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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a garantia de fornecimento de material para diabetes no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16929

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões no dia 17/05/2023.
2023-04-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11 S.O. (18/04/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 2023 
Dispõe sobre a garantia de fornecimento de material
para diabetes no âmbito do Município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica assegurado, por meio da rede municipal de Saúde, aos diabéticos carentes do Município 
de Votorantim, o fornecimento gratuito de: 
 I – insulina; 
 II – antidiabéticos orais; 
 III – seringas para aplicação de insulina; 
 IV – tiras reagentes; 
 VI – material de informação sobre o controle da doença. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária a ser incluída na Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Votorantim. 
 Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de abril de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
A presente legislatura tem por objetivo dar maior visibilidade às pessoas que necessitam dos 
materiais para diabetes, tendo em vista que não se pode limitar o direito à saúde e, por conseguinte, 
direto à vida, constitucionalmente previstos, sendo assim, fundamental a aquisição de insumos para 
aferição da glicemia como forma de controle da doença. 
O dia a dia das pessoas com diabetes não é fácil, onde cada refeição, por menor que seja, é 
necessária a verificação da glicemia e aplicação de uma injeção de insulina (na maioria dos casos) e as 
picadas no dedo para aferição dos níveis glicêmicos podem chegar a mais de 12 vezes ao dia 
O direito em tela abrange também a qualidade de vida, a demandar do Município um papel 
ativo, no sentido de proporcionar a todos um mínimo existencial de vida digna. 
A saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que 
todos têm direito ao tratamento adequado, fornecido pelo Poder Público. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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