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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaSolicita à Administração, para que informe por meio do Grupo Votorantim, se a primeira fase de estudos realizada pela empresa ReNascer para a realocação de moradores das áreas de riscos irregulares no Município, para outras áreas, já foi concluída; e qual seria a próxima etapa do projeto; questiona ainda se o Grupo Votorantim poderia informar qual a programação do término de todo o projeto; e, se está programada alguma reunião com os moradores para explicar-lhes como está o processo de regularização.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 042/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por moradores dos bairros Santo Antônio, 
Colinas Santa Mônica, Barra Funda e Fornazari (Cubatão), que esperam pela regularização 
fundiária; 
CONSIDERANDO também, que participamos de reuniões com moradores, membros do grupo 
Votorantim, proprietário da área, além de representantes da empresa ReNascer - Reassentamento 
e Desenvolvimento Humano, responsável por reassentar famílias impactadas por obras de 
infraestrutura; reuniões essas, onde foram tratados e repassados aos participantes do encontro, 
informações de como seriam os trâmites até o processo final de regularização; e, que os 
moradores das áreas de risco existentes e irregulares para moradia, seriam realocados em novas 
áreas propostas pelo Grupo Votorantim; 
CONSIDERANDO que, é importante ressaltar que a primeira reunião com os representantes do 
Grupo Votorantim e da empresa ReNascer aconteceu em março de 2022, ou seja, há 1 ano; e, 
atualmente os moradores estão ainda mais apreensivos, pois com as fortes chuvas, algumas 
residências estão sofrendo com alagamentos; e, as famílias, em acordo com o Grupo Votorantim 
não podem fazer novas construções ou adequações nas residências até o final do processo de 
regularização; e, 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem a preocupação com as famílias que moram nas áreas 
citadas, especialmente nas áreas de risco, pois tendem a sofrer danos causados pela natureza, 
devido à falta de manutenção nas suas moradias, já que estão atendendo acordo firmado com o 
Grupo Votorantim (de não poder realizar nenhum tipo de reforma ou construções nas áreas até a 
conclusão do processo de regularização). 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por intermédio da Direção do Grupo 
Votorantim, nos informe o seguinte: 
a) O Grupo Votorantim poderia informar se a primeira fase de estudos realizada pela empresa 
ReNascer para a realocação de moradores das áreas de riscos e irregulares para moradias, 
para outras áreas já foi concluída? 
b) Caso os estudos tenham sido concluídos, poderia informar qual seria a próxima etapa do 
projeto, e para quando está programado seu início? 
c) O Grupo Votorantim poderia nos informar qual a programação do término de todo o 
projeto? 
d) Está programada alguma reunião com os moradores para explicar-lhes como está o processo 
de regularização? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência ao Grupo Votorantim S.A, em Votorantim; à Empresa 
ReNascer - Reassentamento e Desenvolvimento Humano, em Curitiba-PR, bem como aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, Folha de Votorantim”, Gazeta de Votorantim e Cruzeiro do Sul; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de março de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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