| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências necessárias, com relação a placa de informações e divulgações da Lei Federal 13.466, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade máxima das pessoas maiores de oitenta anos nas UBSs municipais. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO À Sra. Prefeita Municipal, em 4 de abril de 2.023 THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de abril de 2.023 JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 120/23 INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que o setor competente tome as providências necessárias, com relação a placa de informações e divulgações da Lei Federal 13.466, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade máxima das pessoas maiores de oitenta anos nas UBSs municipais. JUSTIFICATIVA: Este Vereador, a pedido de moradores esteve em várias “UBSs” onde constatou que não existe nenhuma placa indicando sobre a lei. Desta forma, pedimos o apoio da Administração, para que por meio do setor competente sejam instaladas as devidas placas. É importante ressaltar que, o cidadão tem que ter pleno conhecimento de seus direitos, principalmente os garantidos pela lei.