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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaSolicita à Administração para que informe qual o número total de aposentados e pensionistas beneficiados pela isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em Votorantim; quantos deles conseguiram fazer o recadastramento para isenção do pagamento de IPTU, exercício 2023; quantos se recadastraram em 2022; por qual motivo a comunicação com os aposentados para o recadastramento não foi feita por meio de carta, da mesma forma como ocorreu no período da pandemia; questiona também se os aposentados que “perderam o prazo” para o recadastramento na Prefeitura (por falta de informação) e já fizerem o pagamento do IPTU serão reembolsados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 047/23 
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, 
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM) e suas alterações, os aposentados ou 
pensionistas que recebem até três salários-mínimos, possuem um único imóvel com área total 
(construída e área do terreno) de até 475 metros quadrados e residirem nele são isentos do 
pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
CONSIDERANDO que, durante a pandemia da Covid-19, os aposentados beneficiados pela 
isenção do IPTU foram informados, por meio de carta, que não seria necessário realizar o 
recadastramento; 
CONSIDERANDO que, em 2022 foi realizado o recadastramento, no entanto, a notícia se deu 
por meio de mídias digitais, nas quais os aposentados não possuem acesso; 
CONSIDERANDO que, o meio de divulgação do recadastramento não foi realizado de maneira 
assertiva ao público-alvo, prejudicando os aposentados e fazendo com que pagassem o IPTU de 
maneira integral; e, 
CONSIDERANDO que, o direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, 
XXXVI; e, é considerado cláusula pétrea, conforme art. 60, § 4º, IV, também da Constituição 
Federal. "Art. 5º, XXXVI - A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a 
coisa julgada (…) Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente 
a abolir: (…) IV - os direitos e garantias individuais". 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual o número total de aposentados e pensionistas beneficiados pela isenção do IPTU - 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em nosso município? 
b) Quantos deles conseguiram fazer o recadastramento para isenção do pagamento de IPTU, 
exercício 2023? Quantos se recadastraram em 2022? Esse número foi maior ou menor do 
que os anos anteriores? 
c) Por qual motivo a comunicação com os aposentados para o recadastramento não foi feita por 
meio de carta, da mesma forma como ocorreu no período da pandemia? 
d) Os aposentados que “perderam o prazo” para o recadastramento na Prefeitura (por falta de 
informação) e já fizerem o pagamento integral do IPTU do corrente exercício serão 
reembolsados? 
e) De que forma os aposentados e pensionistas prejudicados pela falha da comunicação da 
Administração – considerando que muitos deles não têm acesso às mídias digitais - devem 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
agir para regularizarem sua situação e serem ressarcidos do pagamento do IPTU já efetuado, 
tendo em vista que muitos deles têm direito à isenção? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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