| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, informe se os agentes de escolta e vigilância foram convocados, conforme foi anunciado em maio de 2022, pelo Ex-Governador do Estado, Sr. Rodrigo Garcia; em caso positivo, se os agentes de escolta e de vigilância já estão atuando nas suas funções; quantos agentes de escoltas e vigilância assumiram suas funções no Presidio Feminino de Votorantim; se, nosso município receberá novas viaturas e efetivo para a Polícia Militar; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 050/23 CONSIDERANDO que, no mês de maio de 2022, o governo do estado, anunciou por meio da mídia, que a Polícia Militar paulista deixaria de acompanhar o transporte de presos no interior e na baixada santista; e, ainda convocaria os novos agentes de escolta e vigilância (concurso público realizado pela Secretaria da Administração Penitenciária); CONSIDERANDO que, se tal medida vier a se concretizar, a Polícia Militar deixará de cumprir escalas nas escoltas de presos para audiências judiciais, tratamento médico fora de presídios ou transferências de unidades, e poderá reforçar e aumentar o efetivo nas ruas, trazendo mais segurança à população; CONSIDERANDO que, de fato, foi anunciado pelo ex-governador Sr. Rodrigo Garcia que os aprovados no concurso público seriam convocados pela Secretaria da Administração Penitenciária para treinamento, ainda no decorrer do ano 2022, e que, os novos agentes seriam efetivados para atuação no sistema prisional, de forma gradativa; e, CONSIDERANDO que, no Interior/SP, a defasagem do efetivo da Polícia Militar é mais de 25%; e, sabemos que quando os policiais realizam serviços de transportes de presos, a cidade fica descoberta de policiamento e viaturas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, nos informe, o mais breve possível, o seguinte: a) Os agentes de escolta e vigilância foram convocados, conforme foi anunciado pelo ExGovernador do Estado, Sr. Rodrigo Garcia? b) Em caso positivo, os agentes de escolta e de vigilância já estão atuando nas suas funções? c) Quantos agentes de escoltas e vigilância assumiram suas funções no Presidio Feminino de Votorantim? d) A Secretaria da Segurança Pública poderia informar se nosso município receberá novas viaturas e efetivo para a Polícia Militar? e) Em caso positivo ao item “d”, qual a previsão para essa ação que beneficiará nosso município? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Segurança Pública do Estado; à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador