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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 2023
Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de
detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal,
priorizando-se a celebração de convênios com os governos do Estado e da União e com entidades
privadas para a consecução do objetivo desta Lei.
§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences,
quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino.
§ 2º Será concedido o prazo de cento e oitenta dias ou o início do período letivo escolar,
prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei para que todas as escolas
municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida
preconizada.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente, onde
professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos e que ja houve fatalidades.
Devido a essa alta do ingresso de instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre
tantos outros instrumentos portados por maus alunos, dão seguimento a ações infracionais no interior de
estabelecimentos, onde deveria ser um espaço seguro e eleito do saber. Comprovadamente,
fundamentado na experiência em segurança pública, os detectores de metais, reforçados da inspeção dos
pertences em aparelhos de raio-x, reduz a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao
cometimento de tais atos infracionais.
A proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem
de todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de abril de 2023.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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