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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre proibição de banheiros e vestiários unissex, no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16897

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Retirado — Retirado pelo autor em 10/07/2023.
2023-05-16 Adiado — Adiado por uma sessão em 16/05/2023 na 15ªSessão Ordinária.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16/05/2023
2023-04-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O. (04/04/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2023 
Dispõe sobre proibição de banheiros e vestiários 
unissex, no âmbito do Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica vedada a instalação de banheiros e vestiários denominados unissex em repartições 
públicas e privadas, bem como em Shopping Centers, Bares, Restaurantes, Supermercados, Agências 
Bancárias, Escolas, Instituições e em Estacionamentos Comerciais no âmbito do município de 
Votorantim. 
Parágrafo único. Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado 
especificamente ao gênero masculino ou feminino 
Art. 2º O estabelecimento comercial que tem banheiros unissex em funcionamento anteriormente à 
entrada em vigor desta Lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto quando se tratar 
do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual. 
Parágrafo único. Considera-se banheiro de uso familiar aquele destinado ao uso de pais com filhos 
de até 10 (dez) anos de idade. 
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, a realizar as 
devidas fiscalizações nos locais previstos no caput do Artigo 1º da presente Lei. 
Art. 6º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de abril de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é proibir que estabelecimentos comerciais, 
prédios e espaços públicos, possam implantar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex, 
assim como também com objetivo de inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos 
de cunho sexual, garantindo a devida privacidade aos usuários. 
As escolas e instituições também deverão vedar o uso de banheiro unissex coletivo, tendo em 
vista que tal tema vem sendo exaustivamente debatida em diversos âmbitos, onde a principal iniciativa é 
com o intuito de preservar a intimidade, a segurança e a higiene das crianças, das mulheres e dos idosos, 
que são vulneráveis aos mais variados tipos de violências que podem ocorrer nesses ambientes. Esta 
propositura tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e 
mulheres, a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros 
crimes sexuais contra vulneráveis, quando em uso simultâneo e sem a devida privacidade e segurança. 
O uso coletivo de banheiros “multigênero”, tanto por pessoas do sexo masculino, como por 
pessoas do sexo feminino, além de ser inoportuno para muitas pessoas, já que acaba gerando um grande 
desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso 
não seja higienizados com frequência. 
É importante ressaltar que, não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais e 
não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das 
mulheres, como também de nossas crianças, tendo em vista que, o banheiro unissex é um banheiro de 
uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer 
indivíduo, independente de sexo, ferindo o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda,
ocasiona constrangimentos entre os indivíduos. 
A Constituição Federal de 1988, dentre vários direitos alargados e tutelados, trás em seu texto a 
proteção à intimidade do cidadão, assim descrita em seu inciso X do Artigo 5º: 
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o 
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 
Ressai, pertinente, que a presente proposição não se trata de nenhuma forma de discriminação 
ou homofobia, mas um resguardo jurídico para todas aquelas pessoas que não se sentem confortáveis 
com tal situação. 
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei. 
D iante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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