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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino municipais.
native_id16927

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões no dia 17/05/2023.
2023-04-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11 S.O. (18/04/2023)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 2023 
Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em 
estabelecimentos de ensino municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de 
detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, 
priorizando-se a celebração de convênios com os governos do Estado e da União e com entidades 
privadas para a consecução do objetivo desta Lei. 
§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública 
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, 
quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. 
§ 2º Será concedido o prazo de cento e oitenta dias ou o início do período letivo escolar, 
prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei para que todas as escolas 
municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida 
preconizada. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
******************************************************************************* 
JUSTIFICATIVA: 
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente, onde 
professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos e que ja houve fatalidades. 
Devido a essa alta do ingresso de instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre 
tantos outros instrumentos portados por maus alunos, dão seguimento a ações infracionais no interior de 
estabelecimentos, onde deveria ser um espaço seguro e eleito do saber. Comprovadamente, 
fundamentado na experiência em segurança pública, os detectores de metais, reforçados da inspeção dos 
pertences em aparelhos de raio-x, reduz a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao 
cometimento de tais atos infracionais. 
A proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem 
de todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de abril de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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