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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim.
native_id16845

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-04-25 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13 Sessão Ordinária de 03/05/2023
2023-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-03-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (28/03/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T12:57:59.073993-03:00 APROVADO 7 2 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e 
sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas 
caçambas estacionárias para coleta e remoção de 
entulhos, terras e sobras de materiais de construção, 
situadas em logradouros públicos no município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais 
de construção situadas em logradouros públicos do Município de Votorantim, deverão estar devidamente 
pintadas e sinalizadas por pintura retrorreflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e 
noturna, a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. 
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o caput desse artigo, terão o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atenderem ao disposto desta Lei. 
Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas proprietárias das caçambas 
serão notificadas para retirar ou regularizar a caçamba no prazo de 15 dias, caso não atendam à 
notificação incidirão em pena de multa no valor de 30 (trinta) UFESPS. 
Art. 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de março de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
A segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposição, pois 
com o grande aumento de serviços na construção civil e reformas em geral, nossa cidade ampliou a 
demanda para a utilização de caçamba estacionária, que é necessário e muito útil na retirada de 
entulhos. 
Sem sombra de dúvidas, a utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais 
importantes para a manutenção da limpeza pública em nossas cidades. Sem elas, os rejeitos de 
construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de 
transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos. 
No entanto, o crescente uso desses coletores sem a sinalização adequada, tem acarretado um 
considerável número de acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite. Basta um rápido 
acesso aos sites de notícias na internet para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido em todos as 
regiões do País, de forma cada vez mais frequente. 
Assim, considerando a situação de perigo que esses recipientes de coleta de entulho mal 
sinalizados representam para o trânsito dos veículos, estamos apresentando este projeto de lei para 
obrigar a sua sinalização com adesivos ou tintas retro refletivas. Vale ressaltar que tanto a tinta quanto o 
adesivo que se exigem, são os mesmos adotados mundialmente, para placas de sinalização de trânsito, 
com comprovada eficiência. Entretanto, deixamos a definição das especificações técnicas da 
sinalização, por pertinência, ao órgão competente. 
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos pares. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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