que possam se adequar à demanda da Câmara Municipal de Votorantim. 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 6º Fica dispensado o ETP e a análise de riscos nas contratações diretas de pequeno valor e 
baixa complexidade, nas hipóteses de entrega imediata do bem ou serviço, que não necessitam de estudo 
minuciosos da solução desejada, bem como nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de 
prestação de natureza continuada e contratações padronizadas. 
Parágrafo único. O ETP e a análise de riscos são facultativos nas demais hipóteses dos incisos I, 
II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como na hipótese do § 7º do art. 90 da 
citada Lei. 
Art. 7º Considera-se estimativa de despesa o valor obtido a partir de método estatístico aplicado 
em série de, no mínimo, três preços coletados, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e 
os excessivamente elevados. 
§ 1º A pesquisa de preços para fins de determinação do valor previamente estimado na 
contratação, consolidada em mapa comparativo, terá prazo de validade de seis meses e será realizada 
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos 
sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondentes; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no 
período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive Ata de Registro de Preços; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente 
aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, compreendidos no intervalo de até seis meses de antecedência da data da pesquisa de preço, 
contendo a data e hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, 
por ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não 
tenham sido obtidos orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data da pesquisa de preço; 
V - pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas 
fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preço. 
§ 2º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, 
devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos. 
§ 3º Qualquer que seja o parâmetro utilizado, devem ser juntados aos autos documentos 
comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou certidão de não 
localização de dados. 
§ 4º Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais 
preços, salvo justificativa específica do fornecedor, e excessivamente elevado, o preço superior a 30%
(trinta por cento) da média dos demais preços. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 
três preços, desde que devidamente justificada nos autos e aprovada pela Mesa Diretora. 
Art. 8º O servidor público poderá utilizar, como métodos estatísticos para definição do preço 
estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 
1º do art. 7º desta Resolução. 
§ 1º Para os fins do “caput”, considera-se: 
I - média: valor obtido somando-se os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número 
de dados; 
II - mediana: valor que ocupa a posição central, depois de ordenados os valores por ordem 
crescente ou decrescente, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, 
se a quantidade desses valores for par; 
III - menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em 
ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos. 
§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, além daqueles descritos no § 1º deste 
artigo, desde que devidamente justificados nos autos e aprovados pela Mesa Diretora. 
§ 3 Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser 
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e 
mitigar o risco de sobrepreço. 
Art. 9º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de 
mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos. 
§ 1º No caso de obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios 
e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, após o recebimento do 
Documento de Formalização de Demanda, acompanhado do termo de referência ou memorial descritivo e 
projeto básico ou projeto executivo, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondente 
do SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, DER ou PINI com indicação do número da edição da tabela de 
referência utilizada. 
§ 2º A composição de custos unitários a que se referem o “caput” e o § 1º é de competência do 
setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Votorantim. 
Art. 10. Os servidores públicos autores da pesquisa de preços ficam responsáveis funcionalmente 
pela informação produzida nesta etapa, devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos 
padrões de mercado e que possam culminar com aquisições não vantajosas. 
Art. 11. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou setor diverso 
daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível 
com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando 
houver grande variação entre os valores apresentados. 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art 12. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução 
do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do comércio 
local. 
Art. 13. Na hipótese de dispensa de licitação de que trata esta Resolução, a estimativa de preços 
de que tratam os arts. 7º a 9º, poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa. 
Art. 14. Será realizada a cotação de preços junto a, no mínimo, três fornecedores do ramo da 
atividade pretendida. 
§ 1° A solicitação de cotação poderá ser formalizada por e-mail ou pessoalmente pelo 
Coordenador de Compras, Patrimônio e Almoxarifado ou servidor por ele designado e será: 
I - preferencialmente, encaminhada aos fornecedores habituais da Câmara Municipal que integrem 
a base de dados cadastral do sistema de compras da Câmara Municipal; 
II - na falta desses, realizada através de pesquisas na internet ou com outros órgãos da 
Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço. 
§ 2º Será, ainda, divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal 
de Votorantim, contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da 
Administração em obter propostas de eventuais interessados, a serem enviadas no prazo de até três dias
úteis. 
§ 3° Quando a solicitação de pesquisa for realizada por e-mail, este deverá ser encaminhado com 
a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo três dias úteis, devendo o 
pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta 
identificação. 
§ 4° Deverá ser procedido o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da 
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação. 
§ 5º Poderá o servidor responsável, quando impossibilitado de obter mais de uma cotação, se 
julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo: 
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência 
(SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, PINI, DER, CEMED, ANP etc.) e de sítios eletrônicos especializados 
ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso ou que sejam devidamente 
certificados pelo servidor responsável; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, preferencialmente num raio de cento 
e cinquenta quilômetros do município, em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à 
data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na internet. 
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§ 6° Para fins do disposto no inciso I do § 5º, visando melhor apurar o preço de mercado, poderão 
ser levados em consideração valores agregados de frete e outros custos que se entender necessários, 
utilizando-se de sítios confiáveis para cotação. 
§ 7º Para obtenção do resultado das cotações, a critério do servidor responsável, poderão ser 
desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critério expresso no § 4º 
do art. 7º desta Resolução. 
Seção II 
Do procedimento 
Subseção I 
Do Rito Ordinário 
Art. 15. Todo procedimento de contratação direta será iniciado pelo Documento de Formalização 
de Demanda – DFD, na forma do art. 4º desta Resolução. 
Art. 16. São requisitantes legítimos para preencher o DFD os Vereadores, os Coordenadores, o 
Presidente da Mesa Diretora e o Diretor Geral. 
Parágrafo único. Os demais servidores da Câmara Municipal, sejam efetivos ou comissionados, 
não possuem legitimidade para preencher o DFD e solicitar a contratação direta de bens e serviços, 
devendo recorrer aos legitimados no caput para tanto. 
Art. 17. Após o preenchimento do DFD por um dos legitimados, o documento deverá ser 
encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para apreciação e autorização. 
Art. 18. O Presidente da Mesa Diretora possui discricionariedade para decidir sobre a solicitação 
de contratação de bens e serviços previstos no DFD, apresentando os fundamentos da decisão. 
§ 1º Se o Presidente da Mesa Diretora indeferir a solicitação, o requisitante será notificado da 
negativa e dos fundamentos que motivaram a decisão;
§ 2º Se o Presidente da Mesa Diretora deferir a solicitação, deverá assinar o DFD e encaminhá-lo 
ao Diretor Geral para providências. 
§ 3º Poderá o Presidente da Mesa Diretora alterar ou apresentar novas justificativas, assim como 
alterar a quantidade de serviços ou bens a serem contratados e demais informações do DFD. 
Art. 19. O Diretor Geral, após receber o DFD com autorização do Presidente da Mesa Diretora, 
deverá encaminhá-lo ao Agente de Contratação. 
Art. 20. O Agente de Contratação fica encarregado de instaurar o processo administrativo para 
contratação dos serviços e bens solicitados e encaminhá-lo ao Coordenador de Compras. 
Art. 21. O Coordenador de Compras designará servidor para realização da estimativa, cotação e 
justificativa de preços, nos temos dos arts. 7º e seguintes desta Resolução. 
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Parágrafo único. Se possível, a estimativa de preços e a cotação serão feitos por servidores 
distintos. 
Art. 22. Após a conclusão dos procedimentos mencionados no art. 21, o processo administrativo 
será encaminhado ao setor de Contabilidade para análise e emissão de parecer sobre a compatibilidade da 
previsão de recursos orçamentários com as cotações apresentadas. 
Art. 23. Instruído com a cotação e o parecer da Contabilidade, o processo administrativo será 
encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para deliberação quanto à matéria. 
§ 1º Se reprovado, o processo administrativo será arquivado; 
§ 2º Se aprovado, deverá o Presidente da Mesa indicar a cotação vencedora de forma 
fundamentada, observando os critérios de Menor Preço ou Maior Desconto. 
