| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, no município de Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e, se a Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim o Fundo Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho Municipal da Pessoa Idosa para realizarem suas doações, por meio de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não conseguem fazê-las, e, com isso, o Poder Público perde a oportunidade de captar recursos para projetos e ações voltadas aos idosos. |
| native_id | 16799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 046/23 CONSIDERANDO que, os Conselhos Municipais são importantes elos entre a sociedade e o Poder Público, sendo formados por pessoas de diversas áreas da sociedade que têm uma grande oportunidade para exercerem a cidadania; essas pessoas se reúnem para discutirem políticas públicas, leis e diversas ações importantes do município; CONSIDERANDO que, no município de Votorantim existe o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 1656, de 12 de setembro de 2002; CONSIDERANDO que, com a promulgação da Lei Federal nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física pode optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cartilhaFundoAtualizada.pdf - acesso em 06/03 as 15h25); CONSIDERANDO que, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas idosas, com vistas a assegurar os seus direitos sociais; e, CONSIDERANDO que, sabemos que algumas pessoas procuraram o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim para efetuar a doação via Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mas não conseguiram, pelo motivo de Votorantim ainda não ter o Fundo Municipal do Idoso. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Tendo em vista a importância e a necessidade do Conselho Municipal da Pessoa Idosa receber recursos para o desenvolvimento de ações voltadas aos idosos, por qual motivo, no município de Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa? b) A Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim o Fundo Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho Municipal da Pessoa Idosa para realizarem suas doações, por meio de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não conseguem fazê-las, e, por esse motivo, o Poder Público perde a oportunidade de captar recursos para projetos e ações voltadas aos idosos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e, Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de março de 2023. CIRINEU BARBOSA Vereador