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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/06/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-30 Adiado — Adiado para a 18ª Sessão Ordinária.
2023-05-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 30/05/2023
2023-04-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11 S.O. (18/04/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T10:47:05.056651-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018, DE 2023 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Votorantim a Semana de 
Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e 
Infantil, a ser realizada anualmente na semana que 
compreende o dia 15 de outubro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a 
Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana 
que compreende o dia 15 de outubro. 
Parágrafo único. A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por 
objetivo: 
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil; 
II - lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência; 
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, 
profissionais da área de saúde e sociedade em geral; 
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda 
gestacional, neonatal e infantil; 
VI - orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas. 
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º, poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação 
de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e
neonatal, tal como infantil, na vida da família enlutada, bem como, que promovam a humanização do 
atendimento, sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de abril de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Esta semana já foi instituída em algumas cidades brasileiras como em Araraquara pela Lei 
municipal nº 9275/18, bem como em Goiânia por meio do PL nº 260/2019 - Lei municipal nº 10.408, de 
15 de outubro de 2019denominada Lei Gregório, em homenagem ao filho de um casal goiano que viveu 
apenas três dias, e também em Sorocaba pela Lei de nº 12.321 de outubro de 2020 
 Em Sorocaba, Juliana e Junior, após perder seu filho Gael em 20 de abril de 2019, decorrente de 
um deslocamento de placenta prematuro com 39 semanas e 6 dias de gestação, buscaram apoio e 
acolhimento e não encontraram cidade qualquer trabalho na temática. Sendo assim, decidiram 
ressignificar a dor, a vinda de Gael criando o Girassol, para que assim, famílias que passarem pela mesma 
experiência possam ter acolhimento, apoio e troca de experiências com famílias que perderam seus filhos, 
além de mediação especializada em luto. 
 Este projeto de lei que tem por objetivo dar visibilidade e auxiliar na sensibilização das perdas 
gestacionais e neonatais, respeitando à autonomia e dignidade humana, de modo que informar sobre o 
tema ajuda a oferecer suporte e apoio para todas as pessoas que vivenciaram a perda gestacional. A 
escolha da data tem por base o Dia Internacional de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal, 
instituído no dia 15 de outubro. 
 É merecida e justa a semana de sensibilização comemoração, uma vez que a perda gestacional e 
neonatal são fenômenos mais comuns do que se possa imaginar. Estima-se que a prevalência da perda 
gestacional varia entre 15% (quinze porcento) a 20% (vinte porcento) das gestações clinicamente 
diagnosticadas, atingindo até a 30% (trinta porcento) das gestações com diagnóstico bioquímico. 
 Em nossa cultura não somos ensinados desde criança a lidar com a morte e o luto, ainda mais 
quando se trata de morte no início da vida, em que somente são esperadas as alegrias e planos para o 
futuro. 
 Neste processo de elaboração do luto, uma das principais dificuldades vividas pela família que 
sofre perda gestacional é o tabu que existe em torno da morte de um bebê. Costuma-se atribuir ao bebê 
uma importância menor do que aquela que é dada a outras pessoas, só porque sua vida foi mais curta. A 
impressão que se tem é que estes pais não recebem da sociedade autorização para vivenciar o seu 
sofrimento. 
 Tal perda é ainda mais dolorida se pensarmos que a assistência médica prestada no ambiente 
hospitalar não está preparada para lidar com a complexidade da situação. É necessário que se promova a
humanização nestes atendimentos, pois além da mãe estar passando por toda a transformação física e 
hormonal do parto e da perda gestacional, em razão da qual é submetida a procedimentos médicos como 
curetagem e cesárias, essa mulher está passando também pela maior dor de todas, que é a psicológica e 
emocional. 
 Tal situação traz reflexos não só a mãe, mas também aos filhos já nascidos, aos pais do bebê, 
amigos, colegas de trabalho e todos que convivam com a família fragilizada. Sendo assim é necessário 
que as pessoas estejam preparadas para lidar com o tema, de modo que possam oferecer uma rede de 
apoio consistente e atuante. Para isso, precisamos que o tema seja amplamente divulgado e discutido. 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Por fim, estando plenamente demonstrada a necessidade e relevância da matéria, conto com os 
nobres Pares para aprovar o projeto. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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