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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar", no município de Votorantim.
native_id16895

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 30/05/2023
2023-04-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O. (04/04/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T11:15:06.504588-03:00 APROVADO 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2023 
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na 
infância e institui a “Semana Municipal do 
Brincar", no município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída, no município de Votorantim, a “Semana Municipal do Brincar”. 
§ 1º A "Semana Municipal do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos 
do Município. 
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente na última semana do mês 
de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, 
data instituída pela ITLA - International Toy Library Association. 
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Votorantim tem por objetivo: 
I - a valorização do brincar na vida da criança; 
II - o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer indivíduo e 
valorização da sua cultura; 
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio 
lúdico da sociedade; 
IV - o encontro intercultural e Inter geracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.° 
10.639/03; 
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, 
reforçando que o brincar é um direito de toda a criança; 
VI - a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida; 
VII - o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas 
interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; 
VII - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município; 
IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente 
com a criança, observado o Plano Municipal da Educação. 
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da 
criança: 
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de 
maior vulnerabilidade social; 
II - a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo 
programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; 
III - a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem como em espaços 
públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a 
natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos; 
IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e 
para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a 
família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o 
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convívio e interações importantes entre todas as idades. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
****************************************************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a criança. Através 
do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia 
de ação, organiza emoções. Às vezes, os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu 
filho. A ideia muitas vezes divulgada é a de que o brincar seja somente um entretenimento, como se 
não tivesse outras finalidades mais importantes. 
 
Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa habilidades 
físicas, tais como correr e pular, e aprende a ganhar e perder. O brincar desenvolve também a 
aprendizagem da linguagem e a habilidade motora. A brincadeira em grupo favorece alguns princípios 
como o compartilhar e a cooperação. O jogo é uma forma da criança se expressar, já que é uma 
circunstância favorável para manifestar seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem 
da criança. (disponível em:http://educador.brasilescola.uol.com.br/comportamento/a-importancia￾brincar.htm- adaptado). 
 
Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm), no seu artigo 31 dispõe que: 
"1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento 
e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística. 
2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente 
da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de 
igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer." 
Ainda no âmbito legal, a Câmara dos Deputados do Brasil ratificou no país a Declaração dos 
Direitos da Criança (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes￾permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DeclDirCrian.html), 
adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. 
No PRINCÍPIO 7º da Declaração citada tem-se que "A criança terá direito a receber 
educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma 
educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, 
desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e 
social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a 
nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar,
aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos 
da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste 
direito." 
Nos últimos anos a tecnologia mudou radicalmente tudo ao nosso redor, inclusive a maneira 
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como nos relacionamos com as pessoas, pois tudo passou a ser digital. As crianças são o retrato destas
mudanças, sendo que os seus hábitos divergem completamente das crianças de 10 ou 20 anos atrás. A 
maioria das brincadeiras passaram a ser eletrônicas e o contato pessoal já não acontece como deveria. 
Muito mais que um evento pontual, a Semana Municipal do Brincar também serve para engajar o 
Poder Público e a sociedade na discussão sobre formas de colocar em prática o direito ao brincar, 
valorizando e resgatando essa importante cultura. 
 
Sendo assim, destaca-se a relevância da presente Proposição Legislativa no sentido de 
sensibilizar a sociedade para o papel fundamental do brincar na formação dos seres humanos. Enfatiza￾se ainda a adequação do projeto com o artigo 30, inciso I, da Carta Magna. 
Desde modo contamos com a colaboração dos nobres pares, para a imediata aprovação desta 
relevante iniciativa 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de abril de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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