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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e
sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas
caçambas estacionárias para coleta e remoção de
entulhos, terras e sobras de materiais de construção,
situadas em logradouros públicos no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais
de construção situadas em logradouros públicos do Município de Votorantim, deverão estar devidamente
pintadas e sinalizadas por pintura retrorreflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e
noturna, a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância.
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o caput desse artigo, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atenderem ao disposto desta Lei.
Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas proprietárias das caçambas
serão notificadas para retirar ou regularizar a caçamba no prazo de 15 dias, caso não atendam à
notificação incidirão em pena de multa no valor de 30 (trinta) UFESPS.
Art. 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de março de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
A segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposição, pois
com o grande aumento de serviços na construção civil e reformas em geral, nossa cidade ampliou a
demanda para a utilização de caçamba estacionária, que é necessário e muito útil na retirada de
entulhos.
Sem sombra de dúvidas, a utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais
importantes para a manutenção da limpeza pública em nossas cidades. Sem elas, os rejeitos de
construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de
transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos.
No entanto, o crescente uso desses coletores sem a sinalização adequada, tem acarretado um
considerável número de acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite. Basta um rápido
acesso aos sites de notícias na internet para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido em todos as
regiões do País, de forma cada vez mais frequente.
Assim, considerando a situação de perigo que esses recipientes de coleta de entulho mal
sinalizados representam para o trânsito dos veículos, estamos apresentando este projeto de lei para
obrigar a sua sinalização com adesivos ou tintas retro refletivas. Vale ressaltar que tanto a tinta quanto o
adesivo que se exigem, são os mesmos adotados mundialmente, para placas de sinalização de trânsito,
com comprovada eficiência. Entretanto, deixamos a definição das especificações técnicas da
sinalização, por pertinência, ao órgão competente.
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos pares.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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