| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que por meio do governo do estado, informe: como a Prodesp e o Governo do Estado de São Paulo realizam o processo de contratação de equipe de segurança para uma unidade de Poupatempo; como a Prodesp prevê o nível de segurança nas unidades do Poupatempo; e, por qual motivo ainda não foi colocado um serviço de segurança na Unidade do Poupatempo de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 072/23 CONSIDERANDO que, a unidade do Poupatempo de Votorantim (inaugurada no dia 27 de abril de 2022), em funcionamento na Avenida São João, nº 719, no bairro Jardim Icatu, implantada e operacionalizada pela Prodesp, empresa de informática do Governo do Estado de São Paulo, no período de testes, que durou cerca de 30 dias, atendeu aproximadamente duas mil pessoas, deixando evidente a necessidade do serviço em Votorantim; CONSIDERANDO que, trata-se de um local de atendimento com grande número de público, que realiza serviços de emissão de RG e antecedentes criminais; renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH); mudança de dados cadastrais e serviços de veículos, já que tem o Detran como órgão agregado; CONSIDERANDO que, as pessoas chegam até a unidade, muitas vezes fragilizadas por problemas particulares, e entre elas, estão aquelas com pendências judiciais, especialmente procuradas (os) pela Justiça, para cumprimento de penas relativas a crimes diversos, como: falta de pagamento de pensão alimentícia, estupro, agressão, entre outros delitos; CONSIDERANDO que, muitos cidadãos que solicitam a emissão de documentos são encaminhados ao Poupatempo, pelos órgãos de assistência social do município, entre eles, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (espaço público que atende prioritariamente as pessoas em situação de vulnerabilidade social, a começar pelos dependentes químicos e moradores de rua); CONSIDERANDO que, muitos dependentes químicos, com problemas psicológicos e mentais graves acabam entrando em surto no local, ocasionando situações de perigo aos funcionários e munícipes que estão na unidade; CONSIDERANDO que, além de cidadãos e cidadãs comuns que respeitam as leis e as regras da sociedade, infelizmente, muitas pessoas descompensadas, fora de si, que não aceitam as mesmas regras do Poupatempo, quando insatisfeitos com o impedimento de emissão de documentos ou outros aspectos de serviços, insultam e ameaçam os funcionários de forma verbal, com gritos e palavrões, e, ainda fazem ameaças de quebradeira, afirmando que se não forem resolvidos seus impedimentos, eles voltarão para “acerto” de contas; CONSIDERANDO ainda, que os funcionários atendem pessoas foragidas da Justiça, que ao serem identificados pelo sistema como devedores da Justiça, tem seus nomes de imediato identificados pelo sistema da polícia, que se dirige à unidade para proceder com a prisão do fugitivo; e CONSIDERANDO que, diante destes relatos ficaram nítidos os perigos aos quais os funcionários e frequentadores estão suscetíveis diariamente na unidade Poupatempo Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, é de conhecimento deste Vereador, que no Poupatempo não existe uma equipe de segurança para lidar com situações de conflitos, e isso coloca em risco a segurança de todos que estão na unidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do Governo do Estado, nos informe o seguinte: a) Como a Prodesp e o Governo do Estado de São Paulo realizam o processo de contratação de equipe de segurança para uma unidade de Poupatempo? b) Como a Prodesp prevê o nível de segurança nas unidades do Poupatempo? c) Por qual motivo ainda não foi colocado um serviço de segurança na Unidade Poupatempo de Votorantim? Que do deliberado se dê ciência à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, em São Paulo; ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de abril de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador