| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Solicita à Administração para que sejam remetidas à Câmara Municipal, as seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº 5848/2022, Pregão Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase interna ou preparatória, do processo licitatório para contratação de serviços continuados de manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Votorantim, inclusive os documentos anexos ao processo, tais como planilhas, pesquisas e cotações de preços, documentos que subsidiaram a elaboração do termo de referência entre outros. |
| native_id | 16794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 041/23 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que sejam remetidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações: cópia integral (capa/capa) do Processo Licitatório nº 5848/2022, Pregão Eletrônico nº 126/2022; em especial, os documentos da fase interna ou preparatória, do referido processo licitatório, inclusive os documentos anexos ao processo, tais como planilhas, pesquisas e cotações de preços, documentos que subsidiaram a elaboração do termo de referência entre outros. REQUER-SE ainda, que por economia e eficiência referidos documentos sejam disponibilizados à Câmara Municipal por meio digital. JUSTIFICATIVA: Considerando que, com espeque na Constituição Federal, na Lei de Licitações, na Lei de Acesso à Informação, e, na condição de representante do povo e fiscalizador do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, é que formulamos este Requerimento, solicitando informações importantes referentes à contratação de serviços continuados de manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Votorantim, com fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, incluindo serviços de borracharia. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de março de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador