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materia nº 50/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaSolicita à Administração, para que, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, informe se os agentes de escolta e vigilância foram convocados, conforme foi anunciado em maio de 2022, pelo Ex-Governador do Estado, Sr. Rodrigo Garcia; em caso positivo, se os agentes de escolta e de vigilância já estão atuando nas suas funções; quantos agentes de escoltas e vigilância assumiram suas funções no Presidio Feminino de Votorantim; se, nosso município receberá novas viaturas e efetivo para a Polícia Militar; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 050/23 
CONSIDERANDO que, no mês de maio de 2022, o governo do estado, anunciou por meio da 
mídia, que a Polícia Militar paulista deixaria de acompanhar o transporte de presos no interior e 
na baixada santista; e, ainda convocaria os novos agentes de escolta e vigilância (concurso 
público realizado pela Secretaria da Administração Penitenciária); 
CONSIDERANDO que, se tal medida vier a se concretizar, a Polícia Militar deixará de cumprir 
escalas nas escoltas de presos para audiências judiciais, tratamento médico fora de presídios ou 
transferências de unidades, e poderá reforçar e aumentar o efetivo nas ruas, trazendo mais 
segurança à população; 
CONSIDERANDO que, de fato, foi anunciado pelo ex-governador Sr. Rodrigo Garcia que os 
aprovados no concurso público seriam convocados pela Secretaria da Administração 
Penitenciária para treinamento, ainda no decorrer do ano 2022, e que, os novos agentes seriam 
efetivados para atuação no sistema prisional, de forma gradativa; e, 
CONSIDERANDO que, no Interior/SP, a defasagem do efetivo da Polícia Militar é mais de 
25%; e, sabemos que quando os policiais realizam serviços de transportes de presos, a cidade 
fica descoberta de policiamento e viaturas. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria da 
Administração Penitenciária, nos informe, o mais breve possível, o seguinte: 
a) Os agentes de escolta e vigilância foram convocados, conforme foi anunciado pelo Ex￾Governador do Estado, Sr. Rodrigo Garcia? 
b) Em caso positivo, os agentes de escolta e de vigilância já estão atuando nas suas funções? 
c) Quantos agentes de escoltas e vigilância assumiram suas funções no Presidio Feminino de 
Votorantim? 
d) A Secretaria da Segurança Pública poderia informar se nosso município receberá novas 
viaturas e efetivo para a Polícia Militar? 
e) Em caso positivo ao item “d”, qual a previsão para essa ação que beneficiará nosso 
município? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Segurança Pública do Estado; à Secretaria 
da Administração Penitenciária do Estado, bem como aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados: 
 TV Votorantim; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de março de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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