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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
native_id16926

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, realizada em: 16/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16/05/2023
2023-04-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11 S.O. (18/04/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T10:53:02.843728-03:00 APROVADO 7 0 3

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis 
por estabelecimentos de atendimento veterinário, 
que constatem indícios de maus tratos aos animais 
atendidos, em comunicar o fato de imediato à 
Polícia Civil. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º. Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a 
notificar à Polícia Civil de São Paulo, ou através da DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, 
os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. 
§ 1º A notificação de que trata o caput conterá: 
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; 
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do 
animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos 
adotados. 
§ 2º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
****************************************************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências 
de maus tratos aos animais. Os Médicos Veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, 
incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são 
constatados também, por Pet Shops e estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para 
animais. 
Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, 
domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas 
curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo 
profissional da área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes. Deverá lavrar Boletim 
de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para 
polícia, denunciar ao Ibama, Vigilância Sanitária e Centro de Controle Zoonoses. 
Assim, o objetivo essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos, e a 
comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal 
que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
Desde modo contamos com o valoroso apoio para a aprovação do presente projeto, desta 
relevante iniciativa que muito contribuirá para que os Veterinários e demais profissionais que 
trabalham com animais se juntem na defesa deles. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de abril de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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