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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSolicita à Administração para que informe, se o Município realiza campanhas permanentes contra o bullying nas escolas; quais ações o Poder Executivo tem feito para o cumprimento das Leis Municipais: nº 2746, de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim; e nº 2217, de 2011, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no projeto pedagógico elaborado pelas escolas municipais e particulares de educação infantil de Votorantim; solicita também para que informe como é feita a abordagem dos agressores verbais no âmbito escolar, quando há ocorrências de violências contra profissionais da área de educação ou prática de bullying; quais medidas são tomadas pelos setores competentes, quando ocorrem casos de violência física, nas dependências das escolas; se existe a participação dos pais e da comunidade nas ações.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 065/23 
CONSIDERANDO que, bullying é uma palavra de origem inglesa; bully significa “valentão”, e 
o sufixo “ing” representa uma ação contínua. A palavra bullying designa um quadro de 
agressões contínuas, repetitivas, com características de perseguição do agressor contra a vítima, 
não podendo caracterizar uma agressão isolada, resultante de uma briga; 
CONSIDERANDO que, as agressões podem ser de ordem verbal, física e psicológica, 
comumente acontecendo as três ao mesmo tempo. As vítimas são intimidadas, expostas e 
ridicularizadas. São chamadas por apelidos vexatórios e sofrem variados quadros de agressão, 
com base em suas características físicas, seus hábitos, sua sexualidade e sua maneira de ser; 
CONSIDERANDO que, as vítimas de bullying podem sofrer agressões de uma pessoa isolada 
ou de um grupo. Esse grupo pode atuar apenas como “espectadores inertes” da violência, que 
indiretamente contribuem para a continuidade da agressão; 
CONSIDERANDO que, infelizmente, a fase escolar, para muitas crianças e adolescentes é triste 
e constrangedora, provocando medos, inseguranças, dor e diversos outros problemas 
psicológicos, todos decorrentes do bullying; e, a escola pode e deve ajudar de todas as formas 
possíveis, prevenindo, identificando e tomando sérias providências em relação a isso; 
CONSIDERANDO que, chegou ao nosso conhecimento, alguns relatos de crianças que foram 
vítimas desse mal, as quais relatam se sentirem inseguras no ambiente escolar; e, 
CONSIDERANDO que, em nosso município já vigoram: a Lei nº 2217, de 9 de junho de 2011, 
que “dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" 
no projeto pedagógico elaborado pelas escolas municipais e particulares de educação infantil 
de Votorantim, e dá outras providências.” e a Lei n° 2746, de 11 de dezembro de 2019, que 
“estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra 
profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e 
outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência 
proveniente da relação de educação.” 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Município realiza campanhas permanentes contra o bullying nas escolas?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Quais ações, o Poder Executivo tem feito para o cumprimento das Leis Municipais: nº 2746, 
de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças 
contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de 
Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de 
violência proveniente da relação de educação; e nº 2217, de 2011, que dispõe sobre a 
inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no projeto 
pedagógico elaborado pelas escolas municipais e particulares de educação infantil de 
Votorantim? 
c) Como é feita a abordagem dos agressores verbais no âmbito escolar, quando há ocorrências 
de violências contra profissionais da área de educação ou prática de bullying? 
d) Quais medidas são tomadas pelos setores competentes quando ocorrem casos de violência 
física, nas dependências das escolas? Como é realizado o cuidado e a proteção das vítimas? 
e) Existe a participação dos pais e da comunidade nas ações de combate ao bullying? 
f) A Secretaria responsável tem um levantamento (organizado por escolas) de casos de 
bullying, bem como das diferentes agressões (verbal ou física) denunciados em nosso 
município? 
g) Atualmente, qual é a escola da rede municipal que tem o maior projeto de combate ao 
bullying? Como esse projeto é desenvolvido? 
h) De que forma a Administração pretende cumprir a Lei n° 2746, de 2019? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de abril de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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