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materia nº 78/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaSolicita à Administração, para que informe por qual motivo, no site da Prefeitura Municipal, consta que o chamamento público para a contratação de empresa para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central da cidade está em “situação de julgamento”; se essa situação interfere na entrega da reforma da UPA Central; qual o prazo para o processo de julgamento ser concluído; e, caso esse prazo esteja ultrapassado ou suspenso, questiona a Administração se há possibilidade de agendar uma reunião com a Comissão de Avaliação e Acompanhamento (que assinou a ata de julgamento e propostas) juntamente com o responsável pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social e os Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 078/23 
CONSIDERANDO que, no dia 18 de janeiro de 2023, a Secretaria Municipal de Saúde 
divulgou a ata que contém o julgamento das propostas para gerenciar, operacionalizar e executar 
os serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central da cidade; 
CONSIDERANDO que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por meio do Jornal Município de 
Votorantim, a Prefeitura Municipal anunciou que o Instituto Jurídico para Efetivação da 
Cidadania e Saúde – Avante Social – é quem vai gerenciar a UPA; 
CONSIDERANDO que, o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante 
Social foi quem preencheu os requisitos exigidos no edital de chamamento público elaborado 
pela Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO que, desde janeiro de 2023, consta no site da Prefeitura Municipal, que o 
chamamento público está em “situação de julgamento”. Disponível em: 
<https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/2309/> 
CONSIDERANDO que, a ata de julgamento de propostas foi assinada por uma comissão de 
avaliação e acompanhamento (composta pelos Senhores: Patrícia Maria da Silva dos Santos - 
Coord. Atenção à Saúde – 3º setor, Amanda A. F. Campos Hensel - Coord. Programas de Saúde, 
Juliana Julioli Belluti - Gerente de Unidade Urgência e Emergência e Dr. Marcos Regal - 
Médico Pediatra Plantonista); 
CONSIDERANDO que, estamos em abril de 2023, e até o momento, a obra da UPA Central 
não foi entregue; 
CONSIDERANDO que, na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, apresentamos um 
requerimento solicitando à Administração Municipal informações sobre as emendas 
parlamentares, os equipamentos adquiridos, em especial o aparelho de tomografia e 
questionando se o Poder Público Municipal tinha ciência dos problemas judiciais enfrentados 
pela Avante Social; 
CONSIDERANDO que, na Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2023, apresentamos outro 
requerimento, solicitando à Administração Municipal para que informasse qual o motivo do 
atraso da entrega da obra, tendo em vista que a inauguração estava prevista para o dia 12 de 
setembro de 2022; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, até o último dia 18 de abril de 2023, ainda não havíamos 
obtido as respostas sobre os questionamentos do Requerimento nº 054/2023. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) Por qual motivo que, no site da Prefeitura Municipal, consta que o chamamento público para 
a contratação de empresa para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde na 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central da cidade está em “situação de 
julgamento”? Essa situação interfere na entrega da reforma da UPA Central? 
b) Algum grau de recurso foi utilizado pela Prefeitura Municipal? 
c) Qual o prazo para o processo de julgamento ser concluído? Caso esse prazo esteja 
ultrapassado ou suspenso, há possibilidade de agendar uma reunião com a Comissão de 
Avaliação e Acompanhamento (que assinou a ata de julgamento e propostas) juntamente 
com o responsável pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante 
Social e os Vereadores desta Casa de Leis? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de abril de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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