Art. 24. Com a aprovação do Presidente da Mesa Diretora, o processo administrativo será 
encaminhado ao Agente de Contratação, que, conforme o caso, remeterá os autos para servidor 
competente para elaboração da Minuta de Contrato e/ou setor técnico competente para emissão de parecer
técnico que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos. 
Parágrafo único. Os documentos referidos no “caput” deste artigo poderão ser dispensados, 
fundamentadamente, pelo Agente de Contratação, em função da natureza, quantidade ou características da
contratação pretendida. 
Art. 25. Caberá, ainda, ao Agente de Contratação analisar se o vencedor preenche os requisitos 
mínimos necessários de habilitação e qualificação, que são: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) com situação ativa; 
II - Contrato Social ou Certificado de Condição de MEI; 
III - Documento de identidade do sócio administrador ou representante legal da empresa; 
IV - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
V - Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 
VI - Certidões Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
VII - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários e Mobiliários perante à Secretaria de Finanças do 
Município de Votorantim; 
VIII - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso. 
§ 1º Pela natureza da contratação, poderá o Agente de Contratação solicitar, desde que de forma 
fundamentada, documentos adicionais ao vencedor visando comprovar sua capacidade técnica e 
financeira. 
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§ 2º As Certidões Negativas exigidas nos incisos poderão ser substituídas por Certidões Positivas 
com Efeito de Negativa. 
§ 3º Se faltarem documentos ou se forem constatados impedimentos para a contratação, o Agente 
de Contratação poderá dar seguimento com o próximo colocado entre as cotações apresentadas, 
respeitando as razões e justificativas de escolha do Presidente da Mesa Diretora pelos critérios de menor 
preço ou maior desconto, ou realizar nova cotação de valores. 
Art. 26. Instruído com os documentos de habilitação e qualificação, o processo administrativo 
será encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer jurídico ou parecer referencial acerca da 
legalidade da contratação. 
Art. 27. Instruído com o parecer jurídico, o processo administrativo será encaminhado ao Agente 
de Contratação, que solicitará ao Presidente da Mesa Diretora autorização, expressa e por escrito, para 
efetivar a contratação. 
Parágrafo único. Quando for necessário, além da autorização, o Presidente da Mesa Diretora 
deverá assinar o contrato de prestação de serviço ou compra de bem com o vencedor. 
Art. 28. Com a autorização concedida e o contrato assinado, se for o caso, o processo 
administrativo será encaminhado pelo Agente de Contratação ao Gestor de Contratos, que ficará 
responsável por fiscalizar a execução dos serviços ou entrega dos bens contratados, de acordo com as 
condições pactuadas. 
Subseção II 
Do Rito Sumário 
Art. 29. Nos casos em que o valor da contratação for inferior a duzentos e cinquenta Unidades 
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, não será necessário a instauração de processo administrativo 
para a contratação. 
§ 1º Nos casos definidos no caput, o Agente de Contratação encaminhará o DFD autorizado pelo 
Presidente da Mesa ao Coordenador de Compras para abertura de um Pedido de Compra/Serviço. 
§ 2º O Pedido de Compra/Serviço será um processo interno da Coordenadoria de Compras, 
Patrimônio e Almoxarifado, que deverá conter numeração sequencial e tramitará internamente nos setores
da Câmara, quando necessário e, após sua conclusão, será arquivado e preservado. 
§ 3º Se no decorrer do Pedido de Compra/Serviço for constatado que o valor da contratação será 
superior a duzentos e cinquenta UFESPs, o Agente de Contratação deverá ser notificado para que 
providencie a abertura do processo administrativo para aplicação do rito descrito nos arts. 15 a 28 desta 
Resolução, podendo aproveitar os documentos compatíveis elaborados no bojo do Pedido de 
Compra/Serviço. 
Art. 30. O Coordenador de Compras, Patrimônio e Almoxarifado designará servidor para 
realização da estimativa e/ou cotação e de preços. 
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Parágrafo único. A estimativa de preços será realizada apenas em caso de necessidade em face da 
natureza do bem ou serviço a ser contratado; nos demais casos, a cotação de preços é suficiente para 
avaliação do preço de mercado e servir como base para a decisão de mérito. 
Art. 31. A estimativa e/ou cotação será encaminhada à Contabilidade para apreciação quanto à 
adequação dos gastos e disponibilidade dos recursos, realizando o empenho do valor. 
Art. 32. Após estimativa e/ou cotação e empenho do valor, o Pedido de Compra/Serviço será 
encaminhado ao Agente de Contratação, que procederá na forma do art. 24 desta Resolução. 
Art. 33. Caberá, ainda, ao Agente de Contratação pesquisar os requisitos mínimos necessários de 
habilitação e qualificação do melhor colocado para as contratações definidas no art. 29 desta Resolução, 
quais sejam: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) com situação ativa; 
II - Contrato Social ou Certificado de Condição de MEI; 
III - Documento de identidade do sócio administrador ou representante legal da empresa; 
IV - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso. 
Parágrafo único. O melhor colocado será aquele que apresentar o Melhor Preço ou o Maior 
Desconto, porém o Presidente da Mesa Diretora poderá optar por critério diferente de escolha, desde que 
o faça de forma fundamentada. 
Art. 34. Nas contratações de que trata esta subseção, o parecer jurídico ou parecer referencial será 
dispensado, salvo se o Agente de Contratação julgar necessário pela natureza do bem ou serviço a ser 
contratado. 
Art. 35. Após instruído com os documentos referidos nos arts. 30 a 34 desta Resolução, o Pedido 
de Compra/Serviço será encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora para análise do mérito, que poderá 
autorizar a contratação ou recusá-la. 
Art. 36. Com a autorização concedida e o contrato assinado, se for o caso, o processo 
administrativo será encaminhado pelo Agente de Contratação ao Gestor de Contratos, que ficará 
responsável por fiscalizar a execução dos serviços ou entrega dos bens contratados, de acordo com as 
condições pactuadas. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia: 
I - se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e 
qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em 
projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos; 
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II - É dispensável a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em 
que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, 
observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 38. Visando maior transparência e eficiência nas atividades administrativas poderão ser 
adotados modelos padronizados de documentos de formalização de demandas, minutas de editais, de 
termos de referência, de contratos e demais documentos. 
Parágrafo único. A padronização deve passar por análise jurídica, ficando sujeita sempre que 
necessário a posteriores adequações. 
Art. 39. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, 
serão publicados no Jornal Município de Votorantim e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de 
Votorantim, observado o prazo de dez dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do
artigo 94 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 40. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento. 
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
********** 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
É sabido que a nova lei de licitações e contratações públicas (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021), é de observância obrigatória por este Poder Legislativo, no que tange às normas gerais, bem 
como que referido diploma normativo se encontra em vigor desde a sua publicação, ocorrida em 1º de 
abril de 2021. É sabido também que, desde o início da vigência da Lei 14.133, de 2021, surgiu para os 
entes obrigados à sua observância a necessidade de sua utilização paulatina, justamente para que a 
transição entre os regramentos constantes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (a antiga Lei de 
Licitações e Contratações) e da Lei 14.133, de 2021 seja a mais segura e eficiente possível. 
Especificamente em relação às contratações de baixo valor e baixa complexidade, contempladas 
nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133, de 2021, as quais admitem a dispensa do 
procedimento licitatório, não houve, até o presente momento, a regulamentação adequada do 
procedimento a ser seguido no âmbito do Poder Legislativo do Município de Votorantim. Por esta razão, 
submetemos à apreciação dos nobres pares o presente projeto de resolução para regulamentar o rito a ser 
obedecido nas aquisições de bens e serviços de baixo valor, conforme disposto no art. 72 e nos §§ 1° e 2° 
do artigo 23, ambos da Lei Federal 14.133, de 2021 e visando estabelecer meios dinâmicos visando o 
atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade. 
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente 
proposta. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de março de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 
ROBSON VASCO 
Vereador 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 
ROGÉRIO LIMA 
Vereador 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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