| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, tem planos ou estudos para solucionar o déficit habitacional do município; quantas famílias estão inscritas na COHAP; se, a Administração pretende rever a questão do recadastramento habitacional no município; qual tipo de incentivo financeiro, a COHAP está recebendo da Prefeitura Municipal, além do estabelecido legalmente; quantas moradias populares o Governo atual pretende entregar às pessoas cadastradas na Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16832 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 048/23 CONSIDERANDO que, quase que diariamente, este Vereador recebe pessoas que querem adquirir a sua casa própria, por meio de Programa de Moradia Popular, ouvindo diversas versões sobre a questão da moradia popular que deveria ser melhor apresentada pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, muitos casais, com suas famílias já constituídas, casados recentemente, vivem em pequenos cômodos, nos fundos das casas de seus pais; outros ainda, pagam aluguéis altos; CONSIDERANDO que, a questão apresentada que levamos a Plenário para a discussão nesse momento, está pautada pela falta de uma Política Pública de moradia popular em nossa cidade; CONSIDERANDO que, o município, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, não está conseguindo desenvolver um trabalho que seja satisfatório com relação ao desenvolvimento de trabalhos relacionados à moradia popular. E, é por conta disso, que nos preocupamos com essa situação, pois, a maioria das pessoas que nos procuram são trabalhadores que ganham um salário baixo, portanto, eles têm dificuldades para a aquisição da casa própria. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, tem planos ou estudos para solucionar o déficit habitacional no município? b) Quantas famílias estão inscritas na COHAP de Votorantim? c) A Administração, por meio da COHAP de Votorantim, pretende rever a questão do recadastramento habitacional no município, dando maior ênfase e se dedicando ainda mais, para que seja desenvolvido um trabalho mais sério no assunto relacionado à moradia popular? d) Qual tipo de incentivo financeiro, a COHAP de Votorantim está recebendo da Prefeitura Municipal, além do estabelecido legalmente? e) Quantas moradias populares, o Governo atual pretende entregar às pessoas cadastradas na COHAP de Votorantim? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador