| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício n° 010/2023 – SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de fevereiro de 2023; Ofício nº 077/2023-CV, que encaminha os Ofícios nºs 062/23 ao 076/23 de respostas de Requerimentos e Indicações. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos o Projeto de Lei Ordinária nº 013/23 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, no município de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 014/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 029/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento da Senhora Jacira de Assis Moreira; 030/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Benedicto de Brito; 031/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor José Alves Sobrinho; 032/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Sebastiana Vieira dos Santos; e o 033/23 do Vereador Mauro Paulino Mendes, pelo falecimento do Senhor Pedro Miguel dos Santos. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Os Requerimentos nos 058, 061 e 062/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 054/23. Faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. O Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos ao Senhor Vice-Presidente, Vereador Cirineu Barbosa e ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Também fazem uso da palavra no Requerimento nº 054/23, os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Alison Andrei Pereira de Camargo. Adentra ao Plenário, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira e Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 009/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Thiago da Silva Schiming, Adeilton Tiago dos Santos, Rogério de Lima, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador Thiago da Silva Schiming ausenta-se do Plenário. Entra em discussão 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO o Requerimento nº 055/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, José Cláudio Pereira e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 056/23. Fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira e Adeilton Tiago dos Santos. Ausenta-se do Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Também faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming. Entra em discussão o Requerimento nº 057/23. Faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Adentra ao Plenário o Vereador Thiago da Silva Schiming. Também fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira e Cirineu Barbosa, reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Os Vereadores Luciano da Silva, José Antonio de Oliveira e Cirineu Barbosa ausentam-se do Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 057/23 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Entra em discussão o Requerimento nº 059/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Adeilton Tiago dos Santos. Adentram ao Plenário os Vereadores Cirineu Barbosa, Mauro Paulino Mendes e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é APROVADO por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima; e, pela REJEIÇÃO, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos, registrando-se a ausência do Vereador Luciano da Silva. Após a votação desse Requerimento, tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para prorrogar o tempo da Sessão até que se concluam os trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 060/23, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Adentra ao Plenário o Vereador Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nºs . 096 ao 114/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passase à Ordem do Dia. Em atenção à solicitação do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, o Senhor Presidente coloca em votação o pedido de inversão das matérias constantes na Ordem do Dia, de modo que, o VETO TOTAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, objeto do Autógrafo nº 001/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, seja discutido e votado por último. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o VETO PARCIAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, objeto do Autógrafo nº 003/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim. Faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Posto em votação nominal, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22 é APROVADO (com voto minerva do Senhor Presidente), por 6 (seis) contra 5 (cinco), votando pelo SIM, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Cláudio 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming; e, pelo NÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Diante desse resultado, o Senhor Presidente declara que o Veto Parcial da Senhora Prefeita será mantido. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 116/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 004/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, José Cláudio Pereira, Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de Lima. Ausenta-se do Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 002/23 do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui no Calendário Oficial de Votorantim a caminhada da inclusão em conscientização aos portadores de Autismo de Votorantim. Faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes. Entra em discussão o VETO TOTAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, objeto do Autógrafo nº 001/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos retira-se do Plenário para fazer Obstrução à votação. Fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Cirineu Barbosa e José Cláudio Pereira. Os Vereadores José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Alison Andrei Pereira de Camargo ausentam-se do Plenário. Posto em votação nominal, o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/22 é APROVADO com 5 (cinco) votos, votando pelo SIM, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima, registrando-se as ausências dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos (por obstrução), Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Diante desse resultado, o Senhor Presidente declara que o Veto Total da Senhora Prefeita será mantido. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Adentram ao Plenário os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e José Antonio de Oliveira, O Vereador José Cláudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Em virtude da dispensa do uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: VETO TOTAL da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 093/22, objeto do Autógrafo nº 002/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro; Projeto de Lei Ordinária nº 005/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública – Estrada Alberto Augusto Rangel; 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei Ordinária nº 007/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o hino do “Baião da Independência”; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 009/23 dos Vereadores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário