Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2023
Dispõe sobre proibição de banheiros e vestiários
unissex, no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vedada a instalação de banheiros e vestiários denominados unissex em repartições
públicas e privadas, bem como em Shopping Centers, Bares, Restaurantes, Supermercados, Agências
Bancárias, Escolas, Instituições e em Estacionamentos Comerciais no âmbito do município de
Votorantim.
Parágrafo único. Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado
especificamente ao gênero masculino ou feminino
Art. 2º O estabelecimento comercial que tem banheiros unissex em funcionamento anteriormente à
entrada em vigor desta Lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto quando se tratar
do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.
Parágrafo único. Considera-se banheiro de uso familiar aquele destinado ao uso de pais com filhos
de até 10 (dez) anos de idade.
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, a realizar as
devidas fiscalizações nos locais previstos no caput do Artigo 1º da presente Lei.
Art. 6º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de abril de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é proibir que estabelecimentos comerciais,
prédios e espaços públicos, possam implantar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex,
assim como também com objetivo de inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos
de cunho sexual, garantindo a devida privacidade aos usuários.
As escolas e instituições também deverão vedar o uso de banheiro unissex coletivo, tendo em
vista que tal tema vem sendo exaustivamente debatida em diversos âmbitos, onde a principal iniciativa é
com o intuito de preservar a intimidade, a segurança e a higiene das crianças, das mulheres e dos idosos,
que são vulneráveis aos mais variados tipos de violências que podem ocorrer nesses ambientes. Esta
propositura tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e
mulheres, a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros
crimes sexuais contra vulneráveis, quando em uso simultâneo e sem a devida privacidade e segurança.
O uso coletivo de banheiros “multigênero”, tanto por pessoas do sexo masculino, como por
pessoas do sexo feminino, além de ser inoportuno para muitas pessoas, já que acaba gerando um grande
desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso
não seja higienizados com frequência.
É importante ressaltar que, não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais e
não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das
mulheres, como também de nossas crianças, tendo em vista que, o banheiro unissex é um banheiro de
uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer
indivíduo, independente de sexo, ferindo o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda,
ocasiona constrangimentos entre os indivíduos.
A Constituição Federal de 1988, dentre vários direitos alargados e tutelados, trás em seu texto a
proteção à intimidade do cidadão, assim descrita em seu inciso X do Artigo 5º:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ressai, pertinente, que a presente proposição não se trata de nenhuma forma de discriminação
ou homofobia, mas um resguardo jurídico para todas aquelas pessoas que não se sentem confortáveis
com tal situação.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei.
D iante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador