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materia nº 48/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, tem planos ou estudos para solucionar o déficit habitacional do município; quantas famílias estão inscritas na COHAP; se, a Administração pretende rever a questão do recadastramento habitacional no município; qual tipo de incentivo financeiro, a COHAP está recebendo da Prefeitura Municipal, além do estabelecido legalmente; quantas moradias populares o Governo atual pretende entregar às pessoas cadastradas na Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 048/23 
CONSIDERANDO que, quase que diariamente, este Vereador recebe pessoas que querem 
adquirir a sua casa própria, por meio de Programa de Moradia Popular, ouvindo diversas 
versões sobre a questão da moradia popular que deveria ser melhor apresentada pelo Poder 
Público; 
CONSIDERANDO que, muitos casais, com suas famílias já constituídas, casados recentemente, 
vivem em pequenos cômodos, nos fundos das casas de seus pais; outros ainda, pagam aluguéis 
altos; 
CONSIDERANDO que, a questão apresentada que levamos a Plenário para a discussão nesse 
momento, está pautada pela falta de uma Política Pública de moradia popular em nossa cidade; 
CONSIDERANDO que, o município, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular 
de Votorantim - COHAP, não está conseguindo desenvolver um trabalho que seja satisfatório 
com relação ao desenvolvimento de trabalhos relacionados à moradia popular. E, é por conta 
disso, que nos preocupamos com essa situação, pois, a maioria das pessoas que nos procuram são 
trabalhadores que ganham um salário baixo, portanto, eles têm dificuldades para a aquisição da 
casa própria. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim 
– COHAP, tem planos ou estudos para solucionar o déficit habitacional no município? 
b) Quantas famílias estão inscritas na COHAP de Votorantim? 
c) A Administração, por meio da COHAP de Votorantim, pretende rever a questão do 
recadastramento habitacional no município, dando maior ênfase e se dedicando ainda mais, 
para que seja desenvolvido um trabalho mais sério no assunto relacionado à moradia 
popular? 
d) Qual tipo de incentivo financeiro, a COHAP de Votorantim está recebendo da Prefeitura 
Municipal, além do estabelecido legalmente? 
e) Quantas moradias populares, o Governo atual pretende entregar às pessoas cadastradas na 
COHAP de Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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