Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2023
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na
infância e institui a “Semana Municipal do
Brincar", no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no município de Votorantim, a “Semana Municipal do Brincar”.
§ 1º A "Semana Municipal do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos
do Município.
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente na última semana do mês
de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio,
data instituída pela ITLA - International Toy Library Association.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Votorantim tem por objetivo:
I - a valorização do brincar na vida da criança;
II - o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer indivíduo e
valorização da sua cultura;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio
lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e Inter geracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.°
10.639/03;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas,
reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;
VI - a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida;
VII - o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas
interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
VII - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente
com a criança, observado o Plano Municipal da Educação.
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da
criança:
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de
maior vulnerabilidade social;
II - a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo
programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua;
III - a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem como em espaços
públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a
natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos;
IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e
para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a
família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o
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convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA:
O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a criança. Através
do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia
de ação, organiza emoções. Às vezes, os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu
filho. A ideia muitas vezes divulgada é a de que o brincar seja somente um entretenimento, como se
não tivesse outras finalidades mais importantes.
Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa habilidades
físicas, tais como correr e pular, e aprende a ganhar e perder. O brincar desenvolve também a
aprendizagem da linguagem e a habilidade motora. A brincadeira em grupo favorece alguns princípios
como o compartilhar e a cooperação. O jogo é uma forma da criança se expressar, já que é uma
circunstância favorável para manifestar seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem
da criança. (disponível em:http://educador.brasilescola.uol.com.br/comportamento/a-importanciabrincar.htm- adaptado).
Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm), no seu artigo 31 dispõe que:
"1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento
e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente
da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de
igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer."
Ainda no âmbito legal, a Câmara dos Deputados do Brasil ratificou no país a Declaração dos
Direitos da Criança (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoespermanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DeclDirCrian.html),
adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.
No PRINCÍPIO 7º da Declaração citada tem-se que "A criança terá direito a receber
educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma
educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades,
desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e
social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a
nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar,
aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos
da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste
direito."
Nos últimos anos a tecnologia mudou radicalmente tudo ao nosso redor, inclusive a maneira
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como nos relacionamos com as pessoas, pois tudo passou a ser digital. As crianças são o retrato destas
mudanças, sendo que os seus hábitos divergem completamente das crianças de 10 ou 20 anos atrás. A
maioria das brincadeiras passaram a ser eletrônicas e o contato pessoal já não acontece como deveria.
Muito mais que um evento pontual, a Semana Municipal do Brincar também serve para engajar o
Poder Público e a sociedade na discussão sobre formas de colocar em prática o direito ao brincar,
valorizando e resgatando essa importante cultura.
Sendo assim, destaca-se a relevância da presente Proposição Legislativa no sentido de
sensibilizar a sociedade para o papel fundamental do brincar na formação dos seres humanos. Enfatizase ainda a adequação do projeto com o artigo 30, inciso I, da Carta Magna.
Desde modo contamos com a colaboração dos nobres pares, para a imediata aprovação desta
relevante iniciativa
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de abril de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador