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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaSolicita à Administração, para que informe por qual motivo, no município de Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e, se a Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim o Fundo Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho Municipal da Pessoa Idosa para realizarem suas doações, por meio de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não conseguem fazê-las, e, com isso, o Poder Público perde a oportunidade de captar recursos para projetos e ações voltadas aos idosos.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 046/23 
CONSIDERANDO que, os Conselhos Municipais são importantes elos entre a sociedade e o 
Poder Público, sendo formados por pessoas de diversas áreas da sociedade que têm uma grande 
oportunidade para exercerem a cidadania; essas pessoas se reúnem para discutirem políticas 
públicas, leis e diversas ações importantes do município; 
CONSIDERANDO que, no município de Votorantim existe o Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa, criado pela Lei Municipal nº 1656, de 12 de setembro de 2002; 
CONSIDERANDO que, com a promulgação da Lei Federal nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, 
a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física pode optar pela doação aos 
fundos controlados pelos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa diretamente em sua declaração 
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Disponível em: 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cartilhaFundoAtualizada.pdf - 
acesso em 06/03 as 15h25); 
CONSIDERANDO que, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa é um instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas 
idosas, com vistas a assegurar os seus direitos sociais; e, 
CONSIDERANDO que, sabemos que algumas pessoas procuraram o Conselho Municipal da 
Pessoa Idosa de Votorantim para efetuar a doação via Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 
mas não conseguiram, pelo motivo de Votorantim ainda não ter o Fundo Municipal do Idoso. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Tendo em vista a importância e a necessidade do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
receber recursos para o desenvolvimento de ações voltadas aos idosos, por qual motivo, no 
município de Votorantim ainda não foi criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa? 
b) A Administração tem conhecimento de que, pelo fato de não existir em Votorantim o Fundo 
Municipal do Idoso, algumas pessoas que procuram o Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
para realizarem suas doações, por meio de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto 
sobre a Renda da Pessoa Física, não conseguem fazê-las, e, por esse motivo, o Poder Público 
perde a oportunidade de captar recursos para projetos e ações voltadas aos idosos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e, 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de março de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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