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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaSolicita à Administração, para que informe, por qual motivo a atual Administração não tem dado publicidade aos trabalhos realizados, a fim de demostrar transparência à população; se a Administração tem ciência que não dar publicidade aos serviços públicos pode incorrer em duras penalidades à Chefe do Poder Executivo; quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema da falta de publicidade; e quem é o responsável por enviar aos órgãos de imprensa as informações para dar publicidade à população.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 060/23 
CONSIDERANDO que, alguns serviços prestados pelo Departamento de Comunicação da 
Prefeitura Municipal de Votorantim estão sendo executados, de forma a não demonstrar a 
devida e justa transparência nos trabalhos realizados; 
CONSIDERANDO que, a publicidade é um dos princípios da Administração Pública expressa 
na Constituição Federal; e, 
CONSIDERANDO que os questionamentos que por ora apresentamos têm por base, o 
cumprimento do previsto em nossa Lei maior, a Constituição Federal Brasileira. 
Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual motivo, a atual Administração não tem dado publicidade aos trabalhos realizados, a 
fim de demostrar transparência à população? 
b) A Administração tem ciência que não dar publicidade aos serviços públicos pode incorrer 
em duras penalidades à Chefe do Poder Executivo? 
c) Quais medidas estão sendo tomadas pela atual Administração para resolver o problema da 
falta de publicidade? 
d) Quem é o responsável por enviar aos órgãos de imprensa as informações para dar 
publicidade à população? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de março de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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