| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe, por qual motivo a atual Administração não tem dado publicidade aos trabalhos realizados, a fim de demostrar transparência à população; se a Administração tem ciência que não dar publicidade aos serviços públicos pode incorrer em duras penalidades à Chefe do Poder Executivo; quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema da falta de publicidade; e quem é o responsável por enviar aos órgãos de imprensa as informações para dar publicidade à população. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 060/23 CONSIDERANDO que, alguns serviços prestados pelo Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Votorantim estão sendo executados, de forma a não demonstrar a devida e justa transparência nos trabalhos realizados; CONSIDERANDO que, a publicidade é um dos princípios da Administração Pública expressa na Constituição Federal; e, CONSIDERANDO que os questionamentos que por ora apresentamos têm por base, o cumprimento do previsto em nossa Lei maior, a Constituição Federal Brasileira. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, a atual Administração não tem dado publicidade aos trabalhos realizados, a fim de demostrar transparência à população? b) A Administração tem ciência que não dar publicidade aos serviços públicos pode incorrer em duras penalidades à Chefe do Poder Executivo? c) Quais medidas estão sendo tomadas pela atual Administração para resolver o problema da falta de publicidade? d) Quem é o responsável por enviar aos órgãos de imprensa as informações para dar publicidade à população? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de março de 2023. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador