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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSolicita à Administração para que informe sobre a possibilidade de criar em Votorantim uma unidade para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em situação de dependência, por meio da Residência Inclusiva; e, pede informações correlatas. (Adiado para a 10ª S.O. de 11/04/2023).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 068/23 
CONSIDERANDO que, em nosso município existem jovens e adultos com alguma deficiência 
(Pessoas com Deficiência) intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do 
Espectro Autista, em situação de dependência, ou seja, que não disponham de 
autossustentabilidade ou retaguarda familiar e não podem contar com o serviço de acolhimento 
institucional por meio da Residência Inclusiva; 
CONSIDERANDO que, a Residência Inclusiva é uma unidade ou equipamento da 
Assistência Social onde é ofertado o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e 
adultos com deficiência; e, visa assegurar proteção integral na modalidade de abrigo, para 
jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, por meio de um serviço 
especializado organizado em pequenos grupos, inserido na comunidade, garantindo o direito a 
uma vida digna, de qualidade e participativa, além de promover o desenvolvimento da 
autonomia, independência e emancipação pessoal e social desses cidadãos; e, 
CONSIDERANDO que, de acordo com informações obtidas, alguns dos objetivos dos serviços 
prestados por meio da Residência Inclusiva são: 
 Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em 
situação de dependência; 
 Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na 
vida comunitária e social; 
 Contribuir para a interação e superação de barreiras; e 
 Contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e 
protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. (Disponível em: 
<https://redeassocialpg.wordpress.com/2018/04/24/o-que-e-residencia-inclusiva> - acesso 
em 22/03/23 às 14h22). 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, poderia estudar a possibilidade de 
criar em nosso município uma unidade para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional 
para jovens e adultos com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, 
física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em 
situação de dependência, por meio da Residência Inclusiva? 
b) Em caso negativo, o que impede a implantação desse serviço em nosso município? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de abril de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
Apoiamento: 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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