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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2023
Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor
delimitador de altura para veículos, no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinada a instalação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, com
alarme sonoro e visual antes de passagens elevadas com altura inferior 4,4 m em vias urbanas do
município de Votorantim.
Parágrafo único. Entende-se como passagens elevadas: passarelas, viadutos, pontes ou construções
que permitam dar passagem a ruas, avenidas, estradas e leitos de vias férreas.
Art. 2º A instalação do dispositivo deve estar em local antes da passagem e que permita desvio do
trajeto antes da passagem elevada.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de março de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de
dois eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em
determinada região traz incômodo aos moradores e também acaba penalizando excessivamente o asfalto
e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada, tendo em vista
que determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a circulação destes
veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de
energia elétrica, serviços de telefonia e internet.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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