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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, no município de Votorantim.
native_id16844

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Retirado — Retirado pelo autor na 16ª Sessão Ordinária em 23/05/2023.
2023-05-16 Adiado — Adiado por uma sessão em 16/05/2023 na 15ªSessão Ordinária.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16/05/2023
2023-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (28/03/2023)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2023 
Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor 
delimitador de altura para veículos, no município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica determinada a instalação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, com 
alarme sonoro e visual antes de passagens elevadas com altura inferior 4,4 m em vias urbanas do 
município de Votorantim. 
Parágrafo único. Entende-se como passagens elevadas: passarelas, viadutos, pontes ou construções 
que permitam dar passagem a ruas, avenidas, estradas e leitos de vias férreas. 
Art. 2º A instalação do dispositivo deve estar em local antes da passagem e que permita desvio do 
trajeto antes da passagem elevada. 
 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento. 
Art. 4º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de março de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de 
dois eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em 
determinada região traz incômodo aos moradores e também acaba penalizando excessivamente o asfalto 
e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada, tendo em vista 
que determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a circulação destes 
veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de 
energia elétrica, serviços de telefonia e internet.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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