| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe, se a mesma tem conhecimento dos recursos já liberados pelo Governo Federal para investimento na segurança das escolas municipais; quais as ações já realizadas pela Administração Municipal no sentido de canalizar os recursos do Governo Federal para a segurança nas escolas de Votorantim; qual Secretaria Municipal está responsável por buscar as verbas para o município; se a Administração Municipal tem estimativa do valor que será liberado para Votorantim investir na segurança escolar e na Guarda Municipal; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 079/23 CONSIDERANDO que, recentemente aconteceram vários ataques/atentados em escolas brasileiras, e que infelizmente chegaram a fazer vítimas fatais, como todos nós tomamos ciência através das mídias; CONSIDERANDO que, fui procurado por munícipes, pais de alunos preocupados com a situação e com a segurança de seus filhos nas unidades de ensino de nosso município; CONSIDERANDO que, os mesmos trouxeram ao meu conhecimento, um abaixo-assinado com mais de 380 assinaturas solicitando a presença da Guarda Civil Municipal ou Polícia Militar nas proximidades das escolas municipais e estaduais; CONSIDERANDO que, este vereador tem ciência da limitação dos efetivos das corporações em Votorantim, e da impossibilidade da disposição dos PMs e GCMs nas unidades escolares diariamente; CONSIDERANDO que, em contrapartida, o Governo Federal, diante dos atos criminosos agiu de imediato disponibilizando canais de denúncias com o objetivo de coibir novos atentados, e ainda liberou aos estados e municípios, R$ 150 milhões para ampliação da segurança nas escolas, e mais R$ 100 milhões para fortalecimento das Guardas Municipais; e, CONSIDERANDO que, a questão da insegurança nas unidades de ensino exige uma atenção especial de todos os Poderes Públicos, pois as tentativas de atentados estão sendo registrados todos os dias pela Polícia Militar, não somente nos municípios paulistas, mas em todo o país. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem conhecimento dos referidos recursos já liberados pelo Governo Federal para investimento na segurança das escolas, no caso, municipais? b) No caso positivo, quais as ações já realizadas pela Administração Municipal no sentido de canalizar os recursos do Governo Federal para a segurança nas escolas municipais de Votorantim? c) Qual Secretaria Municipal está responsável por buscar as verbas para o município? d) Se já encaminhados, é possível enviar cópia dos documentos protocolados pelo município em busca da verba federal para a Câmara Municipal? e) A Administração Municipal já obteve alguma devolutiva sobre a solicitação, se já realizada? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) A Administração Municipal tem estimativa do valor que será liberado para Votorantim investir na segurança escolar e na Guarda Municipal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de abril de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador