| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe qual o número total de aposentados e pensionistas beneficiados pela isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em Votorantim; quantos deles conseguiram fazer o recadastramento para isenção do pagamento de IPTU, exercício 2023; quantos se recadastraram em 2022; por qual motivo a comunicação com os aposentados para o recadastramento não foi feita por meio de carta, da mesma forma como ocorreu no período da pandemia; questiona também se os aposentados que “perderam o prazo” para o recadastramento na Prefeitura (por falta de informação) e já fizerem o pagamento do IPTU serão reembolsados; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16831 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 047/23 CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM) e suas alterações, os aposentados ou pensionistas que recebem até três salários-mínimos, possuem um único imóvel com área total (construída e área do terreno) de até 475 metros quadrados e residirem nele são isentos do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; CONSIDERANDO que, durante a pandemia da Covid-19, os aposentados beneficiados pela isenção do IPTU foram informados, por meio de carta, que não seria necessário realizar o recadastramento; CONSIDERANDO que, em 2022 foi realizado o recadastramento, no entanto, a notícia se deu por meio de mídias digitais, nas quais os aposentados não possuem acesso; CONSIDERANDO que, o meio de divulgação do recadastramento não foi realizado de maneira assertiva ao público-alvo, prejudicando os aposentados e fazendo com que pagassem o IPTU de maneira integral; e, CONSIDERANDO que, o direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI; e, é considerado cláusula pétrea, conforme art. 60, § 4º, IV, também da Constituição Federal. "Art. 5º, XXXVI - A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…) Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV - os direitos e garantias individuais". Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual o número total de aposentados e pensionistas beneficiados pela isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em nosso município? b) Quantos deles conseguiram fazer o recadastramento para isenção do pagamento de IPTU, exercício 2023? Quantos se recadastraram em 2022? Esse número foi maior ou menor do que os anos anteriores? c) Por qual motivo a comunicação com os aposentados para o recadastramento não foi feita por meio de carta, da mesma forma como ocorreu no período da pandemia? d) Os aposentados que “perderam o prazo” para o recadastramento na Prefeitura (por falta de informação) e já fizerem o pagamento integral do IPTU do corrente exercício serão reembolsados? e) De que forma os aposentados e pensionistas prejudicados pela falha da comunicação da Administração – considerando que muitos deles não têm acesso às mídias digitais - devem 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO agir para regularizarem sua situação e serem ressarcidos do pagamento do IPTU já efetuado, tendo em vista que muitos deles têm direito à isenção? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador