| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Cirineu Barbosa, Luciano da Silva e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. O Vereador Lourival Cesario da Silva solicita que a Pauta seja invertida, passando-se à Ordem do Dia. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Adentram ao Plenário os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, José Antonio de Oliveira e Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e comunica o Senhor Presidente que, pelo fato de ter ingressado na Justiça, com um Mandado de Segurança com pedido de liminar, com relação aos projetos que serão votados, e, considerando o Art. 128, do Regimento Interno, que prevê a possibilidade da Obstrução, sairá do Plenário durante a discussão e votação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Adentra ao Plenário, o Vereador Rogério de Lima. Da mesma forma que o Vereador Adeilton Tiago dos Santos, os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Mauro Paulino Mendes, José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva levantam Questão de Ordem e comunicam ao Senhor Presidente que se retirarão do Plenário, com base no Art. 128, do Regimento Interno. Após a saída dos cinco Vereadores do Plenário, o Senhor Presidente verifica a presença dos Vereadores Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming, havendo, portanto, quórum para prosseguir a votação, conforme o Art. 122, do Regimento Interno. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que leia os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão o Projeto de Resolução nº 004/23, de autoria dos Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, Lourival Cesario da Silva, José Claudio Pereira, Rogério de Lima e Cirineu Barbosa, que regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. Fazem uso da palavra os Vereadores: Rogério de Lima, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em votação, é APROVADO por 5 (cinco) votos, votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência (por obstrução) dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Na discussão do Projeto de Resolução nº 005/23, de autoria dos Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, Lourival Cesario da Silva, José Claudio Pereira, Rogério de Lima e Cirineu Barbosa, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”, fazem uso da palavra os Vereadores: Rogério de Lima, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em votação, é APROVADO por 5 (cinco) votos, votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência (por obstrução) dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Na discussão do Projeto de Resolução nº 006/23, de autoria dos Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, Lourival Cesario da Silva, José Claudio Pereira, Rogério de Lima e Cirineu Barbosa, que regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores: Rogério de Lima, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em votação, é APROVADO por 5 (cinco) votos, votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência (por obstrução) dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes; e, na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 010/23, de autoria dos Vereadores Thiago da Silva Schiming, Robson Vasco, Lourival Cesario da Silva, José Claudio Pereira, Rogério de Lima e Cirineu Barbosa, que altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores: Rogério de Lima, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em votação, é APROVADO por 5 (cinco) votos, votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se a ausência (por obstrução) dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Esgotada a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 060/23 – CV, em atenção ao Requerimento Especial nº 004/23, de autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre votos de congratulações com a Fiação Alpina, pelo transcurso de 30 anos de existência em Votorantim; e, o Ofício nº 061/23-CV, que encaminha os Ofícios nºs 043/23-CV ao 059/23-CV de respostas a Requerimentos e Indicações. É lido o Expediente 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 011/23, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Penha Maria Gonçalves Rodrigues”; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 012/23, de autoria do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Cláudia de Omena Loubaque”. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 023/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Altair Mariano; 024/23 do Vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento do Senhor Marcus Vinicius Marques Ribeiro; 025/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Leni Crais Gimenes; 026/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor Lázaro Dias; 027/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor Leovir Pires de Magalhães Nogueira; e, o 028/23 do Vereador Cirineu Barbosa, pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Porto Barbosa. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 008/23. Faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador Cirineu Barbosa). Também faz uso da palavra, o Vereador Lourival Cesario da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Após a votação desse Requerimento, o Vereador Thiago da Silva Schiming ausenta-se do Plenário por alguns instantes. O Presidente em exercício, Vereador Cirineu Barbosa verifica a falta de quórum para prosseguir a Sessão, então suspende os trabalhos por 5 (cinco) minutos. Reabertos os trabalhos, verifica-se a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming. O Presidente em exercício, Vereador Cirineu Barbosa convida o Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming para que reassuma a Presidência dos trabalhos da Sessão. Adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Os Requerimentos nos 049 e 051/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 044/23, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador Luciano da Silva. Também fazem uso da palavra no Requerimento nº 044/23, os Vereadores Thiago da Silva Schiming, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva, Adeilton Tiago dos Santos, José Cláudio Pereira e Cirineu Barbosa. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Também faz uso da palavra no Requerimento nº 044/23, o Vereador Rogério de Lima. Na discussão do Requerimento nº 047/23, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e José Cláudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 048/23, fazem uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes e José Cláudio Pereira. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos ao Senhor Vice-Presidente, Vereador Cirineu Barbosa e ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Na discussão do Requerimento nº 050/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 052/23, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. E, na discussão do Requerimento nº 053/23, faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa, deixando a Presidência dos trabalhos, a cargo do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentra 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ao Plenário o Vereador Thiago da Silva Schiming. Após a votação do Requerimento nº 053/23, o Vereador Thiago da Silva Schiming reassume a Presidência dos trabalhos. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 077 ao 095/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Luciano da Silva e José Antonio de Oliveira. Às doze horas, tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Também fazem uso da palavra os Vereadores: Cirineu Barbosa, Rogério de Lima, Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva), José Cláudio Pereira e Adeilton Tiago dos Santos. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: VETO TOTAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, objeto do Autógrafo nº 001/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim; VETO PARCIAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, objeto do Autógrafo nº 003/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 116/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 004/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/23 do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui no Calendário Oficial de Votorantim a caminhada da inclusão em conscientização aos portadores de Autismo de Votorantim. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário