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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaSolicita à Administração para que sejam remetidas à Câmara Municipal, as seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº 5848/2022, Pregão Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase interna ou preparatória, do processo licitatório para contratação de serviços continuados de manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Votorantim, inclusive os documentos anexos ao processo, tais como planilhas, pesquisas e cotações de preços, documentos que subsidiaram a elaboração do termo de referência entre outros.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 041/23 
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que sejam remetidas a esta Casa de Leis, as 
seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº 5848/2022, Pregão 
Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase interna ou preparatória, do referido 
processo licitatório, inclusive os documentos anexos ao processo, tais como planilhas, pesquisas 
e cotações de preços, documentos que subsidiaram a elaboração do termo de referência entre 
outros. REQUER-SE ainda, que por economia e eficiência referidos documentos sejam 
disponibilizados à Câmara Municipal por meio digital. 
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, com espeque na Constituição Federal, na Lei de Licitações, na Lei 
de Acesso à Informação, e, na condição de representante do povo e fiscalizador do Poder 
Executivo, no uso de suas atribuições, é que formulamos este Requerimento, solicitando 
informações importantes referentes à contratação de serviços continuados de manutenção dos 
veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Votorantim, com fornecimento de 
peças de reposição e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, incluindo 
serviços de borracharia. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de março de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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