| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe sobre a possibilidade de criar em Votorantim uma unidade para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em situação de dependência, por meio da Residência Inclusiva; e, pede informações correlatas. (Adiado para a 10ª S.O. de 11/04/2023). |
| native_id | 16908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 068/23 CONSIDERANDO que, em nosso município existem jovens e adultos com alguma deficiência (Pessoas com Deficiência) intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, em situação de dependência, ou seja, que não disponham de autossustentabilidade ou retaguarda familiar e não podem contar com o serviço de acolhimento institucional por meio da Residência Inclusiva; CONSIDERANDO que, a Residência Inclusiva é uma unidade ou equipamento da Assistência Social onde é ofertado o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência; e, visa assegurar proteção integral na modalidade de abrigo, para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, por meio de um serviço especializado organizado em pequenos grupos, inserido na comunidade, garantindo o direito a uma vida digna, de qualidade e participativa, além de promover o desenvolvimento da autonomia, independência e emancipação pessoal e social desses cidadãos; e, CONSIDERANDO que, de acordo com informações obtidas, alguns dos objetivos dos serviços prestados por meio da Residência Inclusiva são: Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência; Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social; Contribuir para a interação e superação de barreiras; e Contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. (Disponível em: <https://redeassocialpg.wordpress.com/2018/04/24/o-que-e-residencia-inclusiva> - acesso em 22/03/23 às 14h22). Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, poderia estudar a possibilidade de criar em nosso município uma unidade para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em situação de dependência, por meio da Residência Inclusiva? b) Em caso negativo, o que impede a implantação desse serviço em nosso município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de abril de 2023. CIRINEU BARBOSA Vereador Apoiamento: LUCIANO DA SILVA Vereador