| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe, se a administração passada realizou um estudo de solo para a ampliação do Cemitério São João Batista, em 2018; se houve autorização e liberação da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para a ampliação do cemitério municipal; se o projeto de ampliação do cemitério foi elaborado por um engenheiro da Prefeitura ou se foi contratada uma empresa para elaborar, executar e fiscalizar o projeto; por qual motivo a Administração do Cemitério não comunicou (no dia da ocorrência), os proprietários das sepulturas danificadas com o desmoronamento; questiona ainda, para que a Administração informe se as famílias prejudicadas terão que arcar com taxas; se é possível contratar uma empresa técnica especializada para avaliar toda área do cemitério, para prevenir possíveis novas ocorrências e transtornos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 057/23 CONSIDERANDO que, é de conhecimento do Poder Público que, no último dia 18 de março, ocorreu o afundamento de algumas sepulturas do Cemitério Municipal São João Batista, na área ampliada próxima ao antigo velório da OFEBAS; CONSIDERANDO que, é importante lembrar que a desapropriação desse salão e a ampliação dessa área do cemitério aconteceram no ano de 2018; CONSIDERANDO que, causou-nos estranheza o fato ocorrido, visto que a topografia do terreno onde houve esse desmoronamento de sepulturas (atrás do setor de administração do cemitério) é plana; CONSIDERANDO que, de acordo com as informações que obtivemos, o desmoronamento aconteceu quando um pedreiro estava trabalhando em uma nova gaveta para o sepultamento de uma pessoa, quando de repente, “tudo desabou”, abrindo uma cratera no solo, e, danificando pelo menos sete sepulturas; CONSIDERANDO que, por se tratar de uma área, cuja ampliação ocorreu recentemente (2018), acreditamos que o setor responsável deva ter observado alguns procedimentos essenciais, para a obra, tais como: estudo de solo; pedido de liberação e autorização da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; e acompanhamento de um engenheiro responsável; CONSIDERANDO que, também nos causou estranheza, o fato de que os proprietários das sepulturas danificadas com o desmoronamento - onde ficaram expostos os caixões com restos mortais de seus entes queridos - não foram comunicados pela Administração do Cemitério, no dia da ocorrência, segundo as informações dos próprios familiares. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão pode informar se a administração passada realizou um estudo de solo para a ampliação do Cemitério São João Batista, em 2018? b) A atual gestão pode informar se houve autorização e liberação da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para a referida ampliação do Cemitério Municipal? Em caso positivo, solicitamos que nos envie uma cópia desse documento, para conhecimento desta Casa de Leis. c) A Administração atual poderia informar se o projeto de ampliação do Cemitério São João Batista, executado em 2018, foi elaborado por um engenheiro da Prefeitura ou se foi contratada uma empresa para elaborar, executar e fiscalizar o projeto? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) A Administração atual poderia enviar uma cópia do Processo de Ampliação do Cemitério São João Batista (de capa a capa), para que possamos avaliar se foram observados corretamente todos os procedimentos para ampliação do cemitério? e) Por qual motivo a Administração do cemitério não comunicou (no dia da ocorrência), os proprietários das sepulturas danificadas com o desmoronamento, principalmente pelo fato dos caixões com restos mortais de seus entes queridos ficarem expostos? f) Como ficarão os custos e demais trâmites referentes às transferências dos corpos? As famílias terão que arcar com taxas? g) É possível a Administração Municipal contratar uma empresa técnica especializada para avaliar toda área do cemitério e assim prevenir possíveis novas ocorrências e transtornos? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de março de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador