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materia nº 120/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaSugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências necessárias, com relação a placa de informações e divulgações da Lei Federal 13.466, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade máxima das pessoas maiores de oitenta anos nas UBSs municipais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
À Sra. Prefeita Municipal, 
 em 4 de abril de 2.023 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
em 4 de abril de 2.023 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 120/23
INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que o setor competente tome as providências necessárias, 
com relação a placa de informações e divulgações da Lei Federal 13.466, de 12 de julho de 2017, 
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade 
máxima das pessoas maiores de oitenta anos nas UBSs municipais. 
JUSTIFICATIVA: 
Este Vereador, a pedido de moradores esteve em várias “UBSs” onde constatou que não existe 
nenhuma placa indicando sobre a lei. Desta forma, pedimos o apoio da Administração, para que por 
meio do setor competente sejam instaladas as devidas placas. É importante ressaltar que, o cidadão 
tem que ter pleno conhecimento de seus direitos, principalmente os garantidos pela lei. 

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